A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil.

Para o titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, Luciano Tonet, esta é a típica situação ganha-ganha. “Ganham as entidades sociais que, com o aumento na arrecadação, terão mais condições de fazer o seu trabalho beneficiando, assim, um maior número de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e ganha o cidadão que contribui, pois, no caso de ter imposto a restituir, terá feito uma espécie de investimento e ainda será priorizado quando for receber a restituição”, destaca o promotor de Justiça. Ele explica que o valor arrecadado é gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e que o MPCE fiscaliza todo o passo a passo que diz respeito à destinação da verba.

Saiba como contribuir:

– Para calcular o valor correspondente à doação, consulte a última declaração do IRPF. A quantia a ser destinada pode ser de até 6% do imposto devido do ano anterior.
– As doações deverão ser feitas por meio de transferência/depósito diretamente nas contas bancárias do FMDCA de Fortaleza.
– Após fazer a doação, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail do COMDICA (financeirocomdica@gmail.com), anexando o comprovante de transferência ou depósito bancário e informando no corpo da mensagem dados completos do doador (nome, CPF e endereço completo).
– O contribuinte receberá um recibo de doação para comprovar colaboração junto à Receita Federal.
– Quando for preencher a declaração do Imposto de Renda de Ajuste Anual, o contribuinte deverá clicar no item “Doações Efetuadas” e realizar o preenchimento dos dados relativos à doação

Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:

Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta Corrente: 26.484-9

Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta Corrente: 94.594-3

CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

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O evento encerrou trabalho iniciado em setembro deste ano, no qual todos os distritos de Ipaporanga foram visitados e receberam palestras promovidas por diversos profissionais das áreas da saúde, assistência social (psicólogos e assistentes sociais), representantes religiosos, do CMDCA e do Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, esteve presente na ação realizada na localidade dos Torrões, zona rural de Ipaporanga. Nesta ocasião, ela orientou a população a noticiar os casos de abuso sexual, principalmente no âmbito familiar.

A representante do MPCE explica que a iniciativa da campanha se deu em razão dos elevados casos de crime de estupro de vulnerável em Ipaporanga. “De toda forma, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes tem que ser constante, sendo a situação tratada com a seriedade que necessita, inclusive com a decretação da prisão preventiva dos agressores, pois, se permanecerem em liberdade, retornarão a praticar os mesmos atos”, assevera a promotora de Justiça.

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De acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, a audiência pública tem ainda por objetivo articular, com a rede de proteção, a efetivação das políticas públicas criadas e, se necessário, recomendar a criação de novas políticas públicas para o combate à exploração sexual e minimização dos efeitos desta, bem como ouvir a sociedade e profissionais da área sobre expectativas e propostas de mudança.

“Instauramos Procedimento Administrativo para verificar e acompanhar os programas sociais existentes no Município de Fortaleza que dizem respeito ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nossa expectativa é de que as discussões a serem realizadas na audiência pública contribuam efetivamente para que, juntos, aperfeiçoemos a atuação de todos os atores que lutam para prevenir e combater este grave problema que, infelizmente, ainda é bastante comum de ser noticiado”, afirma Luciano Tonet, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza.

A audiência pública deverá contar com a presença de coordenadores e equipes técnicas dos acolhimentos e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS; e de representantes da Comissão da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), das Universidades Estadual e Federal do Ceará (UECE e UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA), dos Conselhos Tutelares.

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Assim, o inquérito investigará a responsabilidade pelo privilégio da persecução policial em prejuízo da abordagem psicossocial, que sequer foi realizada. O ICP investigará, ainda, a má utilização de informações sigilosas do Conselho Tutelar, bem como de forma tendenciosa, pois deve-se ter em vista que casos midiáticos que expõem famílias e crianças e adolescentes em desenvolvimento, com potencial de destruir famílias em virtude da divisão familiar e tentativa de criminalização irresponsável, devem ser analisados e as providências criminais, judiciais e administrativas serem tomadas.

Além disso, o inquérito também visa a tomar as providências cabíveis quanto aos danos causados às crianças e adolescentes, especialmente por não se privilegiar a colocação em família extensa e, ainda, a abordagem equivocada da rede de garantia de direitos, que atuou no presente caso para, ao final, concluir-se o procedimento com os encaminhamentos e propositura das ações devidas.

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