Nesses dias, sempre de 8 às 14 horas, os cidadãos desses municípios poderão, ao procurar o veículo do projeto, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e poderão tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Para isso, devem levar documentos que comprovem o relacionamento com a empresa reclamada, como contratos, recibos de compras, notas fiscais, números de protocolo de atendimento, dentre outras formas de registro da relação de consumo e de negociações realizadas.

Além disso, quem procurar atendimento pode, ainda, solicitar a emissão de documentos, como RG e CPF, serviço que é oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

As visitas realizadas pelo Decon Viajante promovem tanto a atuação do Decon em cidades onde não há órgão de defesa do consumidor, como fiscalizações em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas.

Programação do DECON Viajante:
18/06 – Lavras da Mangabeira, na Praça da Matriz.
19/06 – Cedro, Praça da Matriz.
20/06 – Orós, na Praça Anastácio Maia (Praça da Prefeitura).
21/06 – Icó, na Praça da Igreja de São José.
22/06 – Jaguaribe, Praça do Banco do Nordeste.

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Sensibilizar cidadãos a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e, assim, contribuir com entidades que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Este é o objetivo da campanha “Leão da Cidadania – faça seu imposto de renda valer a pena”, que, este ano, contará com espaços nos Shoppings RioMar Fortaleza e RioMar Kennedy, onde equipes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Prefeitura de Fortaleza, estarão presentes para distribuir material informativo e tirar dúvidas. As ações ocorrerão entre os dias 21 de março e 8 de abril no RioMar Kennedy e entre 9 e 27 de abril no RioMar Fortaleza.

Para colaborar, ao preencher a declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA. Desta forma, o Governo Federal repassará parte do valor do imposto diretamente para o FMDCA sem que o cidadão tenha que desembolsar qualquer valor a mais. Tanto quem tem imposto a restituir quanto os contribuintes que pagarão à Receita Federal podem fazer a destinação ao FMDCA.

A campanha “Leão da Cidadania” é uma realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), Funci, Associação dos Jovens Empresários (AJE), Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e ONG Terre des Hommes.

Saiba mais

– Os FMDCAs financiam, por meio de editais, entidades que cuidam de crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de abuso, de exploração sexual e de maus tratos, entre outras violações de direitos.

– A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil, que é o caso dos FMDCAs.

– O repasse do Governo Federal para os FMDCAs ocorre, normalmente, no mês de setembro.

– O Ministério Público acompanha todo o destino da verba repassada: desde a arrecadação do valor, a fiscalização da inscrição das entidades que fazem parte do COMDICA, o lançamento do edital pelo FMDCA, até a seleção da entidade, a liberação do recurso e a prestação de contas.

– De acordo com dados da Receita Federal, em 2017, com relação às declarações do IRPF 2016, poderiam ter sido repassados ao FMDCA de Fortaleza R$ 117.953.725,00, mas somente R$ 1.254.171,00 00 foram transferidos. Este total representa menos de 1% do potencial de verba que poderia ser destinada para investimento em ações como o acolhimento institucional de crianças vítimas de negligência e abusos e projetos educacionais, culturais, artísticos, dentre outros.

SERVIÇO:

RioMar Kennedy
Período da ação: 15 a 30 de março
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso L2, próximo à Zenir – RioMar Kennedy (Av. Sargento Hermínio Sampaio, 3100 – Presidente Kennedy)

RioMar Fortaleza
Período da ação: 2 a 16 de abril
Horários: 10h às 20h, de segunda a sábado, e aos domingos das 14h às 20h
Local: Piso E2, próximo à Animale Petshop – RioMar Fortaleza (Des. Lauro Nogueira, 1500 – Papicu)

Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:

Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta-Corrente: 26.484-9

Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta-Corrente: 94.594-3

CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

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De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida, familiares dos pacientes procuraram a Promotoria de Justiça e denunciaram que foram à emergência da Santa Casa de Misericórdia de Sobral – única unidade hospitalar da região que acolhe quaisquer situações de urgência e emergência na região – onde foram diagnosticadas as necessidades dos pacientes serem submetidos a um procedimento cirúrgico imediato, mas que vem se arrastando, em alguns casos, por mais de dois meses.

A Promotoria de Justiça confirmou a situação de urgência que põe em risco os pacientes por meio inquérito civil público, e notificou as partes envolvidas em audiência administrativa. Porém, dos sete itens requisitados à Secretaria Estadual de Saúde, nenhum foi respondido; atenderam ao pedido de informações apenas o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar e o Hospital Regional Norte.

“O Hospital Regional Norte afirma que a responsabilidade de tais procedimentos é da Santa Casa de Misericórdia de Sobral e esta afirma que não realiza. Enquanto isso, o Estado do Ceará gastou mais de 170 milhões para construir um hospital que fosse referência em cirurgias neurológicas, fora os custos com treinamento e contratação de equipes médicas, de enfermagem e equipamentos, para depois desativar os serviços e tornar a repassá-los a um único hospital em todo o Estado, o Hospital Geral de Fortaleza, para onde os contribuintes/pacientes, são levados, após ficarem esperando meses e, caso a morte não os socorra primeiro, serão atendidos ao alvedrio das autoridades estatais ou mediante uma ordem judicial, como é mais comum!”, argumenta o promotor de Justiça.

O Ministério Público Estadual requereu, na ação civil pública, a concessão de tutela de evidência em desfavor do Estado do Ceará para que providenciem a imediata realização das intervenções cirúrgicas necessárias aos pacientes, no prazo de 48 horas, após a notificação da decisão; que sejam bloqueados os valores de 200 mil reais, por paciente, para garantir os custos dos procedimentos; que o Estado do Ceará seja obrigado a apresentar as informações requisitas pelo MPCE no termo de audiência; e a obrigação de fazer funcionar no Hospital Regional Norte todos os serviços relacionados às intervenções cirúrgicas neurológicas, dentre outros pedidos à Justiça.

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Na oportunidade, foram relatadas algumas deficiências e necessidades dos equipamentos de Creas e Cras situados na cidade de Fortaleza. Essa foi a terceira reunião da semana, cujo objetivo é oferecer o melhor suporte socioassistencial possível às famílias, não somente desta chacina ocorrida, mas também visando outras vítimas de crimes violentos.

Desde o ocorrido em Cajazeiras, o MPCE engajou-se às forças de segurança do Estado para identificar e punir os responsáveis. Além disso, montou força-tarefa interna para dar absoluta prioridade na atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Saúde Pública, Defesa do Idoso, dentre outras áreas como proteção à mulher, nas comunidades de Fortaleza mais afetadas por facções criminosas.

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As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.

O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, uma das conclusões importantes foi o olhar sobre as ações e o orçamento destinados à infância. “Conseguimos apurar quais são os programas municipais existentes e como eles estão sendo efetivados, o orçamento destinado, número de profissionais que atuam nos programas, além de outras importantes informações. Outro resultado importante, foi a necessidade de se constituir um grupo interinstitucional, uma vez que cada órgão assumiu a sua própria responsabilidade e que não consegue resolver o problema sozinho. O orçamento destinado para a infância e juventude, portanto, ganhou destaque visando ações concretas em prol das crianças e adolescentes que estão nas ruas. Esta parte dos investimentos municipais, começou a ser descortinada hoje na audiência, para que a comunidade olhe o que está sendo gasto e como está sendo gasto, em especial, com a presença dos Conselhos municipais, que tem o papel de também fazer esse diagnóstico”, explica o titular da 6ª Promotoria.

Para a procuradora de Justiça Magnólia Barbosa, existe insegurança no trabalho dos conselheiros, pois eles atuam sem o acompanhamento da polícia e que seria necessário que a Prefeitura de Fortaleza coloque as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes em situação de rua como prioridade. Segundo a delegada Juliana Amaral, da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), as crianças em situação de rua não possuem a capacidade de reconhecer uma conduta como crime, sendo necessário o trabalho em conjunto com os demais órgãos para a realização de um trabalho de socialização.

Manoel Torquato, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), destacou a importância do trabalho preventivo, uma vez que as políticas são aplicadas apenas quando as crianças já estão nas ruas e a necessidade de haver o número real de pessoas em situação de rua, em Fortaleza, para embasar as políticas públicas. Ainda de acordo com Torquato, a redução dos educadores sociais que atuam no acolhimento institucional afeta diretamente no trabalho com as crianças, pois elas precisam criar um vínculo com o ambiente que possibilite uma maior proximidade entre educador e criança.

Também estiveram presentes representantes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializado de Assistência Social (CREAS); da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), da Universidade Estadual do Ceará (UECE), da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA e CONANDA), do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Tutelares, da População de Rua, do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba e do Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop).

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O projeto atua junto às comunidades com a divulgação da mediação comunitária e a realização de atendimento ao público na promoção da justiça e da paz. Criado em 2014, através de Acordo de Cooperação entre o MPCE, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais do Ceará (SINTERÔNIBUS), o “Mediação Itinerante” atende, em média, 150 pessoas em cada ação. A cada mês, o ônibus da Mediação está em um local diferente.

Em um ônibus adaptado e equipado, a equipe da Mediação Itinerante, formada por mediadores comunitários e supervisores, percorre os bairros e região metropolitana de Fortaleza atendendo não somente os conflitos apresentados, mas atuando na comunidade de modo que seus moradores sintam-se reconhecidos e legitimados a buscarem as melhores soluções para seus conflitos. No primeiro semestre de 2017, foram realizadas 72 ações, com 417 atendimentos à população.

O ônibus tem percorrido, desde julho de 2015, bairros de Fortaleza e Região Metropolitana para atuar na pacificação de conflitos com maior agilidade e acessibilidade. Em 2017, já esteve em Maracanaú, Bom Jardim, Parangaba, Antônio Bezerra, Pirambu, Caucaia, Conjunto Ceará, Vila União, Autran Nunes, Cristo Redentor, Nossa Senhora das Graças, Conjunto São Francisco, Granja Portugal, Jurema, Carlito Pamplona, Conjunto José Walter, Bom Sucesso, Conjunto Esperança, Granja Lisboa, Pan-Americano e Pacatuba.

Por meio do Núcleo da Mediação Itinerante, pretende-se plantar a semente da mediação e divulgar o Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE nos locais ainda não contemplados por um núcleo fixo, apresentando uma nova metodologia de abordagem dos conflitos que valoriza a capacidade das pessoas em tratar seus próprios conflitos através do diálogo, de maneira responsável e cooperativa na busca de soluções que satisfaçam a todos.

SERVIÇO:
Mediação Itinerante
Datas? 18/08, 21/08, 24/08, 25/08, 28/08 e 31/08
Hora? 8h às 11h30
Local? Mirante/GPM. Rua Mirante s/n, Grande Vicente Pinzón.

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O movimento do próximo dia 7 foi uma das deliberações da reunião da Comissão de Implementação da Casa da Mulher Brasileira, realizada na última quarta-feira (26/07), na sala de reuniões do Palácio da Abolição. Na ocasião, foi discutido o desenho do atendimento, bem como a definição de pessoal para trabalhar na Casa da Mulher Brasileira. Integrante do NUPROM, a promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos participou do encontro. De acordo com ela, técnicos e engenheiros da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), engenheiros da construtora responsável pela obra e membros da Comissão ainda vistoriarão o prédio para que o equipamento possa comecar a funcionar.

“Após a vistoria, o próximo passo será mobiliar o espaço e adquirir material, como computadores. No dia 28 de agosto, teremos uma nova reunião em que será definido o fluxo de atendimento de todos os órgãos da rede, bem como o pessoal que vai ser disponibilizado por cada um. O Ministério Público já definiu o seu. Além disso, finalizaremos o regimento interno do equipamento” explica a Lucy Antoneli.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

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Quem se encontra em trânsito no Aeroporto Internacional Pinto Martins pode contar com o atendimento do posto avançado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que funciona 24 horas. Inaugurado no dia 17 de junho de 2013, o guichê vem, com o passar do tempo, diminuindo o registro de atendimentos graças à regulamentação do serviço prestado pelas companhias aéreas. No primeiro ano de funcionamento, foram registradas 2079 reclamações. Já no último foram 1131.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que, apesar da queda, o serviço prestado pelo posto é de extrema importância. “As reclamações registradas nos primeiros anos de funcionamento do posto avançado do DECON geraram procedimentos administrativos e muitas empresas sofreram penalidades, como multas, por exemplo. Isso acabou resultando na melhoria dos serviços prestados pelas companhias aéreas. Para evitar maiores prejuízos, atualmente, elas evitam descumprir os direitos do consumidor e, consequentemente, o número de atendimentos registrados no guichê diminuiu. Mesmo assim, algumas empresas continuam a adotar práticas desleais nas relações de consumo. Por isso, é imprescindível que os cidadãos em trânsito possam ter acesso a um local onde é possível contar com o apoio de servidores que podem orientá-los ou auxiliá-los na resolução da demanda até mesmo imediatamente, a depender do caso”, esclarece Ann Celly Sampaio.

Para o consumidor que tiver um problema com fornecedores nestas férias mas não estiver em trânsito no aeroporto Pinto Martins, o DECON lembra que a sede do órgão só fecha mesmo aos fins de semana e feriados, funcionando normalmente nos meses característicos de férias. A sede do DECON fica localizada na rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. Os atendimentos são realizados entre as 8h e as 14 horas, com distribuição de senhas a partir das 7 horas. Para tirar dúvidas e realizar denúncias, os cidadãos podem, além de comparecer à sede do DECON, ligar para o telefone 0800.275.8001 entre 8h e 16 horas.

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No veículo, que é especialmente adaptado para o atendimento dos cidadãos, os consumidores podem registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo. Além disso, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), o DECON Viajante vem oferecendo o serviço de emissão de documentos (RG e CPF).

Durante o DECON Viajante são realizadas também fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas da atividade comercial desenvolvida pelo local fiscalizado.

O DECON Viajante faz parte do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). Em 2017, o projeto já visitou 67 municípios cearenses.

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