O primeiro, intitulado “Crimes Eleitorais”, traz uma apostila explicativa sobre a matéria e os principais delitos eleitorais de corrupção, tanto no âmbito da Administração Pública, como na relação entre particulares, candidatos e partidos políticos. Já o segundo, chamado “Condutas Vedadas”, aborda todas as restrições existentes sobre os agentes públicos em ano eleitoral, sendo a matéria também objeto de um texto explicativo.

Os textos, criados pelo idealizador do “Projeto Corrupção Zero”, promotor de Justiça Igor Pinheiro, tem o objetivo de levar ao cidadão informações sobre tudo o que é proibido em ano eleitoral, sempre com a finalidade de possibilitar uma ampla fiscalização por parte da população.

Os textos estão disponíveis gratuitamente no aplicativo para leitura e download através do link https://applink.com.br/corrupcao_zero.

Por fim, lembra-se que o aplicativo tem aplicação restrita ao Município de Juazeiro do Norte e que o sigilo do denunciante é garantido, não sendo possível nem mesmo os membros Ministério Público saber a autoria das denúncias.

Prêmio Innovare

O aplicativo Corrupção Zero é uma das quatro iniciativas do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2018, que tem o objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Além do app, o Sistema de Investigação do MPCE (Simpce) e a Operação Antidesmonte concorrem na categoria “Ministério Público”. Já o Projeto Tempo de Justiça, ação interinstitucional, foi inscrito na área “Justiça e Cidadania”. Todos disputam com outras 650 práticas de todo o Brasil. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Os candidatos devem estudar em Instituições de Ensino Superior que possuem convênio com a Procuradoria Geral de Justiça e estar matriculados em disciplinas de estágio deste semestre. É importante que os estudantes realizem a inscrição no início do período letivo para que seja possível cumprir a carga horária exigida pela disciplina.

Para mais informações, entrar em contato com o NUGE: (85) 3452-3762 / nuge@mpce.mp.br.

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De acordo com o documento, o edital do concurso previu condições especiais para candidatos com deficiência somente para a prova objetiva, inexistindo previsão de adaptação das demais fases do concurso, o que “fere direito do candidato que concorre às vagas reservadas a pessoa com deficiência, podendo acarretar sua exclusão do certame sem lhe conceder a oportunidade de concorrência em igualdade de condições.” O TAC ressalta que a igualdade de condições com os demais candidatos implica na necessária adaptação, quando requerida pelo candidato.

Diante destas questões, ficou estabelecido no TAC que os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de agente penitenciário, serão convocados para, querendo, no prazo, de cinco dias, compreendidos no período de 05 a 09 de fevereiro de 2018, apresentar pedido individual para adaptação dos testes de aptidão física, a ser realizado em formulário próprio disponibilizado, na internet, pela banca organizadora do concurso.

Ficou acordado ainda, pelo termo, que o pedido de adaptação será submetido à equipe multiprofissional e levará em conta a natureza da deficiência do candidato, com a finalidade de garantir que ele concorra em igualdade de condições, em novas datas e horários a serem divulgados pela Comissão de Concurso. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência que tiverem o pedido de adaptação negado podem apresentar recurso à banca examinadora, sendo garantida a eles, em caso de deferimento, a realização dos testes em novas datas a serem definidas.

Em caso de ausência à primeira prova ou se o candidato que requereu a adaptação no teste de aptidão física for considerado inapto, é garantida a oportunidade dele se submeter a um segundo teste físico. Além disso, será garantida a adaptação do Curso de Formação e do Estágio Probatório ao candidato com deficiência aprovado.

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ACESSE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO AQUI

Os candidatos convocados devem comparecer, nas datas e horários previstos no Edital nº 78/2017, na sala do NUGE, que fica na sede da PGJ, localizada na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio. Eles devem se apresentar com a seguinte documentação: histórico escolar ou documento equivalente que comprove a matrícula em uma das instituições de ensino superior conveniadas e o cumprimento de pelo menos 40% da totalidade dos créditos exigidos para a conclusão do curso; comprovante de endereço; declaração de disponibilidade de horário e opção de turno disponibilizada pelo NUGE; declaração de inexistência de antecedentes criminais que pode ser obtida na página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br); documento relativo à qualificação pessoal do candidato (RG e CPF ou CNH); certidão da quitação eleitoral emitida na página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (www.tre-ce.gov.br) e militar (cópia da reservista), se for o caso; e atestado de sanidade física e mental. A apresentação de candidatos retardatários ao NUGE deverá ocorrer no dia 24 de novembro de 2017, às 9 horas.

O candidato habilitado que não tenha interesse em assumir no momento da convocação, pode requerer ao NUGE, uma única vez, reposicionamento para o final da lista de aprovados. O requerimento deve ser protocolado diretamente na PGJ ou encaminhado, via SEDEX, ao NUGE, até três dias após a publicação oficial da convocação, sendo considerado, para este efeito, a data do protocolo ou da postagem.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo Gestor de Estágio (NUGE):(85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

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As determinações atendem ao pedido de tutela provisória solicitada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através das Promotorias de Justiça da Comarca de Quixeramobim, requereu, ainda em 2015, o respeito ao concurso público vigente no Município. Recentemente, as Promotorias de Justiça, em defesa dos direitos dos aprovados que aguardam nomeação desde 2014, solicitaram a declaração de nulidade dos contratos temporários já efetivados e que o Município se abstivesse de efetuar qualquer contratação em decorrência do certame seletivo de 2017.

Na decisão, Kathleen Nicola Kilian destaca que, apesar dos candidatos aprovados no certame não deterem direito à nomeação, “o fato do ente público buscar contratar terceiros para exercerem funções idênticas às inerentes aos cargos públicos com aprovados em concurso público, confere direito subjetivo à nomeação aos agentes aprovados no concurso público”.

“Usa a Administração Pública de uma prática comum no Brasil que por vezes prestigia interesses políticos em detrimento das normas e da Constituição Federal. Ao invés de dar posse aos aprovados e classificados, investindo-os nos cargos, parte-se para a ‘contratação precária’. Isso dá uma conotação de ‘favor’ ao ato do Administrador Público, e torna o ‘contratado/beneficiado’ vulnerável quanto ao seu ‘emprego’, e até mesmo sua ‘subsistência’”, pontua a juíza.

Para ela, o Município não tem porquê se negar a nomear os candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos. “No caso, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público se dá sob dois enfoques: primeiro pela vinculação que se submete a Administração Pública em preencher os cargos disponibilizados no concurso público e, segundo, pela obrigatoriedade de se nomear candidatos aprovados e classificados em concurso público em face da existência de contratos a título precário firmados pela Administração Pública. Noutro vértice, o ato unilateral do Poder Público em realizar contratações representa não só a existência de recursos financeiros, bem como a necessidade de preenchimento dos referidos cargos”, analisa a magistrada.

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O acordo foi assinado pelo atual Prefeito e postulante à reeleição Roberto Cláudio, pelos candidatos Capitão Wagner e Francisco Gonzaga, pelos aspirantes à vice-prefeito Elmano Freitas e Nilton Araújo, assim como por representantes dos prefeituráveis João Alfredo e Ronaldo Martins. Heitor Férrer (PSB) não compareceu ao evento, nem enviou representante. Com o apoio do MPCE, todos os candidatos às Prefeituras cearenses serão convidados a aderir ao compromisso. No dia 26 de setembro, será divulgada a lista final com todos os prefeituráveis que assinaram o Termo.

Para o promotor de Justiça e coordenador do CAOPIJ, Hugo Mendonça, é preciso insistir em um olhar técnico para as políticas públicas em prol da infância e de forma prioritária, implementando planos municipais que já foram criados, mas que precisam sair do papel. “Como integrante do Ministério Público, e buscando a essência da nossa instituição, não tenho o direito de ser pessimistas. Precisamos olhar para a nossa legislação e afirmar que, um dia, tudo isso será realidade. Não temos o direito de nos acomodar diante dessa situação. Estamos colhendo hoje o compromisso de que, quem for eleito, terá esta causa como uma prioridade no seu mandato e isto não ficará apenas no papel, será cobrado por nós”, reforçou o promotor de Justiça.

Segundo a secretária-executiva da REPI-CE, Luzia Laffite, cerca de 140 cidades cearenses já possuem planos municipais da Infância e Juventude, sendo Fortaleza a primeira capital do país a instituir este planejamento. “Os desafios que temos enfrentado vêm aumentando a cada dia. Hoje, a primeira infância do Estado é vista dentro de uma perspectiva cada vez mais intersetorial, integrada e integral. Para o pleito de 2016, a REPI convida aos 506 candidatos e candidatas às Prefeituras, em uma parceria efetiva e reforçada com o Ministério Público, a assinar um termo de compromisso com as nossas crianças”, anunciou Luzia.

O Termo de Compromisso com a Primeira Infância apresenta aos candidatos ao cargo público de Prefeito diversas ações voltadas especificamente às crianças de zero a seis anos, como: criar espaços do brincar na cidade, atualizar o diagnóstico da primeira infância no município, elaborar e/ou implementar o Plano Municipal pela Primeira Infância, assegurar acesso à educação infantil de qualidade, efetivar, após eleito, o Pacto Municipal pela Primeira Infância, dentre outros acordos.

Prestigiaram ao evento a vice-ouvidora Geral do MPCE, procuradora de Justiça Magnólia Barbosa; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), promotora de Justiça Flávia Unneberg; e o promotor de Justiça da Infância e Juventude Sérgio Louchard.

Também estiveram presentes representantes da Unicef, Pastoral da Infância, Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica), Instituto Primeira Infância (Iprede), Associação dos Municípios do Maciço de Baturité, Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará, Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri, Coordenadoria de Política sobre Drogas, Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

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