Após o recebimento de denúncias que relatavam prestação irregular, precária e insegura do transporte universitário da cidade, o MP instaurou procedimento administrativo e emitiu, em janeiro deste ano, Recomendação orientando o Município a adotar providências para assegurar a oferta adequada, continua e segura do transporte utilizado pelos estudantes, a respeitar a capacidade máxima de cada veículo e os horários de início e término das aulas, além de realizar manutenção preventiva e corretiva da frota. Diante do não acatamento integral da Recomendação, o MP então ingressou com ação para garantir o direito constitucional à educação.

No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Bela Cruz pague multa pessoal diária de 10 mil reais.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da Administração Pública e o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. No entanto, de acordo com informações do Município, a Administração possui atualmente um número expressivo de servidores temporários em áreas finalísticas e permanentes, além de contratações temporárias em diversas secretarias, demonstrando que a excepcionalidade passou a ser utilizada como regra geral da gestão administrativa.

Diante disso, o MP orientou ainda que a Prefeitura se abstenha de lançar novos editais e realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades que correspondam a cargos efetivos da Administração, especialmente para cargos típicos e finalísticos, como professores, profissionais da saúde, entre outros. A Prefeitura também deve realizar, no prazo máximo de 120 dias, todas as providências necessárias à publicação do edital de concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos e daqueles atualmente ocupados de forma irregular.

A Prefeitura de Bela Cruz tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento da recomendação, encaminhando cronograma detalhado para cumprimento das medidas indicadas. O não acatamento das medidas acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A ação foi proposta após a Secretaria de Saúde do Município informar que a idosa reside sozinha, sem rede familiar de apoio efetiva, e recusava acompanhamento médico, uso de medicações ou qualquer tipo de intervenção por parte da rede pública. Na ACP, o Ministério Público ressaltou ainda que o imóvel possuía rachaduras estruturais severas, com risco de desmoronamento. Além disso, a idosa criava cerca de 20 galinhas em ambiente fechado e insalubre, com risco sanitário e potencial exposição a doenças. Além disso, o relatório social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) apontou a presença de autonegligência grave, isolamento social severo, ausência de autocuidado, precariedade habitacional extrema e comprometimento significativo da capacidade de autodeterminação, especialmente diante da resistência absoluta ao cuidado e da exposição contínua a risco iminente à integridade física e psíquica.

Na decisão, a Justiça obriga ainda os entes públicos a adotarem as medidas necessárias para garantir o acesso da equipe técnica ao imóvel onde reside a assistida e a assegurar à idosa atendimento médico, fornecimento de medicação e acompanhamento contínuo pela rede pública competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na recomendação, a Promotoria reforça, ainda, a substituição do mobiliário do espaço, reforçando que “a precariedade da estrutura dos espaços públicos compromete a dignidade dos servidores e dos cidadãos que dependem do serviço público, violando princípios constitucionais como a moralidade administrativa e o direito ao trabalho digno”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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As inspeções, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão em Promotorias de Justiça dos municípios de Acaraú, Alto Santo, Bela Cruz, Camocim, Ibiapina, Independência, Ipaumirim, Iracema, Itaitinga, Mauriti, Novo Oriente, Pentecoste e Santana do Acaraú.

Confira a agenda das inspeções da próxima semana:

26/05
1ª Promotoria de Justiça de Acaraú
Promotoria de Justiça de Iracema
Promotoria de Justiça de Ipaumirim

27/05
2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga
Promotoria de Justiça de Mauriti
Promotoria de Justiça de Independência
1ª Promotoria de Justiça de Camocim

28/05
Promotoria de Justiça de Alto Santo
Promotoria de Justiça de Ibiapina
Promotoria de Justiça de Bela Cruz
Promotoria de Justiça de Pentecoste

29/05
Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú
Promotoria de Justiça de Novo Oriente

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O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/

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Para o registro da reclamação os consumidores precisam ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação. Confira o calendário:

Novembro
26/11 – Uruoca
27/11 – Martinópole
28/11 – Camocim
29/11 – Barroquinha (das 8 às 14 horas) e Granja (das 16 às 20 horas)

Dezembro
10/12 – Jijoca de Jericoacoara
11/12 – Cruz
12/12 – Bela Cruz
13/12 – Acaraú
14/12 – Itarema

Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto, sempre com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já visitou mais de 150 municípios.

Sobre o projeto

O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/

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Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MCPE) realizaram, ainda, diligências nas Prefeituras de Tianguá e Reriutaba com o objetivo de conseguir mais elementos de informação acerca de possíveis fraudes em contratações diretas realizadas, também, sob a justificativa de situação emergencial e sustentada por decretos municipais.

Estas medidas têm por finalidade intensificar a prevenção e repressão de contratações sob a justificativa de suposta situação emergencial, que poderiam constituir instrumentos de corrupção, com a finalidade de desviar recursos públicos e enriquecimento ilícito de agentes públicos e empresários. A ação foi coordenada por um Grupo de Trabalho instituído pela Procuradoria Geral de Justiça através da Portaria Nº 2965/2017.

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A decisão do magistrado decorre de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no dia 28 de julho de 2016 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Cruz, contra o Estado do Ceará e a DPGE. A ACP foi proposta tendo por base elementos de informação reunidos em Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça de Bela Cruz, para apurar e adotar as medidas adequadas para que cesse a omissão estatal em garantir o acesso ao judiciário no Município e verificar se há em tal conduta omissiva a prática de ato de improbidade por parte de dirigentes da DPGE, bem como de gestores do Poder Executivo.

Na ação, o promotor de Justiça da Comarca de Bela Cruz, André Zech Sylvestre, demonstrou existir defensor público titular da Comarca que, contudo, não chegou, nem mesmo por um dia, a exercer suas funções no Município, pois foi designado, no mesmo dia, para atuar na Comarca de Iguatu, e, pouco tempo depois, em Fortaleza, onde encontra-se atualmente.

“Tais designações estariam revestidas de patente ilegalidade, ferindo de morte os princípios administrativos da eficiência, excepcionalidade, interesse público, juridicidade e moralidade”, argumenta o membro do MPCE. André Zech Sylvestre esclarece que o provimento do órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de Bela Cruz foi conduzido integralmente pela própria Defensoria Pública, contando com a participação dos seus órgãos de Administração Superior, sem que tenha havido qualquer interferência de outras instituições ou poderes na condução deste processo, o que afastaria qualquer alegação de possível ofensa a autonomia da Defensoria Pública.

“Longe de colocar em risco a autonomia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, esta demanda objetiva justamente o contrário, isto é, assegurá-la. Não se pode falar em autonomia da Defensoria sem que haja a absoluta e irrestrita observância das regras dispondo sobre a investidura e lotação dos Defensores Públicos, mediante critérios objetivos, abstratos, e previamente definidos em lei”, destaca André Zech Sylvestre.

Ele afirma, ainda, não ser admissível “que se valha a Sra. Defensora Pública Geral do Estado destas ilegais designações de Defensores Públicos para grandes centros, deixando o interior do Estado absolutamente desassistido, como forma de barganha ou pressão para que haja a suplementação orçamentária do Órgão”. Por fim, o promotor de Justiça destacou que a ilegal designação do defensor titular da Comarca vem causando inúmeros transtornos à população que, com isso, ficou desassistida do básico e civilizador direito à justiça.

Acolhendo os argumentos expostos pelo MPCE, o magistrado pontuou, na decisão, ser “público e notório que a Defensoria Pública propagou a ideia de que o interior do Estado do Ceará era praticamente desguarnecido de Defensores Públicos, estando a população hipossuficiente interiorana desprovida de acesso à Justiça, tanto que realizou concurso público no ano de 2015 e nomeou 30 (trinta) Defensores Públicos e ficou todas as suas titularidades nas Comarcas de entrância inicial, para justamente tentar amenizar a situação dos hipossuficientes interioranos”.

O juiz destacou que, “todavia, em verdadeiro venire contra factum proprium, no mesmo dia das lotações iniciais, designou todos eles, inclusive o Defensor Público desta Comarca de Bela Cruz, para Comarcas de entrância intermediária e final, estando eles hoje, em sua grande maioria, na capital do Estado ou em cidades de grande porte (Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, a título de exemplo), mantendo desguarnecida de atendimento a população carente das cidades para onde foram titularizados”.

“Conforme bem pontuou o Ministério Público em sua inicial, a criação dos dois órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará nesta Comarca (1ª Defensoria Pública de Bela Cruz e 2ª Defensoria Pública de Bela Cruz), decorreu de decisão do próprio Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, consubstanciada na Resolução n. 91/2013 (disponível do sítio virtual do Órgão), levando em consideração, pois, as necessidades da cidade a ser atendida”, explica Francisco Gilmário Barros Lima.

Ele conclui, assim, não haver “que se falar, de fato, em ofensa à discricionariedade da Defensoria Pública em escolher as lotações dos Defensores Públicos nomeados, uma vez que eles foram devidamente titularizados em localidades previamente definidas e escolhidas pelo órgão de cúpula da Defensoria Pública”, tratando-se de “controle de legalidade e não de discricionariedade dos atos administrativos combatidos”.

O magistrado ponderou, ainda, ter verificado da “documentação juntada pelo autor, que a Defensoria Pública do Estado do Ceará tem feito da designação de Defensores Públicos para outras Comarcas de entrância diversa, especialmente para Fortaleza, a verdadeira regra, desatendendo o comando legal da excepcionalidade”.

Dispondo que tais designações devem se nortear pela excepcionalidade e eventualidade, devendo ser devidamente motivadas pelo interesse público, o que não teria ocorrido no caso, acrescentou: “ao analisar as Portarias n. 1610/2015 e 1835/2015 da DPG do Estado do Ceará verifico que o agente público se valeu da pífia e genéria motivação consistente em `atender ao interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensorias´, sem apontar maiores especificidades acerca das designações, o mesmo se fazendo com relação aos outros 29 (vinte e nove) Defensores Públicos nomeados, à época, e titularizados nas Comarcas de entrância inicial, de modo a vislumbrar que, na realidade, não houve motivação idônea dos atos administrativos”. Ele assevera ainda que, “como bem apontou o autor, não se pode aceitar que interesses particulares (proximidade da família, estrutura propiciada pelos grandes centros, evitando as agruras encontradas no interior do Estado etc.) prevaleçam sobre importantes conquistas da Defensoria Pública e sobre o direito das pessoas carentes das cidades interiorana serem devidamente assistidas juridicamente”.

Concluindo, assinalou que “autonomia administrativa não se confunde com ausência de controle, seja ele interno, legislativo ou judicial” e acrescentou que “não se pretende negar que a Defensoria Pública tenha autonomia, porém, o órgão não pode se valer de tal instituto para construir uma blindagem a qualquer tipo de controle, sob penal de se criar no Brasil uma `super instituição´ pública imune a qualquer interferência, sobretudo quando diga respeito a aspectos de legalidade, como é o caso dos autos.”

“Os órgão de Administração do Poder Judiciário e do Ministério Público, embora gozem da prerrogativa constitucional da autonomia administrativa e financeira, não estão imunes aos controles (CNJ, CNMP, Tribunais de Contas etc.). Não há, portanto, quaisquer razões lógicas ou jurídicas para eximir a Defensoria Pública (que também possui autonomia) de tais controles”, ressalta o magistrado.

“Não obstante tenha a população de Bela Cruz obtido esta importante decisão, o Ministério Público dará continuidade ao procedimento administrativo, agora, contudo, objetivando verificar se das condutas praticadas pelos gestores da Defensoria Pública do Estado do Ceará decorreu a prática de algum ato de improbidade administrativa”, afirma o promotor de Justiça André Zech Sylvestre.

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