Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019 na qual o órgão recomendava à ARCE e à Cagece que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.

No documento, o Decon também recomendou que a Cagece não reajustasse as tarifas dos serviços diretos até ser alterado o contrato de concessão de forma que ele passe a contemplar os procedimentos e critérios técnicos que estabeleçam, de maneira clara, a realização periódica dos serviços diretos.

Na manifestação, o Decon concedeu prazo de 10 dias úteis para que a ARCE e a Cagece apresentassem o contrato de concessão do serviço público e enviassem resposta quanto às recomendações expostas na manifestação, contudo, não houve retorno. Em função disso, foi instaurado o procedimento administrativo cujo período para recebimento dos esclarecimentos da ARCE e da Cagece sobre os fatos se encerrou na última segunda-feira (25/02).

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso. Se for constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97”, detalha Ann Celly Sampaio.

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.