O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicação dos recursos públicos. A orientação também reforça a adoção de uma atuação preventiva, com priorização de medidas extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta, sempre que forem identificadas irregularidades.

A nota técnica destaca ainda a importância da articulação dos promotores com conselhos de alimentação escolar, órgãos de controle e vigilância sanitária, como forma de fortalecer o controle social e garantir a efetividade da política pública, especialmente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Lei Estadual nº 19.455/2025

A lei segue entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estabelece, para o ensino público, a meta de 100% da oferta nas escolas de alimentos in natura ou minimamente processados até o início de 2027. A Resolução n° 03/2025 do FNDE indica que, em 2026, no mínimo 85% dos recursos da alimentação escolar devem ser destinados à aquisição de alimentos minimamente processados ou in natura, no máximo 10% poderão ser destinados à aquisição de alimentos processados, e apenas 5% para a aquisição de ingredientes processados. Para escolas particulares, o prazo para a adequação à lei termina em setembro de 2027.

Acesse a nota técnica na íntegra.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.