O objetivo do encontro é mobilizar os CMDCAs na organização de estratégias locais que aumentem a participação de adolescentes no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e de jovens como candidatos a conselheiros tutelares, como forma de renovar as gestões dos equipamentos. O evento contará com palestras e debate sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

O presidente do CEDCA, Irani Rodrigues Loyola, iniciará a programação do encontro falando sobre “O papel do CMDCA na organização do Processo de Escolha do Membros do Conselho Tutelar.” Em seguida, o professor da Escola Superior da Advocacia 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB SP) e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, proferirá a palestra “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”. Após as exposições, será aberto um espaço para debates e, após os debates, serão apresentados os encaminhamentos do UNICEF e da APDM-CE.

De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a realização do encontro faz parte de uma atividade do Centro de Apoio que tem por objetivo garantir que os próximos conselheiros tutelares, a serem eleitos de forma unificada no dia 6 de outubro deste ano, representem fielmente o ideal das crianças e adolescentes, se empenhando na defesa de seus direitos.

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do CAOPIJ, lançou um kit de atuação propondo que todos os promotores de Justiça acompanhem a eleição dos conselheiros tutelares de perto para assegurar que ela será muito bem organizada e não terá violações de direitos. No entanto, o Ministério Público também entende que é seu papel garantir um maior empoderamento e um maior protagonismo dos adolescentes e dos jovens nesse processo de escolha. Por isso, além de criarmos e encaminharmos para os promotores de Justiça esse kit de atuação, estamos nos unindo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao UNICEF para iniciarmos um movimento de fortalecimento, empoderamento e protagonismo juvenil na eleição dos Conselhos Tutelares. Isso garantirá não só um processo melhor fiscalizado pela própria sociedade como, muito provavelmente, a escolha de conselheiros tutelares que representem mais os interesses das crianças e adolescentes cujos direitos são protegidos pelo Conselho Tutelar”, explica o membro do MPCE.

Confira a programação detalhada do evento aqui

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A atividade, que é promovida regularmente, teve o objetivo de verificar condições referentes à infraestrutura das instituições e a existência de documentos obrigatórios como Alvarás de Funcionamento, certificados do Corpo de Bombeiros e Registros Sanitários. Além disso, foram avaliadas questões como a alimentação oferecida aos acolhidos, a realização de atividades de lazer e presença de profissionais responsáveis pelo bem-estar dos idosos.

Acompanharam ainda as inspeções de segunda-feira o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Raphael Castelo Branco, e representantes da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. No dia 13 de junho, o MPCE realizou visitas às ILPIs Recanto da Felicidade e Três Irmas, também em Caucaia.

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A promoção do workshop faz parte da Ação Nacional de Promoção da Igualdade, projeto do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a atuação do Ministério Público na prevenção e no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

A programação do evento prevê três painéis sobre o tema, relacionado com o gênero e com a atuação de instituições públicas no combate à prática. Abrindo o workshop, o primeiro painel será sobre “Tráfico de pessoas: uma questão de gênero”, tema a ser abordado pela procuradora da República e procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha Rodrigues. No segundo painel, o juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, Danilo Fontenele Sampaio Cunha, palestrará sobre “Tráfico de pessoas e usurpação da dignidade” e, encerrando o evento, a delegada da Polícia Federal e chefe da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DRCOR-Ceará), Juliana de Sá Pereira Gonçalves Pacheco, falará sobre “Atuação da Polícia Federal no Combate ao Tráfico de Pessoas.”

Acesse aqui a programação completa.

SERVIÇO
O quê? Workshop em Migração e Tráfico de Pessoas
Quando? 4 de maio, de 8h30 às 12h15
Onde? auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, 1.200)
Inscrições? Público em geral
Membros do MPCE
Mais informações? 3452-4521/4522

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O evento teve também conferência da doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro da Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, pesquisadora e membro do Grupo de pesquisa DIAFHNA (Grupo de pesquisa Dialogicidade, Formação Humana e Narrativas) da UFC, Maria Neurilane Viana Nogueira, que abordou o tema “Diversidade Religiosa: Conflitos, compreensões e superação”. Além disso, houve ainda apresentação do Grupo Tambores Matriz Africana.

De acordo com o representante do MPCE no seminário, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o evento, que foi realizado no auditório da Sejus, foi um importante momento de aprendizado. Na ocasião, ele se comprometeu a articular a instalação de um comitê de tolerância e laicidade no MPCE.

Com informações e foto da Sejus

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Entre as principais pendências registradas na Operação Tanatos estavam a não existência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ou a apresentação do documento vencido; Licença Ambiental vencida; e ausência de Registro Sanitário, de Código de Defesa do Consumidor e do Livro de Reclamações. Ao todo, foram visitados nove locais: Cemitérios Parque da Paz, Parque da Saudade, Jardim Metropolitano e Jardim do Éden, Funerárias Alvorada, Paz Eterna, Ternura, Ethernus, e AFAGU Assistência Anjo da Guarda.

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Na abertura do seminário, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, falou sobre a Mediação ser um método importante para solução de conflitos que envolvam pessoas idosas. “A população idosa cresce no nosso país e essa situação exige uma nova tratativa com a pessoa idosa. E tenho certeza de que ela passa por uma solução extrajudicial de conflitos, na área, principalmente, da Mediação. Temos que fomentar novas ferramentas de defesa aos direitos dessas pessoas. Tenho certeza de que a Mediação traz uma grande resolutividade, além de buscar resolver o problema pela raiz”, pontuou o PGJ.

O evento contou com três painéis. O tema “Mediação de conflitos familiares” foi abordado pelos promotores de Justiça Edson Landim, titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família, e Iertes Gondim, titular da 25ª Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal e coordenadora do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE. Já a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), Ângela Gondim, e o presidente da Comissão da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Raphael Castelo Branco, debateram “O superendividamento da pessoa idosa e a exploração familiar”.

O titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Idoso, Alexandre Alcântara apresentou o Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência que atuará junto às Promotorias de Justiça da Capital no terceiro painel, que contou ainda com a participação do coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, como mediador. Ao final do evento, foi realizado o lançamento do livro “Velhice no De Senectute de Marco Túlio Cícero”, de autoria do promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

Confira as fotos do evento aqui.

Baixe as apresentações do evento aqui.

Curso de formação de mediadores em conflitos familiares envolvendo idosos e pessoas com deficiência

No período da tarde, aconteceu a primeira aula do curso de mediadores e conciliadores que poderão, futuramente, atuar no Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência (PcD). Cerca de 40 pessoas participam da capacitação, que contará com momentos teóricos e práticos, totalizando 75 horas/aula. As aulas acontecem na Escola Superior do Ministério Público (ESMP) até o dia 11 de outubro.

O aposentado de 70 anos, Arimateia Ferreira, é um dos participantes da formação e acredita que ela trará benefícios até mesmo para a sua convivência familiar. “Me interessei em fazer esse curso porque vivenciamos conflitos sociais todos os dias e, às vezes, sinto vontade de ajudar a resolver, mas tenho receio de não saber como fazer ou falar. Já percebi hoje, no primeiro dia de aula, que saber mediar nos ajuda, inclusive, a melhorar nosso relacionamento com a família. Às vezes, não percebemos que temos alguns posicionamentos que prejudicam a nossa relação com a esposa, com os filhos, vizinhos ou amigos, que poderiam ser mudados se simplesmente abrirmos um canal de diálogo, agindo de uma maneira conciliadora e inteligente”, disse.

Além de módulos sobre mediação e conciliação, o curso bordará tópicos específicos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto do Idoso, a atuação do MPCE na defesa dos direitos individuais indisponíveis das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, crimes contra idosos e PcD, dentre outros temas relacionados.

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O projeto atua junto às comunidades com a divulgação da mediação comunitária e a realização de atendimento ao público na promoção da justiça e da paz. Criado em 2014, através de Acordo de Cooperação entre o MPCE, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais do Ceará (SINTERÔNIBUS), o “Mediação Itinerante” atende, em média, 150 pessoas em cada ação. A cada mês, o ônibus da Mediação está em um local diferente.

Em um ônibus adaptado e equipado, a equipe da Mediação Itinerante, formada por mediadores comunitários e supervisores, percorre os bairros e região metropolitana de Fortaleza atendendo não somente os conflitos apresentados, mas atuando na comunidade de modo que seus moradores sintam-se reconhecidos e legitimados a buscarem as melhores soluções para seus conflitos. No primeiro semestre de 2017, foram realizadas 72 ações, com 417 atendimentos à população.

O ônibus tem percorrido, desde julho de 2015, bairros de Fortaleza e Região Metropolitana para atuar na pacificação de conflitos com maior agilidade e acessibilidade. Em 2017, já esteve em Maracanaú, Bom Jardim, Parangaba, Antônio Bezerra, Pirambu, Caucaia, Conjunto Ceará, Vila União, Autran Nunes, Cristo Redentor, Nossa Senhora das Graças, Conjunto São Francisco, Granja Portugal, Jurema, Carlito Pamplona, Conjunto José Walter, Bom Sucesso, Conjunto Esperança, Granja Lisboa, Pan-Americano e Pacatuba.

Por meio do Núcleo da Mediação Itinerante, pretende-se plantar a semente da mediação e divulgar o Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE nos locais ainda não contemplados por um núcleo fixo, apresentando uma nova metodologia de abordagem dos conflitos que valoriza a capacidade das pessoas em tratar seus próprios conflitos através do diálogo, de maneira responsável e cooperativa na busca de soluções que satisfaçam a todos.

SERVIÇO:
Mediação Itinerante
Datas? 18/08, 21/08, 24/08, 25/08, 28/08 e 31/08
Hora? 8h às 11h30
Local? Mirante/GPM. Rua Mirante s/n, Grande Vicente Pinzón.

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Através da plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos, organizações da área da saúde, meio ambiente, produção agrícola sustentável e direitos sociais disponibilizaram uma petição online para mobilizar a sociedade pela aprovação da PNaRA.

Iniciativa da sociedade civil, a PNaRA foi acolhida por unanimidade no final de 2016 pela Câmara dos Deputados e se tornou o Projeto de Lei 6670/2016, que propõe mais de 100 medidas para reduzir os agrotóxicos no Brasil e será analisado por uma Comissão Especial da Casa. A PNaRa foi criada por entidades e movimentos da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace, a partir do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), criado em 2014, porém nunca lançado.

Retrocesso
Na contramão do que quer a sociedade brasileira, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6299/2002. A proposta traz inúmeros retrocessos e coloca em risco de desmonte a atual legislação de agrotóxicos, facilitando ainda mais a liberação e o uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil. Entre as mudanças previstas no “Pacote do Veneno”, está a avaliação de novos agrotóxicos deixando de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio; a admissão da possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, com a previsão de níveis aceitáveis para isto, embora não exista níveis seguros para substâncias que se demonstrem cancerígenas; a regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos acabará; será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado; Estados e Municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever proteger seu patrimônio natural. Os retrocessos da proposta foram amplamente debatidos na última reunião ordinária do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada em Natal, no último dia 14 de março.

A PNaRA surge como um contraponto ao “Pacote do Veneno”, trazendo para o debate a questão da redução dos agrotóxicos no país. Segundo pesquisa IBOPE encomendada pelo Greenpeace, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.

As assinaturas recolhidas no site chegadeagrotoxicos.org.br servirão como pressão para barrar o Projeto de Lei 6299/2002. Ao mesmo tempo, o conjunto de organizações que lançou a plataforma pretende apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a PNaRA.

A plataforma #ChegaDeAgrotóxicos é assinada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Greenpeace, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Agroecologia, Articulação Nacional de Agroecologia, Aliança Pela Alimentação Saudável, Aliança de Controle do Tabagismo, Central Única dos Trabalhadores, FIAN Brasil, Fiocruz, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar, Idec, Slow Food e Via Campesina.

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Uma verdadeira revolta popular, com o apoio do bispo da Diocese de Crateús, Dom Ailton Menegussi, dos promotores de Justiça do NUTEC da 9ª Região, da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, da Cáritas Diocesana, da Subseção da OAB de Crateús, da Frente Social Cristã, entre outras instituições, já promoveu duas manifestações, nos dias 07 e 14 de novembro, que contaram com a presença de milhares de habitantes de Crateús, em frente ao prédio da Câmara Municipal. Na próxima segunda-feira (21/11), será realizado um novo protesto no mesmo local, a partir de 18h30, para que a Casa vote emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfaça a votação ocorrida no dia 31 de outubro que reajustou os subsídios dos vereadores, secretários municipais, do presidente da Câmara e do prefeito.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, promotor de Justiça José Arteiro Goiano, explica que a indignação popular está no fato de que os atuais vereadores aprovaram a LOA sorrateiramente, violando, assim, o princípio da publicidade dos atos administrativos, legislando em causa própria, ao fixar os próprios subsídios para a próxima legislatura em cifras astronômicas, e garantindo o repasse para o Legislativo, pelos próximos quatro anos, de 7% de todas as Receitas Municipais, aí incluídas arrecadações tributárias de IPTU e ISS, e as transferências de recursos da União e do Estado. “Assinale-se que esse percentual deve ser entendido como teto (valor máximo tolerável), mas, para os senhores vereadores, foi interpretado como o mínimo obrigatório, sujeitando o chefe do executivo Municipal a `crime de responsabilidade´ e, por conseguinte, a `impeachment´, caso não repasse, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao duodécimo”, informa. Da forma como foi aprovada a LOA, cada um dos 15 vereadores terá, ao final da próxima legislatura, recebido a quantia de R$ 484.848,00, quase meio milhão de reais, onerando o erário do paupérrimo Município de Crateús em R$ 17.302.000,00.

José Arteiro ressalta que os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras, no turno da noite, o que torna compatível o exercício de outras atividades profissionais pelos integrantes da Câmara. Outro ponto controverso é a Legislação Municipal de Crateús assegurar aos secretários municipais paridade de vencimentos com os vereadores. Ele lembra que a alteração do dispositivo da LOA deve ocorrer antes do recesso ou então os subsídios dos vereadores permanecerão nos patamares por eles fixados, causando prejuízos imensuráveis a Crateús, município extremamente pobre e castigado por mais de cinco anos de seca. Diante de todos estes fatos, o MPCE ingressou, no dia 07 de novembro, com pedido de tutela provisória de urgência para que o Judiciário obrigue, antes do início do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Crateús a votar uma emenda à LOA, alterando substancialmente, para menor, o repasse previsto.

“O Ministério Público Estadual, atendendo aos à demanda da comunidade local, que apresentou um abaixo-assinado com mais de 7.000 assinaturas de eleitores da 20ª zona eleitoral, requereu ao Poder Judiciário local tutela provisória de urgência, em caráter antecedente para obrigar a Câmara Municipal de Crateús a votar emenda à LOA já enviada pelo Poder Executivo e votada simbolicamente pelos edis. Argumentamos o evidente desvio de finalidade e a inobservância aos princípios da moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, que deveriam nortear a prática de qualquer ato administrativo, mormente do que diz respeito ao combalido erário municipal. O objetivo é assegurar mais recursos financeiros para o futuro gestor aplicar bem, em áreas como saúde, educação e no combate aos efeitos da seca prolongada que assola a região”, explica o membro do MPCE.

De acordo com o promotor de Justiça, o ideal seria a alteração da LOA com a previsão do total da despesa com o custeio do Poder Legislativo Municipal, aí incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, de maneira que não ultrapasse 2%, tendo como referência o somatório da receita tributária, das contribuições, da repatriação de recursos e das transferências previstas no parágrafo 5º, do artigo 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em vez dos 7% de todas as receitas do Município, como atualmente está previsto.

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