A Agência realizou duas audiências públicas sobre o tema no dia 10 de janeiro e divulgou duas notas técnicas que propõem um reajuste de 15,86% nas tarifas de água e esgoto e, para o cálculo do reajuste dos serviços indiretos, a utilização do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE).

Na manifestação, o Decon recomenda à Arce e à Cagece que não reajustem os preços dos serviços indiretos até que seja alterado o contrato de concessão para que, de forma clara, contemple os procedimentos e critérios técnicos que estabeleçam a realização periódica dos reajustes.

Uma das irregularidades apontadas pelo órgão de defesa do consumidor é que o contrato de concessão do serviço à Cagece não apresenta as regras e metodologias para a realização de reajuste dos serviços. Com isso, a entidade reguladora utilizou critérios próprios para propor um reajuste que não está previsto contratualmente. A Arce propôs uma revisão da tarifa média para R$ 4,11 por m³, o que representa um aumento de 15,86% considerando que o valor atual da tarifa é de R$ 3,55 por m³.

O Decon aponta que “por ser direito básico do consumidor o acesso à informação prévia sobre base de cálculo e fatores utilizados no reajustes das tarifas do serviço de água, é necessário que haja critérios claros, objetivos e precisos no próprio contrato de concessão”, consta na manifestação. Este direito está previsto na Constituição Federal, na Lei nº 8.987/1995 – que fixa diretrizes para as concessionárias e permissionárias de serviço público – e no Código Defesa do Consumidor (CDC).

Sobre o reajuste dos serviços indiretos, a própria agência reguladora declarou, durante a audiência, que seria necessário contratar uma consultoria especializada para validar a composição dos custos dos serviços indiretos regulados e ofertados pela CAGECE, porém isto não foi possível, “devido a questões orçamentárias”. O Decon solicitou que, em até 10 dias, a Arce e a Cagece apresentem o contrato de concessão do serviço público e deem retorno quanto às recomendações expostas na manifestação.

Leia aqui na íntegra a manifestação do Decon.
Acesse aqui as notas técnicas da Arce.

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Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

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No evento, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, apresentou a atuação do MPCE na efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com enfoque nas ações que já foram realizadas pelos promotores de Justiça nas respectivas Comarcas e as ações que estão em andamento, conforme o planejamento estratégico institucional para 2017.

A reunião foi aberta pelo analista de regulação da Arce, Alexandre Caetano, que apresentou a modelagem de regulação de resíduos sólidos da Agência Cearense, fruto de estudos feitos pelo órgão em parceria com a empresa portuguesa RPG Consultoria (Regulation, Performance and Governance Ltda) e que faz parte do projeto de assistência técnica na área de qualidade da água. Já o coordenador de saneamento da SCidades, Alceu Galvão, tratou sobre os consórcios para implementação do Plano de Resíduos Sólidos nos municípios cearenses.

A secretária-executiva da SEMA, Maria Dias, abordou a Política de Resíduos Sólidos e os gerentes das empresas Marquise e Vega, respectivamente, Hugo Nery e Luzia Alegre Ruas Galdeno, falaram sobre as atribuições das prestadoras de serviços no segmento.

A Lei nº 16.032, de junho de 2016, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e gerenciamento. No campo de aplicação, a legislação trata da promoção da responsabilidade partilhada com setores da sociedade, modernização e otimização dos processos na questão do tratamento dos resíduos.

A criação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos torna-se condição para que os Estados possam ter acesso aos recursos da União ou serem beneficiados por incentivos e/ou financiamentos de entidades federais de crédito. Os documentos devem contemplar a coleta seletiva, inclusão de catadores, educação ambiental, mercado para recicláveis, respeito às normas ambientais e de sustentabilidade econômica. O Plano reverte-se em importante instrumento que permite a programação e execução de iniciativas que poderão mudar o atual cenário no tocante ao saneamento básico. O planejamento procura abranger todo o território do Estado e tem validade de 20 anos, com revisões a cada quatro anos. As prioridades para gerenciamento dos resíduos sólidos são: a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos.

De acordo com o analista de regulação da Arce, Alexandre Caetano, os municípios cearenses encontram grandes dificuldades para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê, por exemplo, o fim dos lixões. “Estima-se que há cerca de 300 lixões espalhados pelo estado e que, dos 184 municípios cearenses, 178 ainda destinam os rejeitos das cidades de forma inadequada”, afirma. Ele informa ainda que, para agravar essa realidade, “algumas experiências no passado, em busca da construção de aterros sanitários no interior, não foram bem-sucedidas por falta de mecanismos que pudessem prover sustentabilidade econômica ao tratamento dos resíduos sólidos e destinação final adequada dos rejeitos.”

Participaram ainda da reunião, representantes do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Sobral, de Limoeiro do Norte e o prefeito do Município de São João do Jaguaribe.

Com informações da Assessoria de Imprensa da ARCE

Foto: Rodrigo Duarte/Assessoria de Imprensa da ARCE

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