Lançada há pouco mais de um mês pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a página no Facebook “Calçada para todos” já recebeu 5.332 visitas e 197 pessoas entraram em contato (entre comentários e mensagens in box), o que resultou no encaminhamento, pelo MPCE, de 43 denúncias de calçadas de diversos bairros da capital cearense em que não há acessibilidade para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). A página foi um dos resultados de audiência pública promovida em defesa da acessibilidade como direito humano, no último dia 17 de janeiro, uma iniciativa da 16ª e da 19ª Promotorias de Justiça de Fortaleza e Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Meio Ambiente (CAOMACE) do MPCE. Na ocasião, foi discutida a política de calçadas em Fortaleza.

Além das denúncias, houve encaminhamento para que Agefis fiscalizasse os principais corredores em cronograma detalhado de visitas entre janeiro e agosto deste ano. Para o responsável pelo registro das denúncias junto à Agência, o titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Eneas Romero, neste curto período de existência da página, foi possível perceber que a fiscalização das calçadas é insuficiente e que a situação penaliza especialmente a população mais vulnerável como pessoas com deficiência, idosos, mulheres grávidas e pessoas com filhos pequenos.

“Infelizmente, a inacessibilidade das calçadas em Fortaleza é generalizada e já constatamos situação em todos os bairros, seja na parte mais rica e desenvolvida seja na parte mais pobre. A população que não possui veículo automotor, porém, é muito mais penalizada já que tem que muitas vezes andar na rua em face da ausência de calçada ou da ocupação delas por veículos. A página do Facebook é um canal de comunicação mais rápido com a população, mas as denúncias também podem ser feitas diretamente à Agefis”, explica o promotor de Justiça.

Ele informa que entre as denúncias enviadas à Agência, há algumas muitos graves. “Há casos até de pessoas que transformaram as calçadas em parte da sua casa ou construíram o muro em cima da calçada, deixando os pedestres no meio da rua. É o que ocorre, por exemplo, ao lado do Ginásio Paulo Sarasate e também na Rua Major Facundo, segundo informações recebidas na fanpage”, ilustra. Outra situação denunciada na página ocorre na Avenida Antônio Sales, quase toda tomada por estacionamentos no lugar das calçadas desde o início da via. “Em outro caso, uma pessoa resolveu fazer da calçada o seu jardim, ocupando completamente o espaço. Transformar as calçadas em estacionamento também é algo corriqueiro e ilegal”, alerta Eneas Romero. De acordo com o promotor de Justiça, alguns casos denunciados já foram resolvidos, mas outros ainda aguardam fiscalização e obras por parte dos proprietários dos imóveis.

Ele lembra que, atualmente, algumas iniciativas estão em andamento na tentativa de garantir a acessibilidade, mas, segundo o membro do MPCE, elas ainda são insuficientes e tímidas. “A página é um canal entre o Ministério Público e a população para tentar mudar essa realidade. Para isso, necessitamos do engajamento da sociedade civil e do Município, transformando Fortaleza em uma cidade para todos, com calçada para todos”, ressalta.

Como denunciar
Para registrar uma denúncia, basta enviar para a página “Calçadas para todos”, no Facebook, foto do local, informando a rua, número, bairro e ponto de referência. As informações detalhadas são fundamentais para a devida localização requerida no sistema da Agefis.

Conheça a página “Calçada para todos”

Para denunciar diretamente na Agefis, clique aqui

O objetivo da audiência é verificar o andamento das políticas de acessibilidade das calçadas desenvolvidas pelo Município de Fortaleza. Na audiência anterior realizada em 20 de novembro, ficou definido que o MPCE recomendaria a diferentes órgãos da Prefeitura de Fortaleza a realização de ações imediatas para facilitar o acesso de cidadãos idosos e com deficiência às ruas e calçadas da Capital, em especial, em corredores com maior intensidade de comércio e circulação de pessoas.

Foram convidados para participar o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, as Secretarias Executivas Regionais, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Fortaleza (SEINF), a Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado, a Coordenadoria Especial de Pessoa com Deficiência de Fortaleza (COPEDEF), o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), o Conselho Municipal de Diretos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR), a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) e demais instituições e pessoas interessadas na questão.

SERVIÇO
Audiência pública sobre acessibilidade das calçadas
Quando? 17 de janeiro (quinta-feira), a partir das 9 horas
Onde? Auditório do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (NUPID). Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará.

“O muro do estacionamento está ocupando o espaço da calçada e as pessoas são forçadas a andar pela rua, o que é especialmente difícil para as pessoas com deficiência e contraria a legislação, especialmente as normas de acessibilidade”, explica o promotor de Justiça Eneas Romero. O MPCE também requisitou à Prefeitura de Fortaleza que, no prazo de 10 dias, fiscalize e adote as providências devidas em relação à calçada.

Em audiência pública realizada no último dia 20, o Ministério Público definiu que expedirá recomendação a diferentes órgãos da Prefeitura de Fortaleza requerendo ações imediatas para facilitar o acesso de cidadãos idosos e com deficiência às ruas e calçadas da cidade, em especial, em corredores com maior intensidade de comércio e circulação de pessoas. Também ficou decidido que o MP criará uma página no Facebook para receber denúncias da população sobre calçadas e vias públicas inacessíveis.

O documento tem por objetivo regularizar, sob o aspecto consumerista, a situação da segurança e prioridade do embarque e desembarque dos idosos e das pessoas com deficiência nos terminais abertos do município de Fortaleza, situados à Praça Coração de Jesus e Praça da Estação, para a Prefeitura realizar uma obra de infraestrutura que garanta a acessibilidade dos passageiros idosos e pessoas com deficiência, os quais são considerados consumidores hipossuficientes e hipervulneráveis.

Assim, a Prefeitura de Fortaleza compromete-se a, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do TAC, ocorrida no dia 21 de agosto, realizar obras de infraestrutura nos terminais abertos da Praça Coração de Jesus e Praça da Estação. O documento prevê a realização dos seguintes serviços: recuperação dos pisos em geral; recuperação de rampas de acessibilidade existentes; recuperação de pisos podotáteis existentes e implantação de novos; e recuperação das pistas de rolamento internas e das vias de contorno das praças.

O acompanhamento, a fiscalização e a verificação do cumprimento do TAC será feito pelo MPCE, que poderá requisitar informações e relatórios sobre o andamento e cumprimento das obrigações constantes nas cláusulas do documento. Dessa forma, após 30 dias do esgotamento do prazo de 60 dias das obras, a Prefeitura deverá apresentar ao MPCE documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Em caso de descumprimento voluntário e inescusável de quaisquer das obrigações impostas no TAC, a Prefeitura de Fortaleza estará sujeita à imposição de sanção pecuniária correspondente a 50.000 UFIR, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004).

O documento foi assinado pela secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante; pelos promotores de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos, Paulo Roberto Barreto de Almeida e Magda Kate e Silva Ferreira Lima; pelo secretário-executivo da SERCE, Paulo Gomes Caminha Muniz; e pelo procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho.

Idealizado pelo Governo do Ceará, através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência, o projeto teve início em março de 2016 e tem como objetivo promover acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida à praia. Assim, o local possui toda uma estrutura adaptada para o público participante. Além disso, guarda-vidas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Fortaleza e técnicos da Prefeitura são capacitados para atuar auxiliando os usuários do projeto.

Com informações do Governo do Estado do Ceará

A formatação do projeto ocorreu mediante reuniões realizadas entre o titular da 18ª Promotoria de Justiça Cível, Eneas Romero de Vasconcelos, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, e os procuradores da República do MPF/CE, Nilce Cunha, que é titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e Alessander Sales. Nos encontros, foram discutidas as possibilidades para viabilização do projeto com clubes de futebol, Estado, Município, instituições não-governamentais e iniciativa privada.

O coordenador do CAOCidadania explica que este é mais um passo que a instituição dá para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. “Esta é uma iniciativa que se soma a ações promovidas pelo MPCE para assegurar acessibilidade nos eventos do Castelão. Ademais, é um instrumento para sensibilizar e despertar a sociedade a fim de subtrair qualquer tipo de barreira, buscando uma sociedade acessível em todas as dimensões físicas e imateriais”, ressalta Hugo Porto.

No TAC, ficou definido que o projeto se destina a propiciar o acesso de deficientes visuais vinculados à Sociedade de Assistência aos Cegos (Instituto dos Cegos) à Arena Castelão, com a garantia de transporte, camisas oficiais de clubes com inscrições em braile, alimentação, cuidados assistenciais de saúde e formas específicas de acolhimento e comunicação.

A Arena Castelão assumiu o compromisso de providenciar um camarote com 25 lugares para abrigar onze estudantes, onze responsáveis e três representantes do Instituto dos Cegos que assistirão aos jogos e terão direito a lanches e vagas especiais no estacionamento da praça esportiva.

Os clubes de futebol Ceará Sporting Clube e Fortaleza Esporte Clube se comprometeram a fornecer as camisas oficiais que serão distribuídas aos participantes do projeto, a permitir o ingresso dos onze alunos selecionados no campo com os atletas e a elaborar vídeo institucional que será veiculado pela Arena Castelão durante a ação.

O projeto-piloto foi idealizado a partir de uma iniciativa denominada “Olhos que enxergam com o Coração: A inclusão do deficiente visual por meio do esporte”, desenvolvida por alunos do curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Empresarial da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Além do MPF e do MPCE, também assinaram o TAC as Secretarias Estaduais do Esporte e do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), a Unimed Fortaleza, a Federação Cearense de Futebol (FCF), o Instituto dos Cegos.

Com informações do MPF/CE

Foto: Divulgação Unimed Fortaleza

A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) entrou em vigor em janeiro deste ano e impacta em todos os setores da sociedade com a responsabilidade social pela inclusão e acessibilidade. “Foi uma manhã muito rica. Conseguimos trocar experiências tanto na área jurídica como técnica, de alguém que teve experiência em um grande evento, como os jogos paralímpicos, e verificamos que muitos dos gestores presentes ficaram atentos e com possibilidade de pegar essa expertise e trazer para a realidade de Fortaleza e Ceará. E a ideia é que a gente crie uma grande onda de acessibilidade e que a inclusão esteja na pauta do dia”, afirmou o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Um dos palestrantes do seminário foi o coordenador de acessibilidade do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, o engenheiro civil Augusto Cardoso. Ele reforçou a necessidade dos gestores de se comprometerem com projetos de inclusão e acessibilidade dentro do prazo de sua gestão, de 4 anos, e não com programas complexos e de longo prazo. E citou a importância desses projetos serem elaborados com o apoio de pessoas com deficiência, para garantir a real necessidade e a usabilidade correta.

O seminário também abordou a “Acessibilidade e a função social da cidade e da propriedade”, com a promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia Priscila Matzenbacher. As palestras e painéis serviram para estimular a formulação de alguns propósitos importantes para a cidade e o estado do Ceará, tais como estimular posturas inclusivas por partes dos entes públicos e privados; decisões de investimentos na capacitação e qualificação de pessoas inseridas nos grupos vulneráveis; e estabelecer diálogo com o Poder Público para iniciativas de políticas públicas e também com a iniciativa privada que permitam assegurar uma sociedade mais acessível e inclusiva.

Ao final do evento, o artista plástico xilógrafo Francisco de Almeida presenteou os palestrantes com algumas de suas obras de arte.

SÁBADO DE VISITAS

No Dia Internacional de Defesa da Pessoa com Deficiência, celebrado em 03 de dezembro, os promotores de Justiça do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Hugo Porto e Paulo Barreto de Almeida, e mais a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, levaram o palestrante Augusto Cardoso para conhecer um pouco da realidade de acessibilidade em Fortaleza.

O grupo esteve no Estádio Presidente Vargas, no terminal de ônibus do Papicu, no BRT da avenida Antônio Bezerra e conheceram o projeto Praia Acessível.

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Além do PGJ, assinaram ainda os temos o coordenador e os coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do MPCE, respectivamente, promotores de Justiça Hugo Porto, Isabel Pôrto e Enéas de Vasconcelos. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado ainda pelo chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista, e pela coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer.

O TAC visa adequar os prédios do MPCE, sejam cedidos, próprios ou locados, às exigências normativas relacionadas com a acessibilidade física para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como servir de orientação para as reformas e construções civis a serem realizadas pelo órgão. As adaptações seguem o que está previsto na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº. 81/2012, que estabelece as normativas para a acessibilidade dos prédios do Ministério Público brasileiro.

Ele prevê que seja realizado um diagnóstico técnico dos prédios e demais espaços do MPCE com apresentação de um relatório no prazo de 90 dias. Os projetos e o cronograma para a execução dos ajustes diagnosticados deverão ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da entrega do diagnóstico técnico. De acordo com o compromisso firmado no TAC, em quatro anos, todos os prédios do MPCE deverão estar acessíveis.

Já o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado também tem por objetivo promover uma maior eficiência e celeridade no atendimento, acompanhamento e resolução das demandas relativas aos direitos e garantias das pessoas surdas, surdas-cegas e/ou com deficiência auditiva, através do uso de tecnologias assistivas, ferramentas tecnológicas atualizadas, tais como Internet e e-mails institucionais, bem como definir um fluxo padronizado para assegurar o amplo exercício do direito da cidadania, mais precisamente garantindo uma comunicação acessível e contemporânea.

Entre as competências firmadas no acordo, está a da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará receber demandas por meio da Central de Intérprete de Libras (CIL), promovendo os recursos necessários para apoiar os usuários dos serviços do MPCE surdos, surdos-cegos ou com deficiência auditiva, assegurando o estabelecimento de comunicação plena e acessível.

O coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto, destacou que a solenidade consolidou a Política de Acessibilidade Arquitetônica e a Política de Acessibilidade Comunicacional do MPCE. “Hoje é um dia histórico, um dia de consolidação inclusive, de reclames da classe, um dia que marca uma divisão de águas. É uma alegria estar aqui. A assinatura destes termos é um avanço para que Ministério Público esteja cada vez mais próximo de todos os segmentos da sociedade, compreendendo as suas diversidades”, destacou.

“Vocês não sabem o orgulho que eu estou em ter essa oportunidade. Quando assumimos o cargo de procurador-geral de Justiça, imediatamente reconhecemos perante a sociedade uma dívida histórica que o Ministério Público tem com a sociedade do estado do Ceará e prometemos, naquele momento, pagar essa dívida. Hoje eu fico muito orgulhoso do trabalho realizado pelos colegas. Acho que esse momento, quando conseguimos ver as dificuldades dos outros e se sensibilizar com elas e ajudá-los a resolver, é que a gente se sente verdadeiramente humano. Enquanto a gente só olha pra gente, não se vive a essência desse humanismo e da natural harmonia que deve existir na sociedade”, declarou Plácido Barroso Rios, na ocasião.

A solenidade de assinatura dos acordos ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), na presença do procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos; do secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Haley de Carvalho Filho; do promotor de Justiça Germano Guimarães Rodrigues; e dos presidentes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (COMDEFOR) e da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (ASOF), respectivamente, Jacinto Araújo, Paulo Roberto Candido e Joaci Pires Gomes.

Foto: Edimar Soares/MPCE

No dia 26, o encontro, que ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, visou divulgar as ações e iniciativas de cada ente ligado ao segmento da pessoa com deficiência, bem como iniciar uma articulação para elaboração de uma política estadual consolidada sobre os direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade.

Foram apresentados, como exemplo, os Estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, entre outros, que já possuem uma política estadual. “Tal instrumento é importante para a consolidação dos direitos, porque vai além de um plano de governo, que é temporário. Constituindo-se uma política de Estado, que precisa ser seguida por todos os governantes, em todos os municípios, haverá a uniformização das ações que precisam ser desenvolvidas”, explica o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Além disso, foram debatidos problemas de acessibilidade arquitetônica, problemas de comunicação pela falta de intérprete de Libras nos órgãos de atendimento ao público, a falta de respeito ao que já está garantido pela lei, entre outras questões, sendo ressaltada a necessidade de sensibilizar a sociedade para que possa compreender corretamente a lei e, assim, garantir de forma concreta a inclusão das pessoas com deficiência.

Ficou estabelecido de que, em 10 dias, deve ser encaminhada pelo CAOCidadania uma minuta de Regimento Interno para formação de um fórum que discutirá a criação do projeto de lei da política estadual da pessoa com deficiência e acessibilidade.

Na ocasião, estiveram presentes os coordenadores do CAOCidadania, promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Vasconcelos; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MPCE, promotor de Justiça Paulo Roberto Barreto de Almeida; o promotor da 22ª Promotoria de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Germano Guimarães Rodrigues; e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), do Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa Com Deficiência (Árvore Ser) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Centro de Profissionalização para Pessoas com Deficiência (CEPID) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) do Governo do Estado, da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Idosos e as Pessoas com Deficiência do Gabinete do Governador, da Escola Estadual de Ensino Profissional Joaquim Nogueira, do Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), do Instituto Filippo Smaldone, da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (ASOF), da assessoria da Câmara Municipal de Fortaleza, do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão, da Escola Municipal de Educação Bilíngue Francisco Suderland Bastos Mmota, da Célula de Alta Complexidade da STDS, da Associação Fortaleza Azul (FAZ) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

População LGBT

Já no dia 25 de agosto, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), houve reunião com o objetivo de promover a articulação entre as instituições convidadas para a formação de Comitê Estadual de Combate à Homofobia, bem como discutir políticas públicas voltadas à população LGBT. Foram abordadas também outras questões nas áreas de saúde, educação e direitos sociais, que são demandas do segmento LGBT.

Participaram do encontro os coordenadores do CAOCidadania, promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Vasconcelos; a titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para a Defesa da Cidadania, promotora de Justiça Fátima Castro; a assessora de Gabinete da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Michele de Sousa Santana; o coordenador e o integrante da Coordenadoria de Políticas Públicas para Diversidade Sexual da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH) da Prefeitura de Fortaleza, respectivamente, Jorge Pinheiro e Marconi Viana; a coordenadora e as estagiárias do Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra (também vinculado à SCDH), respectivamente, Cícera Rosania Campos de Lima, Maria Eliete Alves e Michelle Mota;  a representante da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual de Pacatuba, Samilla de Oliveira Ayres; e o coordenador Especial de Políticas Públicas para LGBT do Ceará, Narciso Júnior.

Jorge Pinheiro informou que o Município de Fortaleza implementou, em 2009, a Política para a Diversidade Sexual com a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e que, desde 2012, está em funcionamento o Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra, que trabalha no combate à lgbtfobia e conta com atendimento de equipe multidisciplinar, chegando a registrar cerca de 200 atendimentos por mês, com denúncias de violação a direitos humanos.

Narciso Júnior explicou que o Estado ainda não conta com uma política elaborada nessa área, mas que até o mês de dezembro deve ser enviado para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para sua criação.

O coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, explicou que a criação de Comitê Estadual de Combate à Homofobia é uma diretriz do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que o MPCE tem todo interesse em colaborar nesse processo de fortalecimento de direitos.

É recomendado ainda que a empresas de táxi da capital e a Uber do Brasil Tecnologia informem se atualmente garantem o direito ao transporte e à mobilidade das pessoas com deficiência assegurando a existência em sua frota com veículos acessíveis para passageiros pessoas com deficiência sem cobrança de tarifa diferenciada, informando quantos veículos e qual o percentual deles cumpre referidos critérios.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelas recomendações, Eneas Romero, foram instaurados dois procedimentos de ofício pela 21ª Promotoria de Justiça Cível (que foram distribuídos para a 20ª Promotoria), informando sobre a necessidade de se garantir o direito ao transporte por veículos acessíveis pelas empresas de táxi na cidade de Fortaleza e pela Uber do Brasil Tecnologia.

“A Lei Brasileira de Inclusão, em seu capítulo X, estabelece que o direito à mobilidade e ao transporte da pessoa com deficiência é um direito fundamental e que as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis, sendo proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. Atualmente, não há informações de que referido direito vem sendo garantido pelas empresas de táxi e pela Uber do Brasil Tecnologia nos termos em que determina a referida legislação, por isso foram emitidas as recomendações”, explica o promotor de Justiça.

As empresas de táxi e a Uber do Brasil têm que, no prazo de 10 dias, encaminhar à 20ª Promotoria de Justiça Cível, manifestação escrita apontando as providências adotadas para completa adequação à legislação, na forma recomendada, acompanhada, se for o caso, de comprovação documental.