Segundo o MP, em 10 de julho de 2025, a gestão chegou a reconhecer o problema e informou que as providências para atualizar o site haviam sido iniciadas. Contudo, o portal continua sem atualizações, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o MP requer que a Justiça conceda medida liminar, determinando que a prefeitura atualize integralmente o portal em até 20 dias, incluindo informações sobre servidores, despesas, receitas, licitações e concursos públicos. Também pede a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e a aplicação da sanção prevista no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o recebimento de qualquer transferência voluntária até o cumprimento das determinações de transparência.

Além das medidas urgentes, o Ministério Público solicita que o município seja condenado a manter o portal atualizado de forma permanente e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pela privação do acesso a informações públicas. A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Medida liminar
É uma decisão temporária tomada pelo juiz no início do processo, em casos de urgência, para proteger os direitos das pessoas envolvidas ou evitar um prejuízo, antes do julgamento final.

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Segundo o promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota, o Município reiteradas vezes, nos últimos dois anos, comprometeu-se a realizar as reformas necessárias e prestar auxílio aos alunos portadores de necessidades especiais, mas as ações e prazos informados não foram cumpridos. Cerca de 24 escolas possuem alunos com deficiências e a Prefeitura apresentou projetos de adaptações em apenas nove unidades de ensino que, ainda assim, não foram executados.

“Se a educação já pode ser arrolada como direito básico para qualquer criança e adolescente, em se tratando de pessoas portadoras de necessidades especiais, torna-se ainda mais essencial, tendo em vista ser, muitos casos, o único instrumento para sua inclusão social. Ante o quadro acima relatado, não se permitem maiores delongas para a adoção de alguma medida que mitigue, ao menos, os efeitos nefastos da limitação das crianças portadoras de necessidades especiais de Itapipoca ao acesso à escola”, argumentou o representante do MPCE na ação.

Como pedidos finais, a Promotoria de Justiça requereu que a Prefeitura de Itapipoca adapte todas as escolas municipais no prazo máximo de 24 meses, sob pena de multa de mil reais por dia de descumprimento e por escola irregular; e que apresente em 120 dias o cronograma detalhado para a execução das obras. Também foi solicitado na ação, que o Município disponibilize brinquedos e equipamentos adaptados; construa rampas ou escadas e banheiros adaptados; oferte cadeiras de rodas ou carros motorizados; contrate profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes; dentre diversos outros pedidos à Justiça.

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Na ocasião, a Promotoria encaminhou à gestão municipal a Recomendação nº 002/2017 para revisão do decreto, tendo em vista a ausência de fundamentos para tal. Em resposta, o ente municipal afirmou que não revogaria o estado de emergência e calamidade pública. Diante disso, o MPCE e a equipe do Tribunal de Contas do Estado do Ceará passaram a investigar os atos e contratos administrativos firmados pela Administração Municipal, a partir do citado decreto.

Uma das anormalidades verificadas envolve a contratação da empresa DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, como irregularidades na coleta de preços, execução em desconformidade com projeto básico, divergências nos contratos de locação de veículos e diferença de preço contratado de R$ 53.515,64. Em outros procedimentos, também foram constatadas falhas como pesquisa de preços irregular, vínculos indevidos entre empresas participantes, desabastecimento na merenda escolar e ausência de controle do patrimônio.

De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, houve grave ausência de planejamento para a continuidade das atividades, tendo a Administração Municipal privilegiado a realização de licitações para a contratação de assessoria contábil, consultoria de controle interno, digitalização de documentos, locação de manutenção de softwares e locação de veículos, em detrimento de serviços essenciais, como transporte escolar, merenda escolar, limpeza pública, aquisição de combustíveis, bem como manutenção de veículos e medicamentos.

Na ACP ajuizada em 10 de outubro de 2018, o MPCE requer, entre outros, que os processados sejam citados para exercerem as respectivas defesas até o julgamento final, quando deverão ser-lhe impostas as sanções mencionadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

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Em 12 de setembro de 2018, a Promotoria recebeu denúncia de cidadãos relatando que o ente estadual, sem informar previamente qualquer motivo, havia suspendido a disponibilização da referida medicação para pacientes diagnosticados com HS. Além disso, os declarantes afirmaram que o remédio seria comercializado por um valor elevado e que os pacientes não teriam condições para comprá-lo.

Dessa forma, o MPCE instaurou procedimento para apurar a problemática com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (COASF/Sesa) e o diretor do Centro Dermatológico Dona Libânia questionando acerca da interrupção do fornecimento do fármaco aos pacientes e da disponibilização do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em resposta, a Direção do Centro Dermatológico Dona Libânia informou que a Sesa deixou de fornecer o referido remédio e que o Centro não teria recursos orçamentários e financeiros para comprá-lo. A COASF/Sesa respondeu que o medicamento faz parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no entanto, o fármaco ainda não teria sido incorporado ao SUS para o tratamento da HS, e que, caso integrado, as áreas responsáveis teriam 180 dias para efetivar a disponibilização. Indagada duas vezes, a Sesa se manteve silente.

Para a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, a Sesa está sendo negligente ao interromper o fornecimento e não responder aos questionamentos do MPCE. “Aparentemente, o Estado do Ceará parece ter interrompido o fornecimento da medicação sustentando-se no fato de não haver previsão de oferta do Adalimumabe aos pacientes com HS. Ocorre que não é razoável que os pacientes sejam penalizados, deixando de ter acesso a tratamentos, pela simples circunstância de o Estado, essencialmente burocratizado e ineficiente, não atualizar de forma minimamente rápida, satisfatória e razoável o rol de procedimentos e produtos que disponibiliza para garantir a manutenção da saúde da população”, declara a promotora de Justiça.

O MPCE solicitou a concessão de liminar para ordenar ao Estado do Ceará que, no prazo de 72 horas, disponibilize de forma ininterrupta o medicamento para os pacientes atendidos no Centro Dermatológico Dona Libânia. Em caso de descumprimento, a Promotoria requer a aplicação de pena de multa diária fixada em R$ 10 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde do Ceará. A ACP (Nº 0169501-77.2018.8.06.0001) foi ajuizada no dia 09 de outubro de 2018 e distribuída para a 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

*A Hidradenite Supurativa (HS) é uma doença inflamatória crônica recorrente e debilitante caracterizada pela presença de lesões inflamatórias típicas e dolorosas que podem levar à formação de cicatrizes e fibrose. Ela ocorre com o aparecimento de nódulos, fístulas ou abscessos recorrentes, extremamente dolorosos e profundos em diversas regiões do corpo humano. Muitos pacientes queixam-se de sintomas como dores, coceiras, calor e hiperidrose antes da ocorrência de lesão evidente. A opção pelo uso do fármaco Adalimumabe só ocorre depois que todas as outras modalidades terapêuticas não obtêm êxito.

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Conforme o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o Município de Boa Viagem não possui regulamento de gestão do sistema de limpeza urbana, nem um aterro sanitário licenciado ambientalmente em sua circunscrição territorial. Assim, os resíduos sólidos são destinados a um aterro localizado a cerca de 8 km da sede do Município, na localidade de Poço d’Água, na zona rural de Boa Viagem.

Na investigação feita pela Promotoria, ficou demonstrado que há mais de 10 anos o lixo vem sendo depositado a céu aberto, em condições inadequadas, expondo a população a diversas doenças e o meio ambiente a uma degradação que poderá vir a ser irreversível no futuro. Tais irregularidades constam nos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama) e estão embasadas em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Desde 2009, a Promotoria busca uma solução extrajudicial com a Prefeitura. Segundo Moitinho, sempre que a gestão municipal foi instada a se manifestar a respeito do “lixão”, justificava que a atividade poluidora acabaria assim que um aterro sanitário fosse instalado, ou alegava que já se tratava de um aterro sanitário controlado. “Diante do gravíssimo cenário de degradação tem-se o flagrante desrespeito, descaso e afronta à legislação urbanística e ambiental vigente, não havendo outro caminho que não manusear procedimento judicial para fazer cessar a atividade poluidora no local”, declara o representante do MPCE.

Dessa forma, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que seja deferida medida liminar determinando ao Município que providencie, em até 10 dias, a abertura de valas sépticas no lugar onde o lixo vem sendo depositado ou em outro local eventualmente indicado pelo órgão ambiental. A ACP requisita também que o Município implante, no prazo máximo de 90 dias, sistema de coleta seletiva em conformidade com a ABNT – NBR 12980, adotando pontos de entrega voluntária e estabelecendo o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, atendendo Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 275/2001.

O promotor de Justiça requisita ainda que o Município indenize os danos materiais e morais causados ao meio ambiente, restaure as condições primitivas da área do antigo e atual “lixão”, bem como apresente e execute projeto de educação ambiental destinada a toda a população do município abordando o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos.

Além disso, o órgão ministerial requer, em 180 dias, a construção e implantação do aterro sanitário em localidade apropriada, sendo, em seguida, iniciadas as atividades para dar a destinação adequada aos resíduos sólidos urbanos, mediante o cumprimento das exigências legais e de todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente.

A ACP ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário e o número de protocolo é 746-37.2018.8.06.0051.

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Na ACP, proposta na quinta-feira (20/09), o MPCE requer à Justiça, entre outros, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que não se leve a efeito qualquer intervenção física no Edifício São Pedro, até que se ultime o seu processo de tombamento, evitando-se dessa forma qualquer dano ao referido bem. A edificação se encontra tombada provisoriamente através do Decreto Municipal n.º 11.960, de 11 de janeiro de 2006, aguardando instrução e aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPHIC) para tombamento definitivo.

Em 30 de outubro de 2017, por meio da Portaria 075/2017, o MPCE instaurou o Inquérito Civil Público nº. 2017/462781, após denúncia formulada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) abordando a necessidade de realização de diligências para obtenção de informações sobre projeto de reforma ou demolição do Edifício São Pedro.

Em 2015, a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Fortaleza havia apresentado Análise de Orientação Prévia para empreendimento destinado às atividades de Hotel, Comércio/Serviço e Residência onde se encontra o Edifício São Pedro, com o objetivo de recuperar a estrutura física da edificação deteriorada e viabilizar economicamente o empreendimento. Tal análise foi aprovada em 2016 pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD).

No entanto, segundo o promotor de Justiça Raimundo Batista de Oliveira, a Comissão Permanente deixou de considerar que o prédio do Edifício São Pedro, onde pretendem levar a efeito a construção de uma torre comercial/residencial, trata-se de bem em processo de tombamento provisório, sendo os efeitos de tal ato os mesmos do tombamento definitivo. Dessa forma, para garantia estrutural do aludido bem, deve o seu proprietário promover o restauro do mesmo, e em caso de insuficiência econômica para tanto, tal obrigação se transmuda para o ente tombador, em obediência aos artigos 21 e 22, I, da Lei 9.347, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza.

O membro do MPCE ressalta ainda que o Edifício São Pedro se encontra em situação quase que completa de abandono, circunstância essa que deve ser, em caráter de urgência, solucionada pela Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), conforme a previsão legal do art. 27, da Lei 9.347/2008.

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Segundo apurado pelo MPCE, em janeiro de 2016, o empresário Vandislau Costa Silva celebrou contrato administrativo no valor de R$ 305.000,00 com o Município para a venda e entrega de 475 pneus destinados a reequipar a frota dos ônibus escolares da rede de ensino público local. Menos de 36 horas após a assinatura do contrato, foi antecipada ilegalmente a verba pública de R$ 187.031,74, por meio de recursos oriundos do Fundo Municipal de Educação. Foi objeto desse pagamento o lote contratual de 152 pneus, mais 22 unidades de protetor de aros, totalizando 174 unidades de produtos, com nota fiscal apresentada ao Município.

Conforme o promotor de Justiça Daniel Ferreira de Lira, não há nenhum ato motivando, explicando ou esclarecendo o porquê desse montante exato num primeiro lote, sequer referenciando a qualidade e dimensões desses pneus, a despeito de o contrato ser preciso, inclusive, no tocante à marca do produto. Dos pneus e aros listados na nota fiscal, foram efetivamente entregues um total de 44 unidades das 174 pagas, enquanto as outras 130 unidades jamais foram entregues, tampouco o valor integralmente recebido antecipadamente foi devolvido aos cofres públicos, situação que perdura até a presente data.

Ainda de acordo com a ação, restou provado que o empresário não tinha nenhum estoque de pneus para venda ou revenda, tendo comprado diretamente no varejo de Juazeiro do Norte os 44 pneus, entregando menos de 1/10 do total estipulado no contrato. Em outubro de 2016, o contrato foi rescindido “sem adotar qualquer postura contratual, atendendo a pedido do empresário, tendo ele recebido dinheiro público, sem ter entregue o contratado, sem que lhe tenha sido imputada qualquer responsabilidade administrativa ou contratual, incidindo em grave prevaricação”, destaca o promotor.

Diante do exposto, o MPCE requereu à Justiça liminar determinando afastamento cautelar das funções exercidas por Francisco Lindomar Alves de Souza, Ana Carolina Liberalino Leite, Antonio Olival Cidade e Ana Célia Matos da Silva Peixoto; além de bloqueio dos ativos financeiros e indisponibilidade de bens de todos os investigados; quebra dos sigilos fiscais e bancários de Vandislau Costa Silva, Francisco Lindomar Alves de Souza e Antonio Olival Cidade; bem como a condenação dos requeridos nas penas compatíveis previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92.

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Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, os casos de crianças e adolescentes em situação de rua se enquadram em um dos mais graves problemas relacionados à infância e à juventude na cidade de Fortaleza com frequente divulgação de notícias, principalmente na mídia local, de fatos que envolvem infantes em situação de rua e mendicância atuando como pedintes e/ou vivendo nas ruas, praças, sinais de trânsito e outros logradouros públicos. Para o promotor, essas circunstâncias se agravam pela inércia, omissão, descaso e ineficiência do poder público municipal.

Desde 2015, essa situação é averiguada pela 6ª Promotoria de Infância e Juventude, quando foi instaurado o primeiro procedimento sobre a situação de rua de crianças e adolescentes na Avenida Beira Mar. O promotor ressalta que, no decorrer dos anos, a quantidade de denúncias nesse sentido aumentou consideravelmente, e, dia a dia, observa-se o aumento de casos e de denúncias de infantes morando nas ruas e/ou em situação de trabalho infantil em diversos lugares da cidade, expostos ao uso de drogas, frio, fome e desamparo de condições básicas de sobrevivência, o que os coloca em situação de alta vulnerabilidade.

Conforme apurado pela 6ª Promotoria de Justiça, apenas um programa denominado Ponte de Encontro realiza, por meio de busca ativa, atendimento e acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de rua. As abordagens são feitas essencialmente no Centro de Fortaleza e por intermédio de ações em datas festivas ou em grandes eventos. O programa é vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). No entanto, o promotor enfatiza que o Programa Ponte de Encontro precisa ser aprimorado, principalmente em relação à estrutura física e à quantidade e à capacitação dos funcionários, considerando que há apenas 13 educadores sociais para atender toda a demanda da cidade de Fortaleza.

O promotor reforça ainda a constante falta de repasse mínimo nos investimentos. Em 2017, por exemplo, a previsão orçamentária era de R$ 8.729.000,00, contudo foi executado apenas R$ 8.000,00 do valor destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, por meio do Programa Ponte de Encontro, o que não corresponde a 0,1%. Enquanto isso, o investimento destinado à propaganda institucional executado em 2017 foi de R$ 32.981.060,44, correspondente a 124,91% do valor previsto no Orçamento Público inicial. Para o promotor, isso evidencia que, mesmo com o aumento do número de casos e da demanda reprimida, o poder público municipal permanece negligente à prevenção e ao atendimento eficaz de crianças e adolescentes em situação de rua.

O MPCE requer, assim, a condenação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, do secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, e da presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã, Tânia de Fátima Gurgel Nobre, para recomposição dos valores constantes no orçamento do Programa Ponte de Encontro, e não aplicados desde o primeiro mandato da gestão atual, com ressarcimento integral do dano causado, bem como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

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Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.

No ano de 2009, o ex-gestor municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.

Ainda sobre a realidade de Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas, ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos professores efetivos.

Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público, efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20 horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático.

Dessa forma, o promotor avalia que a referida situação encontra-se em contradição com as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A ACP ressalta ainda que continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009 que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20 horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.

O documento menciona também que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07), para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20 horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Diante do exposto, a ACP requer que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos 137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Caso a legislação municipal não seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses. Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não onerar o erário.

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