Na recomendação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira, João Eder Lins dos Santos, orientou, além da anulação da seleção pública no prazo de 24 horas, a devolução dos valores pagos a títulos de inscrição no prazo de 10 dias e que, no que diz respeito à contratação temporária de professores, que sejam aproveitados os aprovados para o mesmo cargo no Concurso Público Municipal nº 001/2013, ainda em vigor, sendo observada rigorosamente a classificação no certame. O Município se comprometeu a acatar todas as medidas.

“A recomendação foi emitida em virtude de Procedimento Preparatório que tramita na Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira para apurar a contratação temporária de professores da Educação Infantil e dos Ensinos Fundamentais I e II para atuarem em razão de licenças e afastamentos de professores efetivos. Além de tal medida violar o princípio do concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, a realização do processo simplificado ensejaria em preterição de candidatos aprovados em concurso público vigente, tendo sido os aprovados submetidos a processo de seleção, inclusive mais complexo, o que os legitima para o exercício do referido cargo”, explica o promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos.

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