“Ao tomar conhecimento do cancelamento do voo sem justificativa plausível, vários consumidores procuraram o Posto Avançado do DECON que fica nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins para formalizar reclamação, dentre as quais constam que não foram prestadas as assistências necessárias aos passageiros como determina a Resolução da ANAC nº 400/2016. Consta ainda nas reclamações, que passageiros que não residem em Fortaleza passaram a noite no saguão do Aeroporto sem nenhuma assistência por parte da Reclamada”, informa o DECON no procedimento. Na Resolução nº 400/2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê, entre outras regras, que, em caso de cancelamento de voo, o “transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro.”

Por estes motivos, o DECON requereu esclarecimento sobre os fatos, relatório com a quantidade de passageiros, assim como comprovantes de que foram adotadas medidas para sanar a possível irregularidade. A Avianca tem 10 dias, a contar da data da notificação, para encaminhar as informações solicitadas. Caso fique comprovado de que a empresa desrespeitou os direitos dos passageiros, a empresa poderá sofrer penalidades administrativas que podem variar de multa a interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade da infração.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, lembra que qualquer pessoa que estiver em trânsito no Aeroporto Internacional Pinto Martins e tiver algum problema com um fornecedor pode procurar o Posto Avançado do DECON para registrar uma reclamação. “A unidade funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, contando com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista”, destaca Ann Celly Sampaio.

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Promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), o evento também contará com palestras sobre “O Enfrentamento do Feminicídio”, “As Controvérsias do Processo Penal no Júri”, “Homicídio com dolo eventual na direção de veículo automotor”, “Prova Indiciária no Crime de Homicídio”, “Estratégias de Atuação em Casos Emblemáticos”, “Militares e crimes dolosos contra a vida. Crime militar e crime comum. Polêmicas e distinções”, “Júri e Crime Organizado”, “O Garantismo Integral no Júri”, “Júris Federais” e “Questões Controvertidas da Quesitação.” As vagas são limitadas e serão preenchidas por ordem de inscrição. Informações adicionais sobre o encontro podem ser obtidas pelo telefone (61) 3315-9569 ou pelo e-mail uncmp@cnmp.mp.br

Confira aqui a programação do evento

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O post MPCE terá palestrante no I Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri em Brasília apareceu primeiro em MPCE.

Na ocasião, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para discutir a questão em âmbito nacional e institucional. Para Plácido Rios, o Ministério Público brasileiro precisa se unir para definir estratégias visando à prevenção de rebeliões nos presídios. “O problema carcerário há muito deixou de ser uma questão local para configurar-se num problema nacional, atingindo todos os estados brasileiros. Daí a extrema necessidade em uniformizarmos medidas de ação em todo território nacional, evitando fragilizar estados com retaliações pontuais de organizações criminosas”, pontua.

Ainda durante a reunião, conduzida pelo presidente do CNPG e PGJ do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, foram abordadas questões relacionadas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam o Ministério Público. Em destaque, a proposta de emenda à Constituição responsável por reformar a Previdência Social no país, a PEC da Previdência. Também foram aprovados os enunciados do Grupo Nacional de Direitos Humanos e o provimento para formação de lista tríplice para concorrer a vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Além disso, foram feitas homenagens com entrega da “Medalha de Honra” do CNPG aos ex-procuradores-gerais de Justiça Carlos André e Carlos Augusto, dos Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e Pernambuco, respectivamente.

Com informações da Comunicação do MPDFT

Foto: Jun Tomikawa/MPDFT

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O evento apresentou aos membros e servidores dos Ministérios Públicos brasileiros que atuam na área de planejamento estratégico e gestão as etapas de implementação da Resolução CNMP nº 147 e a ferramenta Radar Estratégico, que foi desenvolvida para registrar o desempenho das unidades do MP na execução de seus planos estratégicos.

Neste aspecto, o MPCE foi pioneiro na edição do Ato Normativo – Provimento PGJ nº 73/2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico e o gerenciamento dos projetos estratégicos da instituição, alinhado às diretrizes do CNMP e institui a estrutura de Governança e Gestão Estratégica constituída pelo Comitê de Gestão Estratégica e o Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos.

Na oportunidade, foi apresentado pelo MPCE informações acerca do Plano Estratégico, seu caráter direcionador, a Política de Comunicação do Planejamento Estratégico, a Política de Capacitação Contínua dos Membros e Servidores, a estrutura de Governança da Estratégia, na forma do questionário apresentado pela Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP em observância à Resolução CNMP 147/2016.

Foto: Bruno Peres/CNMP.

Com informações do site do CNMP.

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Participam dos eventos de gestão o representante da Administração Superior, promotor de Justiça Iran Sírio; o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales;  o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (NUSIT) e do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, promotor de Justiça Nelson Gesteira; a coordenadora e o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), promotores de Justiça Flávia Unneberg e Marcelo Pires; o coordenador e a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotores de Justiça Hugo Porto e Isabel Pôrto; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), promotora de Justiça Elizabeth Almeida.

Além dos membros do MPCE, participam também as secretárias de Recursos Humanos Ana Sudário, e de Finanças, Gladys Furtado, o secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Forte, a coordenadora de Planejamento, Jacqueline Ciríaco e a assessora de imprensa, Moema Soares.

O 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público debaterá o planejamento estratégico como instrumento de inovação; o uso das novas tecnologias para o atendimento ao cidadão participativo; a indisciplinariedade nas escolas; o desafio do relacionamento entre o Ministério Público, as demais instituições e a sociedade; a modernização do controle da atividade extrajudicial; sistema prisional humanizado; a educação de qualidade para todos e todas; a saúde de qualidade para todos e todas; a inovação nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente; e ações para um MP mais transparente e acessível.

Como parte do evento, estão sendo realizados ainda o VI Encontro Nacional do MP no Controle Externo da Atividade Policial e o VII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional.

Já o FNG teve por objetivo promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação das melhores práticas de gestão para o suporte às atividades-fim do Ministério Público brasileiro.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do CNMP

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)

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Participam dos eventos de gestão as secretárias de Recursos Humanos Ana Sudário, e de Finanças, Gladys Furtado, o secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Forte, a coordenadora de Planejamento, Jacqueline Ciríaco, a assessora de imprensa, Moema Soares, e o representante da Administração Superior, promotor de Justiça Iran Sírio. Também estão na comitiva os promotores de Justiça Nelson Gesteira, Flávia Unneberg, Marcelo Pires, Hugo Porto, Elizabeth Almeida, Isabel Pôrto, Jacqueline Faustino e o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça José Wilson Sales.

O FNG tem por objetivo promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação das melhores práticas de gestão para o suporte às atividades-fim do Ministério Público brasileiro.

Na abertura, o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), Orlando Rochadel, falou sobre a Resolução CNMP n. 147/2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes acerca da matéria no CNMP, nas unidades e nos ramos do MP. O conselheiro destacou ainda a política de comunicação social do Ministério Público e concluiu que o FNG  tem um grande desafio: apresentar proposta de resolução que trate de políticas de gestão de pessoas.

Já o 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público debaterá o planejamento estratégico como instrumento de inovação; o uso das novas tecnologias para o atendimento ao cidadão participativo; a indisciplinariedade nas escolas; o desafio do relacionamento entre o Ministério Público, as demais instituições e a sociedade; a modernização do controle da atividade extrajudicial; sistema prisional humanizado; a educação de qualidade para todos e todas; a saúde de qualidade para todos e todas; a inovação nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente; e ações para um MP mais transparente e acessível.

Como parte do evento, estão sendo realizados ainda o VI Encontro Nacional do MP no Controle Externo da Atividade Policial e o VII Encontro Nacional do MP no Sistema Prisional.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)

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