Além da PGJ em exercício, a mesa de honra foi composta pelo governador Camilo Santana, a vice-governadora Izolda Cela, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, e os deputados Zezinho Albuquerque, Tim Gomes e Audic Mota, presidente, vice-presidente e primeiro secretário da Casa.

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O debate, que ocorreu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, foi realizado devido à precariedade dos 16 centros socioeducativos do Ceará, que apresentam superlotação e falta de atividades, levando os agentes socioeducadores a conviver com constantes rebeliões.

Na ocasião, Hugo Mendonça afirmou que o MPCE acompanha a situação e entende que o sistema está em uma situação ruim, apesar dos avanços nos últimos tempos. Para ele, a realização de seleção pública anunciada pelo corregedor da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Eduardo Sena, permitirá avanços em algumas reivindicações, mas precisa ser pensada como uma transição para a realização de concurso público para o exercício da função.

Após escuta de diversos representantes da categoria, o deputado Capitão Wagner apontou como encaminhamentos a apresentação de requerimento solicitando informações sobre os plantões não pagos, intervalos intrajornadas, folhas assinadas antes do pagamento dos salários, quantidade e locação de carros do sistema, uma vez que, segundo apontado no debate, nem sempre há veículos para o trabalho dos agentes. Além disso, será formalizado um pedido para que a Superintendência do Seas e o MPCE realizem mais auditorias sobre a atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs). Por fim, ficou acertada a solicitação de uma reunião entre uma comissão dos agentes socioeducadores com o governador do Estado.

Com foto e informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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Segundo o deputado, “a delegada apontou fatos que não existiam nos autos. Ela forjou localização geográfica nos mapas apresentados no processo”.

No entender destes signatários, trata-se de declaração temerária, que demonstra desconhecimento da prova acostada aos autos e incompatível com a seriedade que deve pautar os debates no parlamento estadual.

Asseguramos que a investigação foi desenvolvida pela Delegacia de Assuntos Internos da  Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) com acompanhamento desta força-tarefa, com plena imparcialidade, isenção e rigor técnico, ao tempo em que lamentamos que se busque politizar a mais grave chacina da história do Ceará.

Por fim, informamos que a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida por um colegiado de juízes e que, até o momento, todos os recursos apresentados pelos acusados foram indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O evento contou com a presença do procurador de Justiça Eulério Cavalcante, representando o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, da secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, do deputado estadual Fernando Hugo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, da superintendente adjunta da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), Eunice Lima, que representou o superintendente da unidade, Homero Cals Silva, do gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Bezerra Braga, da ouvidora-chefe da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce),  Daniela Cambraia, e da diretora do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Cláudia Santos, além de profissionais da área de defesa dos direitos do consumidor.

Na ocasião, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio destacou o trabalho do projeto “DECON Viajante” nos municípios do Ceará, em busca de sanar a carência de conhecimento da população acerca dos direitos do consumidor. “As pessoas não sabem quais são os seus direitos e nós, do DECON, privilegiamos a divulgação dessas informações. A cada viagem, nós visitamos uma escola, dando palestra e tirando dúvidas”, reforçou. Ann Celly ressaltou ainda a importância do Dia Mundial do Consumidor e informou a agenda de atividades que será realizada ao longo dessa semana, envolvendo palestras, atendimento ao consumidor em alguns pontos da cidade e minicursos de educação financeira para marcar a data.

DECON Viajante e Minicursos de Educação Financeira
Além da solenidade realizada na Assembleia Legislativa, esta segunda-feira contou com uma ação do projeto “DECON Viajante”, na Praça da Igreja Matriz de Messejana, entre 8h e 14 horas. Esta foi a primeira atividade da Semana do Consumidor 2017 que, nesta segunda-feira (13/03), contou ainda com minicurso de Educação Financeira  realizado no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) Professor Moreira Campos, localizado na Parangaba. No interior do Estado, a Coordenadoria Regional do DECON Sobral promoveu uma blitz educativa no Beco do Cotovelo, das 8h às 12h.

Já nesta terça-feira (14/03), a programação da Semana do Consumidor 2017 prevê uma nova ação do projeto DECON Viajante no bairro Jurema, em Caucaia, na Avenida Dom Almeida Lustosa, das 9h às 17h e minicurso de Educação Financeira para os alunos do Colégio Clóvis Beviláqua, que fica no Centro de Fortaleza. Em Sobral, das 9h às 10h, alunos da Escola Estadual de Ensino Profissional Monsenhor José Aloísio Pinto assistirão à apresentação de uma peça teatral sobre direitos do consumidor.

Fotos: Marcos Moura/ Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
            Joaquim Albuquerque/MPCE

Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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O deputado estadual Renato Roseno, requerente da audiência, afirmou que “o encarceramento feminino cresceu mais de 560% nos últimos 14 anos e está associado a um processo de exclusão econômica e social que mulheres, sobretudo de classes populares mais pobres, sofrem.” Ainda de acordo com o parlamentar, o Ceará possui 798 mulheres em privação de liberdade, sendo 626 presas provisórias e 172 condenadas.

Renato Roseno ressaltou que a maioria dos casos de mulheres encarceradas está associada ao mercado de drogas e a ex-companheiros. “Quando o ex-companheiro é encarcerado, a mulher acaba virando arrimo da família, entrando no mercado ilegal de drogas e sendo também encarcerada”, explicou.

O promotor de Justiça Hugo Frota mostrou que o encarceramento da mulher pobre e negra enseja num forte impacto, ampliando-se a punição para toda família, sobretudo quanto aos filhos menores. Ele ponderou que o MPCE olha o lado da coletividade, mas também o lado individual humano, buscando considerar um equilíbrio nas relações humanas voltado à construção da paz social. Frota afirmou que as oitivas feitas com as internas terão os devidos encaminhamentos para a garantia dos direitos violados.

Segundo a coordenadora do Instituto Negra do Ceará (Inegra), Francisca Sena, “o sistema carcerário é injusto com as mulheres”. Ela informou que mais da metade das mulheres encarceradas denunciam práticas de tortura, como o “saco dágua” – uma técnica sufocamento feito com sacos plásticos. “A violência é estruturante das abordagens policiais e atinge, em sua maioria, mulheres negras. Isso é insustentável”, denunciou.

Durante o debate, o Inegra listou demandas que serão reunidas em relatório e destinadas às secretarias da Segurança Pública e Defesa Social e da Justiça e Cidadania. O documento vai sugerir medidas para assegurar os direitos e melhorias na condição de cárcere das mulheres no Ceará.

Entre as sugestões, estão a fiscalização das violações e excessos cometidos pela Polícia; medidas de responsabilização em relação aos casos de violência; visitas de monitoramento por parte do instituto; formação humanitária de agentes penitenciários e técnicos do sistema carcerário; ampliação do investimento orçamentário; e mutirões de atendimento ginecológico e de emissão de documentos. Segundo Renato Roseno, o cumprimento das ações deverá ser monitorado pela Comissão de Direitos Humanos e pelo gabinete do parlamentar.

Também participaram do debate a representante da Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus), Lúcia Bertini; a juíza titular da Vara de Penas Alternativas, Graça Quental; o promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, Hugo Frota; a advogada da Assessoria Jurídica Popular Frei Tito, Luanna Marley; a representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado, Auxiliadora Vasconcelos; a delegada e representante da Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), Rena Gomes; e a educanda do projeto Pelas Asas de Maat, desenvolvido pelo Inegra, Mary Helen de Oliveira.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Foto: Dário Gabriel

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) esclarecem que a XXIII edição do Fórum de Ciência Penal é uma realização do Instituto Fórum de Ciência Penal. O MPCE e a ESMP, assim como outras instituições como Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Câmara Municipal de Fortaleza, são apenas apoiadores do evento.

Qualquer informação sobre o encontro deve ser obtida junto à Coordenação Geral do Fórum de Ciência Penal através do site forumdecienciapenal.com.br ou pelo telefone (85) 3452-3726.

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