Segundo o promotor de Justiça, que atua na defesa da criança e do adolescente, a fiscalização surgiu a partir da necessidade de verificar o cumprimento da Recomendação nº 002/2018, que tem o objetivo de prevenir a ocorrência dos crimes previstos no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e a ação faz parte, ainda, do Planejamento Estratégico da Promotoria de Justiça. Ele indica que, segundo pesquisa do IBGE, cerca de 55% dos estudantes brasileiros, entre 14 e 16 anos, já consumiram bebidas alcoólicas, outro motivo para reforçar a importância da ação.

“A partir de indicadores do Conselho Tutelar de Potiretama, verificou-se que esse é uma questão preocupante, de fato, existe o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas por parte de crianças e adolescentes. Queremos esclarecer não apenas os malefícios, mas também falar da responsabilização daqueles que fornecem a bebida inclusive de forma gratuita. Independente de ser vendido ou não, é crime”, explica Alan Moitinho.

A pena para quem fornece bebidas alcoólicas para menores de idade é de dois a quatro anos de detenção e multa. “Os que vendem este tipo de bebida para público vulnerável poderão receber uma multa de três mil a dez mil reais e, em caso de reincidência, pode ocorrer a interdição do estabelecimento. Os pais e responsáveis legais também serão punidos se expuserem os filhos a essa situação”, finalizou.

O post MPCE fiscaliza venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes em Potiretama apareceu primeiro em MPCE.

O debate foi promovido pela Comissão de Cultura e Esporte da AL-CE e Câmara Municipal de Fortaleza e estiveram presentes representantes do Batalhão de Eventos da Polícia Militar (PM-CE); da Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte); da Secretaria do Esporte de Fortaleza; da Federação Cearense de Futebol (FCF), dentre outros.

Segundo o membro do MPCE, que também é coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), como guardião da lei, o MPCE se posiciona na defesa do cumprimento do Estatuto do Torcedor, que veda a entrada do torcedor com bebidas ou outras coisas que possam fomentar ações violentas.

“São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar possibilidade a prática de atos de violência”, consta no artigo 13-A do Estatuto do Torcedor.

Mesmo que haja a aprovação de uma lei estadual na tentativa de permitir a venda de bebidas alcoólicas nas praças esportivas, o promotor de Justiça esclarece que as leis criadas por Assembleias Legislativas de outros estados estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todas as leis que já foram aprovadas, em âmbito estadual, estão sendo questionadas pela Procuradoria Geral da República quanto à sua constitucionalidade. E, com toda a certezas, elas serão derrubadas. Pois se já existe uma lei federal, no caso o Estatuto do Torcedor, que aborda a mesma questão, não é atribuição do legislativo estadual mudar isso. E o mais impressionante é que os deputados estaduais têm ciência disto, mas os interesses políticos e até econômicos falam mais alto. Além de tudo isso, são inegáveis os efeitos que o álcool tem no corpo humano. A ciência já tem este fundamento consolidado. Então, a quem interessa a venda de bebida nos estádios?”, questiona o promotor de Justiça.

No momento, dois projetos de lei sobre o tema tramitam na AL-CE: nº 234/15, do deputado Ely Aguiar, e nº 237/15, do legislador Gony Arruda. A audiência pública foi requerida pelo relator dos dois projetos, o parlamentar estadual Evandro Leitão, que argumenta a necessidade de ouvir a população para embasar o parecer.

Francisco Xavier apontou, ainda durante a audiência, duas inconsistências no atual posicionamento das Casas Legislativas Estadual e Municipal de Fortaleza sobre o assunto. Uma delas é a existência da lei municipal 9.477, de 2009, que proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no entorno de ginásios e estádios, num raio de 100 metros, nos dias em que houver jogo, durante as três horas que antecedem a partida e uma hora após o término.

A segunda trata da campanha “Ceará Sem Drogas” protagonizada pela Assembleia Legislativa e que tem o objetivo “de mobilizar a sociedade cearense em torno da prevenção e do enfrentamento à dependência química”, conforme consta no site da AL-CE. Segundo representante do MP Estadual, como resultado dessa mobilização, foi criado o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas para apoiar ações de combate ao uso abusivo do álcool e alertando para os riscos de dependência química.

“Logo, os legislativos municipal e estadual já têm posicionamentos claros reconhecendo os efeitos nocivos do álcool e destacando que o seu consumo excessivo precisa ser combatido. A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses seria uma ação totalmente contraditória tanto da Assembleia Legislativa, como da Câmara dos Vereadores de Fortaleza”, pondera o coordenador do NUDTOR.

Foto: Edimar Soares/MPCE

O post MPCE defende cumprimento do Estatuto do Torcedor que prevê proibição de venda de bebidas alcoólicas em estádios apareceu primeiro em MPCE.