Caucaia foi um dos 21 Municípios que assinou Termo de Cooperação Técnica com o MPCE, a Vice-Governadoria e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), se comprometendo a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”. A iniciativa, que implanta a técnica da mediação para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais, segue modelo proposto pelo MPCE. Em Caucaia, o programa funcionará inicialmente em dez escolas.

O projeto “Implantação da Mediação Escolar” seria adotado inicialmente pelos Municípios que são sede de Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Apesar de não sediar uma Crede, Caucaia solicitou que fosse incluído na ação e, para tanto, contou com o apoio do MPCE.

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Desde a apresentação do Plano Estadual de Regionalização da Política de Acolhimento, em 2016, o MPCE vem acompanhando e cobrando, em todas as oportunidades, a implementação das unidades regionais. A assinatura do acordo garante a implantação das duas primeiras regionais no interior do estado: em Jaguaruana, abrangendo os municípios de Fortim, Itaiçaba, Icapuí, Quixeré, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte; e em Itaitinga, que terá como vinculadas as cidades de Pindoretama, Chorozinho, Beberibe, Guaiúba e Pentecoste.

Os serviços de acolhimento são voltados a crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, decorrentes de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por suas famílias. No Ceará, serão implantadas oito Unidades Regionais de Abrigo Institucional, que atenderão 51 municípios, com capacidade para 20 crianças e/ou adolescentes, por serviço, totalizando 160 vagas; e três serviços regionalizados de Família Acolhedora, para atendimento a outros 11 municípios, com meta de 40 crianças ao todo. Com as duas modalidades, o Estado terá um total de 200 vagas. A oferta regionalizada do serviço de acolhimento, realizada via cofinanciamento entre União, Estado e Municípios, beneficia municípios de pequeno porte I e II cujas populações têm até 50 mil habitantes.

Processo de Regionalização no Ceará
A regionalização dos serviços é uma estratégia que busca garantir a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais. Ao Governo cabe organizar, estruturar, coordenar e proporcionar a oferta regionalizada sob execução direta, indireta (através de ajustes com entidade da rede socioassistencial) ou em regime de cooperação com os municípios da área de abrangência da regionalização.

O processo de regionalização no Ceará acontecerá em regime de cooperação com os municípios, nas modalidades de Abrigo Institucional e de Família Acolhedora. No Abrigo, cuja capacidade máxima de atendimento é de 20 crianças e adolescentes, o acolhimento é provisório e o serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, estando inserido na comunidade, em áreas residenciais e oferecendo ambiente hospitaleiro. Já a Família Acolhedora proporciona atendimento em ambiente familiar e garante atenção individualizada e convivência comunitária. Em cada Família são recebidas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Com informações do Governo do Estado

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A nova unidade policial faz parte do Pacto por um Ceará Pacífico e da plataforma Juntos por Fortaleza, seguindo planejamento para garantir mais investimentos em Segurança Pública. A nova sede do Choque será responsável por um efetivo de 1.000 homens e terá área total de 10.000 m² – cerca de 3.000 m² de área construída, mais que o triplo da unidade atual do Choque, que tem 925 m². A empresa responsável pela obra estipula prazo de um ano para entrega.

Camilo Santana afirmou que o batalhão é um benefício para a população, que desfrutará em breve de ruas mais seguras na localidade. O governador também agradeceu o empenho do Grupo Dias Branco para realização do serviço, “uma parceria inédita com a inciativa privada que trará muitos frutos”.

“Essa é uma das regiões mais procuradas por turistas e também por fortalezenses que, quando procuram a praia, vão para a Praia do Futuro. A escolha desse local é estratégica e vai trazer uma movimentação muito forte de policiais nesta região. A gente já tem reforçado a presença da PM em toda a Praia do Futuro. Todos nós, poder público, iniciativa privada, estamos nos unindo aqui para construir um Ceará mais seguro para o povo cearense”, afirmou o governador.

Com informações e foto do Governo do Estado

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A palestra fez parte de uma formação sobre “Mediação Escolar e Círculo de Construção de Paz” promovida pela Prefeitura de Maracanaú e Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio, e que contou com a participação de diretores e coordenadores pedagógicos das 88 escolas do Município.

O evento marcou o início dos trabalhos da Célula Municipal de Mediação Escolar de Maracanaú, criada a partir da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar” firmado entre o MPCE, a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú.

Idealizado pelo MPCE, o projeto surgiu da realidade do aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“O Ceará é referência no Brasil no que diz respeito à educação. E nós temos que dar uma resposta educacional para a violência que atinge nossa sociedade. E, na minha opinião, uma das ferramentas para essa resposta é a mediação escolar”, pontuou Hugo Mendonça.

Na ocasião, a coordenadora do núcleo de mediação da Vice-Governadoria, Cristiane Holanda, falou sobre mediação e justiça restaurativa. “Hoje existe um novo jeito de olhar para a juventude. É fundamental trabalhar as competências socioemocionais por meio da mediação e justiça restaurativa, em busca de um ambiente de harmonia nas escolas. Estou muito feliz porque o município de Maracanaú abraçou essa proposta”, disse Cristiane.

Também estiveram presentes na formação, o secretário de educação de Maracanaú, Marcelo Farias, a diretora de Educação de Maracanaú, Ivaneide Antunes, o coordenador da Célula de Mediação do Município, Mauro Braz e o promotor de justiça Rubem Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Vice-Governadoria
Foto: Queiroz Neto

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O convênio define os papéis dos diferentes órgãos, a partir de modelo proposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, a partir da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão o uso da técnica para a resolução pacífica de conflitos no ambiente escolar.

“Esse Acordo de Cooperação é muito importante porque marca a união de esforços na busca de uma transcendência do momento social difícil de insatisfação e de descrença que estamos vivendo. Não tenho dúvida de que o caminho é esse, iniciando nas escolas, a partir do trabalho dos Núcleos de Mediação, técnicas de pacificação em prol da sociedade. Tenho certeza que vamos conseguir virar a página”, destacou Plácido Rios.

Histórico
No dia 16 de outubro, os Municípios de Caucaia, Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Tianguá, Baturité, Horizonte, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte também assinaram o Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar”. O projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

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A iniciativa tem o objetivo de reduzir os impactos da violência urbana no ambiente das escolas públicas municipais, através da criação de Células de Mediação Escolar nas Secretarias Municipais de Educação que garantirão a implementação da técnica para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais. A necessidade de implementação do projeto surgiu da realidade de aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“Tenho plena certeza de que a Mediação é de grande contribuição para a mudança dessa face da nossa sociedade. O Ministério Público tem uma capilaridade muito grande. Em todos os municípios nós temos um promotor de Justiça que está lá responsável pela defesa da educação e todos eles estarão empenhados na colaboração junto aos gestores para que isso aconteça. Da parte da Administração do Ministério Público, da Procuradoria Geral de Justiça, também não faltarão esforços nem empenho”, declarou a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, durante a solenidade de assinatura do termo.

A vice-governadora, Izolda Cela, destacou, na ocasião, a importância do desenvolvimento de práticas escolares que promovam o diálogo, o respeito ao outro para a construção de um clima escolar harmônico. “Se nós temos essa frente de implantar e fortalecer processos de mediação dentro das escolas, a gente pode, com isso, transformar, para melhor, a dinâmica das escolas.”

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O termo permitirá o desenvolvimento de ações que possibilitem a ressocialização e a educação de homens autores de violência doméstica contra a mulher, através de participações em grupos de reflexão e oficinas socioeducativas, envolvendo questões de gênero, sexualidade, saúde, uso de álcool e drogas, entre outros temas. A iniciativa será direcionada àqueles que já praticaram crime e atenderá homens que respondem a processo judicial e encontram-se em liberdade provisória, como também a quem está recolhido na unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, que recebe os autores de violência doméstica. O encaminhamento ficará a cargo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza.

Anaílton Mendes de Sá Diniz, explica que o termo de cooperação técnica aprimora o trabalho que já era realizado pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH), de responsabilidade da Vara de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza (Vepah), ao contar com a contribuição de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus). O NUAH atua implementando, monitorando e avaliando ações na execução das penas da violência doméstica, prevenindo e estimulando a diminuição de reincidência dos casos.

“A Lei Maria da Penha estabelece que o Poder Público conte com centros de educação e de reabilitação para os agressores. Este trabalho já é realizado pelo NUAH, mas agora passa a envolver todos os órgãos que atuam no combate à violência doméstica, fortalecendo a desconstrução da cultura machista para evitar novos casos”, avalia o coordenador do NUPROM. Ele informa ainda que instituições de Ensino Superior que se interessem em colaborar com este trabalho poderão, futuramente, fazer parte do convênio, a partir de um aditivo ao termo de cooperação técnica.

Com informações do TJCE

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Na ocasião, o governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista. “É uma alegria sancionar essa lei, que foi votada pela Assembleia. Sabemos que esses 300 novos cargos vão fortalecer a ação do Ministério Público, que tem um papel muito importante na defesa da sociedade, dos recursos públicos, do povo cearense. É mais uma conquista importante do Ministério Público. Quero parabenizar o Ministério Público pelo trabalho e não tenho dúvida de que com esses 300 novos assessores o Ministério Público poderá cumprir ainda melhor seu papel na defesa do nosso Estado do Ceará”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, ressaltou as conquistas do MPCE no último ano. “Desde o ano passado o Ministério Público tem enfrentado diversas lutas para garantir sua reestruturação, da sua estrutura física, de pessoal e tecnológica. No ano passado demos um passo decisivo e importantíssimo graças a essa conjuntura dos três poderes do Estado do Ceará com a criação do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, que era um sonho antigo. Hoje damos um grande passo. É um dia muito importante para que nós tenhamos condições melhores de trabalhar”, declarou.

Para ele, estes investimentos aprimorarão o trabalho do Ministério Público perante a sociedade. “Tenho certeza de que nós saberemos, com grande desenvoltura, fazer com que todo esse aporte que vem sendo dado ao Ministério Público retorne à sociedade em forma de uma maior segurança, uma maior elucidação de crimes, combate à corrupção, defesa da pessoa com deficiência, do idoso”, concluiu.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Albuquerque, pontuou o papel da Casa nas conquistas do MPCE. “Tive o privilégio, com vários deputados aqui, de acompanhar o renascimento do Ministério Público. Primeiro, com a garantia da autonomia do Ministério Público, que foi votada pelo Poder Legislativo; segundo, com a criação de um fundo especial para se ter os recursos necessários para o Ministério Público; em terceiro, tivemos a lei que permitia o repasse dos recursos para este fundo; e, agora, a criação desses cargos, necessários para que atuação do Ministério Público pudesse crescer cada vez mais. Gostaria de parabenizar todos que fazem o MPCE e dizer que nos sentimos honrados, nós que fazemos o Poder Legislativo, em poder fazer parte dessa história de renascimento do Ministério Público.”

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O documento da SMS foi elaborado depois da instauração, pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, de inquérito civil público para verificação das atuais condições de funcionamento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza.

A audiência será conduzida pela promotora de Justiça Isabel Pôrto e deverá contar com a presença da secretária da SMS, Joana Angélica Paiva Maciel, e de representantes da Célula de Atenção à Saúde Mental da SMS, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Núcleo de Atenção à Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), da Sociedade Cearense de Psiquiatria, da Cooperativa dos Psiquiatras do Ceará, da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, o Estado do Ceará deu hoje um passo importante para fechar o cerco contra a sonegação fiscal. “O Ministério Público, a partir do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), já fez diversas ações em parceria com a SEFAZ. A grande importância das instituições é serem vistas pela sociedade como investimento e não como custo. Quanto mais nós aprimorarmos os órgãos de controle, melhor será a forma que nós temos de retornar à sociedade aquilo que foi desviado e que lhe é de direito”, destacou Plácido Rios.

Na oportunidade, o governador Camilo Santana ressaltou a importância da integração entre as instituições, sempre respeitando a autonomia de cada uma delas. “Principalmente nesse momento de crise é preciso cooperação e harmonia entre as instituições e olhar com mais eficiência na garantia das arrecadações do Estado. Queremos ser referência no combate à corrupção e não fazemos isso sem parceria com todos os órgãos. Tenho certeza que esse decreto trará grandes resultados para melhorar a qualidade de vida dos cearenses”, disse o governador.

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, destacou que o melhor planejamento é aquele que você consegue antecipar determinadas dificuldades, sejam nas instituições privadas ou no setor público. “Esse decreto é mais um ato integrado para tentar dar uma celeridade no combate à sonegação fiscal, sobretudo, com foco em grandes devedores. Essa integração é um alicerce fundamental aqui no Estado para poder fazer chegar de volta um dinheiro que já é nosso, que já é do Estado, mas que está sendo sonegado”, finalizou.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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