O promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota aponta que em procedimentos administrativos instaurados foi comprovada a completa deficiência das estruturas existentes, bem como a superlotação carcerária. Além disso, a Promotoria de Justiça recebeu um abaixo-assinado do Conselho da Comunidade de Itapipoca com cerca de 2.500 em que os cidadãos solicitam a construção dos novos equipamentos, tendo em vista que as estruturas existentes não oferecem segurança à população circunvizinha, nem suprem as necessidades da execução penal por apresentar riscos concretos de rebeliões e fugas devido à superlotação.

Consta na ação que a cadeia pública foi construída em 1978 para comportar 30 detentos, mas hoje comporta 103 internos. Atualmente, há uma severa precariedade da infraestrutura nos seguintes itens: iluminação, insolação e aeração das celas, instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias, cozinha, limpeza e higiene. Além disso, não há biblioteca, nem recinto adequado para assistentes sociais, e más condições do alojamento dos agentes penitenciários e da cela para isolamento. A Promotoria relata, ainda, que inúmeras fugas já ocorreram e que a entrada de materiais ilícitos ou proibidos, como armas, drogas e celulares é frequente.

“Ainda verifica-se que, com habitualidade, são recebidos presos já constatados como pessoas portadoras de deficiência mental – os quais são recolhidos nesta Cadeia Pública enquanto aguardam vaga no Hospital Psiquiátrico Stênio Gomes, em Fortaleza. Contudo, tendo em vista inexistir celas separadas para pessoas com esta posição, estes detidos com necessidades especiais são vítimas de violência física e moral em suas celas”, denuncia o promotor de Justiça.

Segundo Cláudio Feitosa, a situação da Casa de Albergado Municipal “não é menos grave. Não existe qualquer estrutura mínima de trabalho para os funcionários do estabelecimento, dispondo apenas de uma pequena sala para os trabalhadores, em péssimas condições de mobiliários, aeração, instalações elétricas e sanitárias”, informa. Existem 132 homens e 13 mulheres recolhidos na Casa, quando, na verdade, a instituição prisional foi estruturada para receber apenas 100 homens. O promotor de Justiça relata, ainda, fato dos dias 11 e 12 de fevereiro de 2017: após um alagamento em decorrência de chuva forte e sob grave risco de morte por descargas elétricas, metade dos apenados obtiveram liberação imediata após a assinatura de um termo para retornar no dia seguinte.

Com este contexto, o MPCE solicitou a Justiça que determine a interdição parcial da Cadeia Pública de Itapipoca para que permaneçam no local somente detentos provisórios oriundos do município; que o Governo do Estado elabore e execute projeto para construção de novo estabelecimento prisional ou reforma e ampliação da Cadeia Pública e Casa do Albergado locais. Foi requerido, ainda, a contratação de agentes penitenciários para a Cadeia Pública e para a Casa do Albergado, em quantidade suficiente para atender a demanda; a construção de um pavilhão masculino para a Cadeia Pública de Itapipoca e um para a Casa do Albergado, com capacidade para 150 presos, e um pavilhão feminino na Cadeia Pública e na Casa de Albergado, com capacidade para 40 presas, dentre outros pedidos.

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Segundo o promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota, o Município reiteradas vezes, nos últimos dois anos, comprometeu-se a realizar as reformas necessárias e prestar auxílio aos alunos portadores de necessidades especiais, mas as ações e prazos informados não foram cumpridos. Cerca de 24 escolas possuem alunos com deficiências e a Prefeitura apresentou projetos de adaptações em apenas nove unidades de ensino que, ainda assim, não foram executados.

“Se a educação já pode ser arrolada como direito básico para qualquer criança e adolescente, em se tratando de pessoas portadoras de necessidades especiais, torna-se ainda mais essencial, tendo em vista ser, muitos casos, o único instrumento para sua inclusão social. Ante o quadro acima relatado, não se permitem maiores delongas para a adoção de alguma medida que mitigue, ao menos, os efeitos nefastos da limitação das crianças portadoras de necessidades especiais de Itapipoca ao acesso à escola”, argumentou o representante do MPCE na ação.

Como pedidos finais, a Promotoria de Justiça requereu que a Prefeitura de Itapipoca adapte todas as escolas municipais no prazo máximo de 24 meses, sob pena de multa de mil reais por dia de descumprimento e por escola irregular; e que apresente em 120 dias o cronograma detalhado para a execução das obras. Também foi solicitado na ação, que o Município disponibilize brinquedos e equipamentos adaptados; construa rampas ou escadas e banheiros adaptados; oferte cadeiras de rodas ou carros motorizados; contrate profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes; dentre diversos outros pedidos à Justiça.

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