A venezuelana veio para o Ceará a trabalho intermediado pela Organização Não Governamental (ONG) Fraternidade sem Fronteiras. Ela havia sido contratada para a função de serviços domésticos para receber remuneração correspondente a um salário mínimo, além de moradia e alimentação. Ela está regular no Brasil, tem autorização da Polícia Federal, carteira de trabalho brasileira, Cadastro de Pessoa Física (CPF), cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e carteira de vacinação.

Segundo a promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, o Serviço Social da Prefeitura de Juazeiro do Norte foi acionado e a venezuelana já está abrigada e sob proteção. O retorno dela aos familiares em Boa Vista, em Roraima, também está sendo providenciado. Conforme a representante do MPCE, estão sendo acionados o Ministério Público do Estado de Roraima e a ONG, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), porque é possível que outros venezuelanos estejam na mesma condição. Em resposta, a direção da ONG já informou à Promotoria que está ciente da situação e que estão sendo tomadas todas as medidas necessárias para, em segurança, encaminhar a venezuelana para Boa Vista a fim de que seja acolhida por representantes da ONG ou assistentes sociais.

O post MPCE e Polícia Civil prendem em flagrante brasileira que mantinha venezuelana em condições análogas à escravidão apareceu primeiro em MPCE.

Conforme o teor da recomendação, apesar de o Programa abranger todo o estado, o município de Juazeiro do Norte somente foi atendido nos anos de 2009 e 2012, não havendo previsão de validação para os candidatos pré-inscritos, segundo informações prestadas pelo Detran. Além disso, o MPCE recebeu reclamação de uma pessoa inscrita há mais de dois anos sem obter qualquer resposta do Detran.

A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar gratuitamente o acesso dos cidadãos de baixo poder aquisitivo à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 14.288-A, os abrangidos pelo programa são os beneficiários do Bolsa Família, alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública, egressos e liberados do sistema penitenciário e pessoas com deficiência física.

Em abril de 2018, a Secretaria da Educação lançou edital com 4000 vagas para alunos da rede estadual de ensino. No entanto, não foi verificado mais nenhum certame ofertando vagas para as demais categorias de beneficiários do programa.

A promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro salienta que foi prefixado o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento, contados do recebimento da citada recomendação.

O post Recomendação do MPCE quer garantir efetivação do programa de habilitação popular em Juazeiro do Norte apareceu primeiro em MPCE.