No encontro, Wendel Alves, diretor da AMASBAR, informou que há um concurso para fiscais em trâmite, mas ainda sem previsão de nomeações. A Promotoria de Justiça reforçou que órgãos ambientais municipais só podem licenciar se tiverem capacidade administrativa e técnica mínima, conforme determina a Constituição, e que, na ausência ou insuficiência de quadro técnico, a responsabilidade pelos licenciamentos passa a ser do Estado ou da União.

A autarquia municipal tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O encontro teve como objetivo discutir as providências a serem adotadas para garantir a segurança dos participantes e as condições sanitárias nos eventos. Ficou acordado que o descumprimento das condicionantes ou a ocorrência de acidentes por falta de cuidados mínimos, como o isolamento da área, resultará em multa e na não concessão de alvará no ano seguinte.

Também foi acertado que os pedidos para a realização das festas deverão ser feitos por responsável cadastrado, e cada festa terá servidor designado para elaborar relatório com imagens e vídeos. Devem ser realizadas ainda reuniões anuais em janeiro, abertas ao público, com coordenadores de festas cadastrados, para compartilhar protocolos e procedimentos necessários.

A Prefeitura de Barbalha tem o prazo de 15 dias para o encaminhamento de atos normativos que comprovem as ações acordadas na audiência.

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Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Polícia Civil encontrou em posse do suspeito vasto material de exploração sexual infantil, o que motivou a prisão em flagrante. Após a prisão, o homem foi conduzido ao Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes, em Curitiba. “Adquirir, possuir e armazenar, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha sexo explícito ou pornográfica envolvendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, conforme o previsto no Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, reforça o promotor titular da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, Rafael Couto.

Estupro virtual

Apesar de ainda não estar explicitamente no código penal, a Justiça entende como estupro virtual constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso online. A primeira prisão por estupro virtual no Brasil ocorreu em 2017, na cidade de Teresina, no Piauí, quando um técnico em informática foi preso por constranger a ex-namorada a gravar vídeo praticando atos íntimos.

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20/08 – Santana do Cariri

21/08 – Nova Olinda

22/08 – Barbalha

23/08 – Jardim

24/08 – Missão Velha

Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto. Para a realização dos atendimentos, o DECON conta com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” nascer em 2016 e desde então já visitou 137 municípios.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/

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Nas audiências públicas, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), procuradora de Justiça Ângela Gondim, e a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio proferirão palestra sobre a “Competência e Poder de Polícia da Unidade Descentralizada do DECON”. Ao longo da explanação, a procuradora Ângela Gondim abordará a atuação administrativa e extra-judicial do DECON e o Provimento que dispõe sobre a delegação de poderes e a criação das Unidades Descentralizadas do DECON. Já a promotora Ann Celly Sampaio explicará sobre a instalação do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC), a competência para fiscalizar e os principais assuntos e segmentos fiscalizados pelo DECON.

Estão convidados a participar das audiências os membros dos Poderes Legislativos dos citados municípios; os representantes dos Clubes dos Diretores Lojistas; os representantes das empresas concessionárias dos serviços de fornecimento de água (CAGECE) e de luz elétrica (ENEL); os proprietários concessionários de transportes públicos alternativos e convencionais; os proprietários de restaurantes, hotéis e pousadas, postos de combustível, supermercados, escolas particulares e demais representantes legais de empresas que forneçam quaisquer serviços ou produtos aos consumidores; os representantes legais do Corpo de Bombeiros de Juazeiro; os delegados da Polícia Civil; os comandantes da Polícia Militar; os secretários municipais de Saúde e de Infraestrutura; e as autarquias federal, estadual e municipais do Meio Ambiente.

A unidade descentralizada do DECON de Juazeiro do Norte-CE abrange os municípios de Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.

SERVIÇO
Crato
Data: 17/08 (quinta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório da OAB. Av. Perimetral Dom Francisco, 380, Bairro São Miguel.

Juazeiro do Norte
Data: 17/08 (quinta-feira)
Hora: 14h
Local: Auditório da Faculdade Paraíso. Rua da Conceição, 1228, Bairro São Miguel.

Brejo Santo
Data: 18/08 (sexta-feira)
Hora: 9h
Local: Projeto ABC. Rua Manoel Leite de Moura, 1066, Luzia Leite (em frente à Câmara Municipal).

Barbalha
Data: 18/08 (sexta-feira)
Hora: 14h
Local: Câmara Municipal. Rua Sete de Setembro, 78, Bairro Centro.

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Nesta quinta-feira (29/06), os servidores do DECON Auri Castelo Branco, Ismael Braz e Ticiano Feitosa realizaram a capacitação teórica, que abordou temas como “Noções Básicas da Proteção do Consumidor no Ceará”, “Noções Básicas do Procedimento Administrativo no DECON”, “Noções Básicas de Direito do Consumidor”, “Fiscalização”, “Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC”. Na sexta-feira (30/06), os servidores da unidade de Juazeiro do Norte participarão de treinamento prático sobre atendimento através do SINDEC, retorno de Carta de Informação Preliminar (CIP), conciliação e fiscalização. Nestes dois últimos casos, eles serão divididos de acordo com a função que deverão desempenhar.

O treinamento dos servidores que atuarão da unidade descentralizada garante a implantação da seção do DECON com sede em Juazeiro do Norte, de acordo com o que foi estabelecido no Provimento nº 018/2017, que criou nove unidades descentralizadas do DECON, com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. Todas as divisões contarão com fiscais e utilizarão o SINDEC, sistema que, além de permitir diferentes tipos de atendimento, registra dados que permitem acompanhar o comportamento de empresas nas relações de consumo através do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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O procedimento, assinado pelos promotores de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar e Francisco das Chagas da Silva, informa que o MPCE vem recebendo reclamações constantes de cidadãos barbalhenses sobre a nuvem de fumaça contínua provocada pela queima de papéis, plásticos e demais resíduos sólidos no lixão da cidade, o que provoca doenças respiratórias, principalmente em crianças e idosos.

De acordo com os membros do MPCE, em inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça, o Município informou ter realizado uma licitação e contratado, em 16 de setembro de 2016, empresa para prestar serviços de engenharia e execução das obras do aterro sanitário municipal, com prazo de 150 dias para conclusão do serviço. Entretanto, a obra sequer foi iniciada.

Na Recomendação, além da suspensão da queima de materiais, o MPCE requer, entre outras coisas, a adoção das providências necessárias para o isolamento do local; o recolhimento de todo o lixo existente atualmente sobre a superfície do lixão e o aterramento em valas apropriadas; a compactação e o aterramento nas valas próprias de todo e qualquer espécie de resíduos sólidos que sejam depositados no local de agora em diante; a adoção de providencias para que não haja queima de lixo e atividade de catadores. É fixado prazo de 15 dias para que o Município informe ao MPCE as medidas adotadas para o cumprimento do que é recomendado. O não cumprimento do que foi estabelecido deverá motivar o ajuizamento de ação civil pública requerendo a interdição do lixão.

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O membro do MP Eleitoral, realizando investigação para esclarecer uma denúncia anônima, foi à comunidade de Vila Mirim, zona rural de Barbalha, acompanhado de dois policiais militares, para verificar se estaria ocorrendo a distribuição de tijolos em troca de votos. “Ao chegar na localidade, constatou-se que os tijolos estavam depositados em frente à casa de uma cidadã. A dona da residência resolveu contar a verdade acerca da ‘compra de votos’, tendo sido efetuada a gravação do termo de depoimento da referida senhora com a sua anuência”, relatou o promotor Francisco das Chagas da Silva na representação eleitoral.

Na ação, foi anexada a gravação, além de fotografias dos tijolos e santinhos recolhidos no quintal da residência, com a finalidade de comprovar a ilegalidade. No áudio, “a cidadã confessou que o candidato a vereador Rosálio Amorim visitou a sua residência e perguntou o que ela estava precisando, tendo afirmado que queria tijolos para ajeitar a cozinha, ocasião em que o candidato Rosálio lhe deu 500 tijolos, com valor aproximado de R$ 100,00, com a finalidade de que ela pudesse votar no referido candidato no dia das eleições”, apresentou o promotor de Justiça na petição inicial.

Na defesa, o representado argumentou a existência de “relatos genéricos” de que todos os vereadores compram votos no período eleitoral, citando adversários políticos, e que não possui condições financeiras para praticar o ilícito, conforme sua declaração de bens.

“A gravação ocorreu sem afronta a direitos e garantias individuais, em especial dos depoimentos dos policiais militares, que destacaram que não houve nenhuma coação e/ou pressão do promotor eleitoral, bem como do depoimento da testemunha, que foi contundente em afirmar que não foi pressionada a falar nada que não quisesse, confirmando em juízo todo o conteúdo de seus diálogos gravados”, reconheceu o juiz Leonardo Afonso Franco na sentença.

Na decisão, o magistrado declarou que “restou comprovado nos autos durante toda a sua instrução probatória que foram seus cabos eleitorais/apoiadores que passaram na residência e os ofereceram com a finalidade de obter-lhe o voto”, considerando, então, procedente a representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio de autoria do Ministério Público Eleitoral.

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