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	<title>Arquivos a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis - MPCE</title>
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		<title>MPCE recomenda regularização da Unidade de Semiliberdade de Iguatu</title>
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		<pubDate>Mon, 22 Apr 2019 13:15:11 +0000</pubDate>
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<p>O documento ainda recomenda à direção da Unidade que promova a realização de reuniões bimestrais entre a Unidade de Semiliberdade, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Iguatu (Creas) e as coordenações da Estratégia Saúde da Família e Saúde Mental; e pede um enfoque na continuidade das parcerias com instituições e serviços da rede socioassistencial que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes. Ao Creas, recomenda-se o fornecimento das contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade, tendo em vista que, de acordo com a última inspeção, o Creas não cumpre as exigências.</p>
<p>Foi constatado ainda que a Unidade não dispõe de Alvará do Corpo de Bombeiros e, portanto, a 13ª Promotoria de Justiça de Iguatu recomenda que o Corpo de Bombeiros Militar de Iguatu fiscalize a entidade para obtenção do alvará no prazo de 10 dias.</p>
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