O acordo foi proposto depois que o MPCE obteve informações que apontavam número excessivo de contratos temporários a não realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauriti, inclusive para Procurador do Município, há muitos anos.

Entre os compromissos expressos no termo, estão: a realização de concurso para Procurador Jurídico do Município; a dispensa, até o dia 31 de dezembro de 2018 de todos os empregados da Prefeitura de Mauriti contratados temporariamente sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ou que foram contratados temporariamente para atender situação excepcional que já não mais perdura; a vedação à contratação temporária sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha.

No TAC, o Município de Mauriti se obriga ainda a não encaminhar ao Poder Legislativo, a partir da celebração do acordo, projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e que, havendo a necessidade de admissão de servidores efetivos antes do dia 12 de dezembro de 2018, para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e provimento de cargos típicos de carreira, estes deverão ser criados e realizado o indispensável concurso público, observadas as vedações da legislação vigente.

Além disso, o Município deverá, a partir da celebração do TAC, comunicar qualquer contratação temporária de servidor ao Ministério Público para que este verifique se a contratação respeita as obrigações assumidas no acordo. Todas as providências que forem tomadas para implementação do Termo devem ser informadas, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público que poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, propor retificação ou complementação ao TAC, determinando outras providências que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento do termo, sob pena de invalidade imediata dele, ficando autorizado, neste caso, a dar prosseguimento a procedimento administrativo instaurado e promover demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A não observância das obrigações nos prazos previstos no documento ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público por parte do Município de Mauriti implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a incidir na pessoa física do prefeito da cidade, sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade, estabelece, por fim, o TAC.

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Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.

No ano de 2009, o ex-gestor municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.

Ainda sobre a realidade de Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas, ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos professores efetivos.

Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público, efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20 horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático.

Dessa forma, o promotor avalia que a referida situação encontra-se em contradição com as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A ACP ressalta ainda que continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009 que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20 horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.

O documento menciona também que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07), para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20 horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Diante do exposto, a ACP requer que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos 137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Caso a legislação municipal não seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses. Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não onerar o erário.

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A criação dos novos cargos respeita os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, e tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção.

Atualmente, todos os órgãos da administração pública no Brasil, no âmbito dos três Poderes, contam com o provimento de cargos em comissão para o desempenho de funções de confiança de assessoramento. Inclusive, cargos em comissão já existem na quase totalidade dos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça do país. A instituição destaca ainda que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já se encontra prevista na Lei Orçamentária do MPCE.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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Vinte cinco anos de luta do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) chegaram ao fim na quinta-feira (20/10). Com a unanimidade de votos do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, foi aprovado o Projeto de Lei nº 102/2016, que destina 15% das custas judiciais e extrajudiciais e 5% dos emolumentos cartorários arrecadados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE).

Promotores e procuradores de Justiça estiveram presentes à Assembleia Legislativa para acompanhar a votação. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios comemorou a conquista. Para ele, a garantia desse repasse dará condições ao MPCE de responder à altura as grandes demandas apresentadas pela população. “Sem dúvida, um dia histórico. Uma luta de 25 anos. Essa fonte de recursos vai nos possibilitar ter órgãos de inteligência capazes e eficazes de combater organizações criminosas, combater a corrupção de uma forma ampla. Temos certeza de que com esse reaparelhamento vamos conseguir dar à sociedade cearense o Ministério Público que nós sonhamos e a sociedade do estado do Ceará merece”, celebrou.

A transferência desses recursos representará uma verba de cerca de R$ 8 milhões por ano a ser aplicada em estrutura física, equipamentos tecnológicos e treinamento de membros e funcionários, fortalecendo a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na defesa dos interesses da sociedade cearense. Atualmente, 99,95% do orçamento do Ministério Público são destinados ao pagamento de pessoal e custeio, sobrando para investimento apenas 0,05%.

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Lucas Azevedo, ressaltou o impacto da aprovação, que deverá mudar a realidade do MPCE. “Nós vamos construir um novo Ministério Público daqui para frente. Teremos algo que nos faltava até hoje: dinheiro, capital para investir em infraestrutura, em tecnologia, em aparelhamento e treinamento para os membros e servidores. E, principalmente, daremos à sociedade um serviço ministerial muito mais eficiente, muito mais eficaz. O que foi decidido aqui hoje não é uma vitória só do Ministério Público, mas é uma vitória da sociedade, da população do estado do Ceará”, declarou.

Pronunciamento dos deputados:

Fernando Hugo (PP)  – “O Ministério Público do Estado do Ceará passará a ter, justa, legal e honestamente, uma parte que fará com que equipe-se toda essa estrutura que o MP cearense tem, precária por excelência, deficiente por ver-se, e fará jus a esse ato que nós votamos prazerosamente. Pra mim, que sempre tentei até onde pode a força de um parlamentar, defender essa participação do MP cearense, é uma votação prazerosa por excelência e que terá de todos nós a maior felicidade em aprová-la”.

Osmar Baquit (PSD) – “Parabéns a todos por essa votação e parabéns a essa casa que fez justiça ao Ministério Público”.

Carlos Felipe (PCdoB) – “Estar hoje nessa casa, votando essa matéria é motivo de muita satisfação, em nome de toda essa Instituição que muito tem feito ao nosso País”.

Ely Aguiar (PSDC) – “A gente cumpriu uma missão. Eu tinha um programa policial e costumava dizer ‘ai do Brasil se não fossem as instituições funcionando de forma positiva’. Vejo muitas referências elogiosas ao Ministério Público e ao Estado Democrático de Direito. Acho que essa casa fez o que deveria fazer e acredito que essa matéria terá um grande cunho social”.

Evandro Leitão (PDT) – “É uma reivindicação antiga, mais de 20 anos, e que agora está se concretizando. Parabéns Procuradoria-Geral de Justiça, parabéns a todos os promotores e procuradores de Justiça. Essa casa está de mãos juntas, unida em prol de todo o Estado do Ceará e vocês desempenham uma função extremamente importante”.

Walter Cavalcante (PP) – “Queria pedir votação nominal nessa matéria, para que meu nome, deputado pela primeira vez, pudesse estar nos anais dessa casa. Porque a luta foi grande do Ministério Público, dr. Ricardo, dr. Plácido, da Associação, desde a época da dra. Socorro França. Essa luta foi grande, mas tiveram paciência e hoje chegamos ao ponto de termos condições de dar ao Ministério Público aparelhamento”.

Audic Mota (PMDB) – “Esse ano é a segunda vitória que nós conseguimos construir junto com o Ministério Público. Primeiro foi a questão orçamentária meses atrás e agora nós estamos entregando, de maneira unânime por um simples motivo: porque é justo. Se não fosse justo não teria a unanimidade dessa casa. Uma vitória histórica para o MP e certamente vai ser a maior vitória da sua gestão, dr. Plácido. Você terá a honra de entrar para a história do Ministério Público como o procurador-geral que conseguiu aprovar o reaparelhamento. Parabéns a Assembleia, parabéns ao povo do Estado do Ceará e parabéns a todo o Ministério Público. Façam um bom uso. Damos isso com esperança que seja revertido em prol da sociedade”.

Carlos Matos (PSDB) – “Faltava ao Ministério Público a condição para poder realizar um melhor trabalho, então, acho que assim se repara essa injustiça que havia com relação ao Ministério Público. Muitos estados já tinham equacionado esta questão. O Ministério Público já tem uma atuação brilhante que orgulha o Ceará. Agora, ainda mais, terá essa condição de corresponder às expectativas da sociedade cearense em relação ao seu trabalho. Parabéns a todos nós, todos os deputados, à sociedade cearense e ao Ministério Público.”

Bruno Pedrosa (PP) – “Em um momento em que o país vê o Ministério Público sendo protagonista, essa casa hoje dá um passo para que o Ministério Público do Estado do Ceará seja cada vez mais protagonista de uma sociedade mais igualitária. A gente sabe que um Ministério Público forte é uma sociedade mais forte e todo o estado do Ceará mais forte. Parabéns a todos. Tenho certeza de que nos próximos anos o Ministério Público vai poder dar, cada vez mais, a sua contribuição para a sociedade cearense”.

Moisés Braz (PT) – “Eu quero nesse momento parabenizar a todos do Ministério Público em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que essa casa está reconhecendo a luta do MP e corrigindo de fato, não diria uma injustiça, mas corrigindo esse período que o Ministério Público tanto lutou e só agora tem o reconhecimento desse Parlamento. Dessa forma corrigimos distorções, ajudando que esse Poder possa cada vez mais fazer seu trabalho ao lado do povo e daquele que mais precisa.

Fernanda Pessoa (PR) – “Quero também aproveitar a oportunidade e parabenizar pela luta do Ministério Público. Desde que estou nessa casa vejo a luta dessa categoria. Mas temos muito ainda que avançar, como o aumento da receita corrente líquida do Tribunal de Justiça do Ceará, na mesma linha do Ministério Público. Parabéns a todos”.

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Fotos: Edimar Soares e Joaquim Albuquerque/MPCE

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Ponto bastante discutido residiu na proposta de criação de 100 cargos comissionados de Assessor de Promotoria de Justiça. Segundo a administração, a proposta atenderia a necessidade e urgência em dotar órgãos de execução de primeira instância de assessores aptos a auxiliar os membros na análise de processos judiciais e administrativos. Foi ressaltado pelo PGJ a grande deficiência no quadro de analistas ministeriais na área de Direito, em número de apenas 31 analistas para atender todo o Ministério Público do Ceará, assim como a completa impossibilidade na criação de novos cargos de analistas no mesmo número, em face da grave crise econômica que assola o país. Frisou ainda, que o MPCE já tinha em seus quadros cargos de comissão na modalidade de assessoramento, porém todos estes em apoio aos trabalhos desenvolvidos nas Procuradorias de Justiça, visando a proposta de estabelecer condição de trabalho mais justa e equilibrada entre todos os membros do Ministério Público que também passariam a contar com assessores a serem distribuídos nas nove unidades regionais.

A proposta foi também defendida pela Corregedoria do MPCE, que salientou a crescente demanda de processos judiciais e extrajudiciais nas Promotorias de Justiça, sem que os promotores de Justiça contem com qualquer apoio no desenvolvimento dos trabalhos processuais.

Apesar dos fundamentos apresentados, o Órgão Especial rejeitou a proposta pela maioria de seus membros, deliberando pela criação de cargos efetivos, a serem providos exclusivamente por concurso público, cabendo a Administração novos estudos com o fim de adequar o orçamento a esta nova deliberação.

“Verificados os aspectos técnicos e jurídicos da matéria, conclui-se que os valores expostos na proposta orçamentária para o exercício de 2017 corresponde às necessidades do Ministério Público para a total execução de seus projetos, com as ressalvas ora apontadas, sem os quais resultariam sem conteúdo os princípios da autonomia administrativa e financeira da instituição”, afirmou a relatora, procuradora de Justiça Fernanda Castelo Branco.

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