De acordo com o diretor de Fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento, na coleta fiscal são apreendidos três produtos do mesmo lote e da mesma marca. Um dos itens permanece lacrado no estabelecimento e os outros dois são enviados para posterior análise dos órgãos técnicos a fim de verificar se os referidos produtos possuem alguma irregularidade quanto à rotulagem e à segurança na utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 77, de 14/11/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Resolução da Anvisa prevê, por exemplo, que as empresas fabricantes e importadoras desses produtos devem realizar os seguintes testes e mantê-los à disposição imediata da Vigilância Sanitária quando solicitados: absorção cutânea, toxicidade oral aguda, alergenicidade, irritação primária da pele e irritação primária dos olhos. A norma versa ainda sobre a rotulagem e demais itens de segurança.

Apesar do encerramento da Operação Carnaval 2019, qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada, durante o Carnaval, no Posto Avançado do Decon, nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A unidade funciona 24 horas por dia e conta com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista.

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O promotor de Justiça Igor Pinheiro lançou, nesta terça-feira (03/04), pela Editora JusPodivm, o livro ”Legislação Criminal Eleitoral Comentada”, em que analisa os aspectos materiais e processuais dos crimes eleitorais. Igor Pinheiro é titular da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte.

Segundo o autor, a obra segue uma vertente de conjugação dos aspectos teóricos e práticos dos delitos eleitorais, procurando ser um guia seguro para todos os que pretendem trabalhar, direta ou indiretamente, nas eleições de 2018.

A obra é apresentada pelo promotor de Justiça Flávio Cardoso, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que a classifica como “a conjugação de uma doutrina refinada, regada a mais atualizada jurisprudência e arrematada com uma pitada de senso crítico”.

O prefácio coube ao também promotor de Justiça Rogério Sanches, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), segundo o qual “o livro é essencialmente didático, servindo, com imenso proveito, não apenas aos estudantes, mas aos profissionais experientes, que encontrarão neste estudo respostas às complexas questões do dia-a-dia.”

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Segundo a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), o Ceará possui 12.246 presos provisórios. Dados do TJCE, apontam a existência de 1.576 réus respondendo a um caso ainda não julgado nas Comarcas de Fortaleza e Maracanaú. Na reunião foi decidido que o compartilhamento das informações entre as entidades é essencial para traçar plano de ação mais efetivo.

Na ocasião, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, destacou medidas que o Judiciário vem adotando para colaborar na celeridade do julgamento de presos provisórios, como a ampliação obrigatória da audiência de custódia para o Interior do Ceará, o trabalho de grupos de juízes para atuar em processos criminais e a aquisição de equipamentos de videoconferência, sistema que permite a realização de audiências com o juiz no fórum e o preso na unidade carcerária.

A adoção das videoconferência permitirá maior segurança e redução dos custos com escolta de detentos, iniciativa que ajudará tanto a acelerar o julgamento de réus presos, porque a questão do deslocamento deixará de ser uma dificuldade, além de significar uma economia aos cofres públicos.

Na avaliação do secretário adjunto da Sejus, Sandro Camilo, a medida é essencial para facilitar os trabalhos da pasta já que, em média, ocorrem 80 escoltas, por dia, de presos em Fortaleza e Região Metropolitana. “Tudo isso envolve custos com combustível, veículos, bem como a necessidade de deslocar policiais militares de outras funções, como patrulhamento das ruas, para fazer o deslocamento dos detentos. A Sejus não vai medir esforços para que o sistema funcione.”

Na reunião, o chefe do Poder Judiciário abordou ainda a portaria que torna obrigatória a realização das audiências de custódia em todas as Comarcas do Interior, como já ocorre em Fortaleza desde agosto de 2015. O presidente do TJCE pediu a sensibilidade do MPCE e à Defensoria Pública do Estado para que os profissionais possam estar presentes às sessões. A procuradora de Justiça Elsuérdia de Andrade argumentou que é possível atender à demanda mediante agendamento prévio, para que sejam harmonizados horários e dias, a fim de atender as peculiaridades dos serviços de juízes, promotores de Justiça e defensores públicos que oficiam em mais de uma Comarca.

Nas audiências de custódia, o preso em flagrante deve ser apresentado à autoridade judiciária no menor tempo possível, para análise sobre a legalidade e necessidade da prisão. Além do juiz, participam delas representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do réu. Caso o magistrado considere que o réu pode responder ao delito em liberdade, é aplicada medida substitutiva de imediato. Nas situações opostas, a prisão em flagrante é convertida em preventiva.

Participaram ainda da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno de Oliveira; a coordenadora das Defensorias Criminais e o representante do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas da Violência da Defensoria Pública do Estado do Ceará, defensores públicos Patrícia Leitão e Delano Benevides; a secretária de Tecnologia da Informação do TJCE, Denise Olsen; o secretário de Planejamento e Gestão do TJCE, Sérgio Mendes; e assessor especial da Sejus Rafael Bruno.

Com informações do TJCE

Foto: Divulgação/TJCE

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