De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores informar todo conhecimento sobre o produto ofertado, em especial o preço. O Decon ressalta, na decisão, que “tais disposições dão amparo à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, que se vê muitas vezes tolhido de seu direito à informação ante a práticas comerciais desonestas e abusivas empregadas pelas fornecedoras”. Ou seja, o consumidor deve ser informado de forma adequada, clara, precisa e ostensiva de toda minúcia que compreenda a relação de consumo.

No encarte em questão, a empresa vincula a aquisição de um aplicativo para celular, ao aproveitamento de descontos em diversos produtos, tais como vinhos, cereais, detergentes e biscoitos. No entanto, nas peças publicitárias, não consta o preço dos produtos, apenas a porcentagem do desconto. Segundo o Decon, a postura se enquadra também como propaganda enganosa, pois a omissão do preço não permite a comparação dos valores com a concorrência.

O órgão consumerista lembra que a mesma empresa já foi multada anteriormente por infrações da mesma natureza. A pena base foi de três mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), para cada encarte irregular, tendo sido recolhidas 15 peças publicitárias diferentes. Por circunstâncias agravantes, a multa definitiva foi de 60 mil Ufirce, sendo o valor atual da Ufirce R$ 3,93123. A empresa poderá recorrer da decisão na Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

O post Decon multa Pão de Açúcar em 235 mil por ausência de preços em encartes publicitários apareceu primeiro em MPCE.

Visitaram a Casa de Vovó Dedé os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), da Cidadania (CAOCidadania), da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e do Meio Ambiente (CAOMACE), promotores de Justiça Rita D’Alva, Hugo Porto, Élder Ximenes, Hugo Mendonça e Jacqueline Faustino, respectivamente. Eles foram recebidos pelo diretor da Casa, Wagner Barbosa, pelo coordenador Jonab Fernandes, pelos professores Helton Vilar e Augusto Lessa e pelo coordenador artístico da instituição, Ewelter Rocha.

Os representantes da Casa de Vovó Dedé apresentaram a estrutura da entidade, como os estúdios de música, TV e audiovisual da instituição e entregaram DVD com o registro das atrações do Sensibilizar-te deste ano, que ofereceu uma série de apresentações artísticas na noite do último dia 10 de março, no Teatro Celina Queiroz, em Fortaleza.

A Casa de Vovó Dedé atua, desde 1993, na promoção do desenvolvimento humano, pessoal e profissional de crianças e jovens com seis a 29 anos em situação de vulnerabilidade social por meio da arte, cultura e educação. Além dela, participaram também do evento do Sensibilizar-te deste ano o Grupo Mirante de Teatro da Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Instituto Beatriz e Lauro Fiuza.

[Best_Wordpress_Gallery id=”10″ gal_title=”Entrega de certificados do Sensibilizar-te”]

O post MPCE entrega certificados a alunos da Casa de Vovó Dedé que participaram do projeto Sensibilizar-te apareceu primeiro em MPCE.

Além da PGJ em exercício, a mesa de honra foi composta pelo governador Camilo Santana, a vice-governadora Izolda Cela, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, e os deputados Zezinho Albuquerque, Tim Gomes e Audic Mota, presidente, vice-presidente e primeiro secretário da Casa.

O post Procuradora-geral de Justiça em exercício prestigia abertura de período legislativo na AL apareceu primeiro em MPCE.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero de Vasconcelos, secretário executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do CAOCidadania, o assessor jurídico Marcelo Alves de Lima, a assistente social do Núcleo do Idoso e da Pessoa Deficiência, Rejane Sales Rodrigues, integrantes da Associação Pintando o SeTEAzul e pais de pessoas com autismo.

Na oportunidade, Hugo Porto apresentou o que já é feito pelo MPCE na defesa da população com deficiência e acolheu demandas das pessoas presentes. “Eles nos relataram que existem dificuldades de acesso a alguns tipos de medicamentos e também há demanda para ações concretas de educação inclusiva. Nos comprometemos a conversar com as Promotorias especializadas para atender estes direitos”, relata o coordenador do CAOCidadania.

O vereador Márcio Martins afirma que aproveitou a oportunidade para relatar as dificuldades de pessoas com autismo nas áreas da saúde, educação, transporte público, dentre outras. “Os promotores de Justiça se colocaram à disposição para acompanhar as denúncias de acesso às escolas públicas e privadas junto às Promotorias de Justiça especializadas e prontifiquei-me a levar um relatório da realidade dos autistas para a Promotoria da Educação e da Saúde.”

O post MPCE debate políticas públicas para pessoas com autismo apareceu primeiro em MPCE.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude deste trabalho, foi efetuada a aplicação de multa administrativa em 17 escolas que descumpriram algum item das requisições e/ou recomendações para o ano letivo de 2016, e em 13 escolas referentes ao ano letivo de 2017.

O promotor de Justiça destaca que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam da multa até a interdição dos referidos estabelecimentos. Ele informa que na Portaria 07/2017, o DECON disponibiliza aos cidadãos alguns exemplos de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas por serem considerados insumos inerentes à atividade comercial, dentre outras regras de acordo com a legislação vigente. Confira o conteúdo da portaria aqui.

Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o DECON CRATO pelo telefone (88) 3523-8375 ou fazer a denúncia no prédio das Promotorias de Justiça, situado na Rua Dom Quintino, 704, Praça da Sé.

O post MPCE expede recomendação a escolas particulares do Crato para garantir direitos dos consumidores apareceu primeiro em MPCE.