O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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A operação é resultado de denúncia apresentada pelo Gaeco contra 12 integrantes de organização criminosa de origem Paulista, com atuação na capital cearense. Os alvos foram denunciados por integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal e comercialização de arma de fogo.

Investigação

Durante a investigação do Gaeco em parceria com a Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Polícia Civil, interceptações telefônicas revelaram diversas condutas criminosas, como homicídios, tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal e comercialização de arma de fogo. A partir das comunicações realizadas pelo alvo principal, que ocupa a função de “Geral do Estado” na organização criminosa, os demais integrantes foram identificados. Além disso, foram interceptadas conversas com pessoas inseridas ou não no sistema prisional, o que elucidou decisões tomadas pela facção e crimes cometidos entre 2016 e 2017 por integrantes do grupo.

Retrospectiva

A Operação Gênesis teve início a partir de uma investigação do MP do Ceará iniciada em 2016. À época, o objetivo era apurar a ação de grupos ligados a organizações criminosas e responsáveis pelo tráfico de drogas e armas, assaltos e homicídios na capital e na Região Metropolitana de Fortaleza. A investigação do MP contou com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS).

Entre 2020 – quando foi deflagrada a primeira fase – e 2025, a operação teve 15 fases, resultando no cumprimento de 111 mandados de prisão e 159 mandados de busca e apreensão, em municípios do Ceará, em São Paulo e na Paraíba. Entre os alvos estavam integrantes de organizações criminosas e policiais militares e civis na ativa ou aposentados, suspeitos de integrar os grupos. Entre os crimes investigados estão tráfico de drogas, extorsão, corrupção, comércio ilegal de armas, associação criminosa, homicídios, entre outros. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e pela Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará.

Na 1ª fase da Operação Gênesis, deflagrada em setembro de 2020, foram cumpridos 17 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Maracanaú. Do total de alvos, nove eram policiais militares da ativa, três eram policiais civis da ativa e cinco eram civis (sendo quatro homens suspeitos de atuarem como traficantes e um policial civil aposentado, apontado como o líder da organização criminosa).

Na 2ª fase, em outubro de 2020, foram cumpridos 16 mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza e em Caucaia. Entre os alvos estavam três policiais militares e três policiais civis da ativa, nove suspeitos de tráfico de drogas e um ex-policial militar.

Em maio de 2021, na 3ª fase da operação foram cumpridos 26 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, sendo 21 contra integrantes de organizações criminosas (oito já recolhidos ao sistema penitenciário estadual) e cinco contra policiais militares do Ceará em Fortaleza e em Caucaia.

A 4ª fase, em julho de 2021, cumpriu 12 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão, dentre eles sete mandados de condução coercitiva contra policiais militares e um mandado de prisão contra o militar apontado como líder do grupo, além de medidas cautelares restritivas em desfavor de todos dos suspeitos.

Deflagrada em setembro de 2021, na 5ª fase foi desarticulada uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas ilícitas, receptação e desmanche de veículos roubados. Foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e busca e apreensão nas cidades de Fortaleza e Pacatuba, havendo, ainda, o cumprimento dos mandados em três unidades prisionais do Ceará.

Na 6ª fase da operação, em fevereiro de 2022, foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão em Fortaleza, tendo como alvos indivíduos ligados ao núcleo de uma facção criminosa com atuação no bairro Jangurussu, e com dedicação ao tráfico de drogas ilícitas, comercialização ilegal de arma de fogo, roubo de veículos, além da prática de homicídios.

Em abril de 2022, a 7ª fase cumpriu 11 mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão na cidade de Fortaleza, na região metropolitana e no interior do Estado. Na ocasião, foi desarticulado um núcleo que integra uma facção criminosa, com envolvimento em tráfico de drogas ilícitas, comercialização ilegal de arma de fogo, dentre outros crimes, com atuação preponderante na região dos Bairros Serrinha e Itaoca, em Fortaleza.

Na 8ª fase, em julho de 2022, foi desarticulada uma organização criminosa encabeçada por um policial militar que contava com o auxílio de narcotraficantes para identificar indivíduos envolvidos em ações criminosas para, posteriormente, obter vantagens ilícitas. O grupo atuava em Fortaleza e era suspeito de envolvimento em crimes de extorsão, tráfico de drogas ilícitas, de integrar organização criminosa, dentre outros crimes. Nessa fase, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão na capital e na região metropolitana do Estado.

Na 9ª e 10ª fase, em fevereiro de 2023, foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 31 mandados de busca e apreensão na capital e na Região Metropolitana de Fortaleza. Na ocasião, foi identificada organização criminosa encabeçada por um policial militar e formada eminentemente por policiais militares e por pequenos e médios traficantes locais. O grupo foi responsável pela prática de uma série de graves infrações penais, dentre elas extorsões, roubos, tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção passiva e o comércio irregular de armas e munições.

Na 11ª fase, deflagrada em 5 de março de 2025, foi cumprido um mandado de busca e apreensão contra um integrante de facção criminosa com atuação no bairro Alagadiço Novo, em Fortaleza.

Em maio de 2024, na 12ª fase foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva em desfavor de policiais militares. Eles são acusados de cometer os crimes de organização criminosa, extorsão, tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio irregular de arma de fogo.

Na 13ª fase, em 29 de maio de 2024, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa com origem no Ceará. O principal alvo era o “armeiro”, o responsável pela manutenção e fornecimento de armas de fogo para a organização.

A 14ª fase foi dividida em duas etapas. A primeira, deflagrada em 18 de março de 2025, cumpriu sete mandados de busca e apreensão contra integrantes de distintas organizações criminosas que atuavam na capital cearense. Posteriormente, em 18 de maio de 2025, a partir da cooperação entre os Gaecos dos Ministérios Públicos do Ceará (MPCE), Pernambuco (MPPE) e Paraíba (MPPB), com apoio das Polícias Civil e Militar, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão em desfavor de um integrante da organização criminosa do Rio de Janeiro, que se encontrava foragido no município de Pedras de Fogo, na Paraíba.

Na 15ª fase, deflagrada em maio de 2025, foram alvo 12 integrantes de uma organização criminosa de São Paulo, com atuação em Fortaleza. Eles foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal e comercialização de armas de fogo. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas, sendo três no sistema penitenciário do Ceará e um no de São Paulo.

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O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, deflagrou nesta quarta-feira (11/12) duas operações simultaneamente contra membros de facções criminosas com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza. As Operações Banguê e Saratoga/Pacajus conta com o apoio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (COIN), do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil (DTO), da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária (COINT) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Estão sendo cumpridos 44 (quarenta e quatro) mandados de prisão preventiva e 41 (quarenta e um) mandados de busca e apreensão.  

Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e estão sendo cumpridos nos municípios de Pacajus (10 mandados de prisão preventiva e 10 mandados de busca e apreensão), Fortaleza (05 mandados de prisão preventiva e 05 mandados de busca e apreensão), Boa Viagem (02 mandados de prisão preventiva e 02 mandados de busca e apreensão), Quixeramobim (01 mandado de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão), Ipu (01 mandado de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão),  Barreira (01 mandado de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão), Limoeiro do Norte (01 mandado de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão), e Pacatuba (01 mandado de prisão preventiva e 01 mandado de busca e apreensão). Outros 19 mandados de prisão preventiva e 19 mandados de busca e apreensão são cumpridos no sistema penitenciário estadual, e 03 mandados de prisão preventiva no sistema penitenciário federal. 

Além dos mandados que estão sendo cumpridos, a Vara de Delitos de Organização Criminosa deferiu outros 16 mandados de prisão preventiva, que permanecerão em aberto em face da não localização dos acusados. 

Investigação 

As investigações do GAECO com o apoio da COIN tiveram como ponto de partida casos de tráfico de entorpecentes e crimes correlatos praticados na Região Metropolitana de Fortaleza. Com o aprofundamento dos trabalhos, descobriu-se que os líderes dos grupos investigados contavam com o auxílio de uma vasta gama de parceiros criminosos que atuavam como gerentes das “bocas” de tráfico, como “correrias” (soldados do tráfico), “laranjas” (forneciam suas contas bancárias para a movimentação do dinheiro escuso), além de executores de outras ações criminosas, tais como homicídios, ameaças e assaltos, que garantiam a “tranquilidade” e o angariamento de fundos para os negócios ilícitos. 

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A palestra será proferida por Ives Tavares, médico veterinário e auditor fiscal federal agropecuário no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A equipe do Decon também estará presente para orientar consumidores e fornecedores sobre a importância do consumo saudável dos produtos de origem animal e os riscos de consumir um produto inadequado.

A importância da qualidade e inspeção sanitária dos produtos de origem animal, a legislação, a responsabilidade do produtor e do consumidor e a importância da aprovação e instalação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal serão temas tratados durante o encontro.

“Toda a população está convidada para participar desse evento, no qual iremos tirar todas as dúvidas referentes a esse tipo de consumo e também daremos orientação no sentido de saber reconhecer se aquele produto que a população está consumindo é entregue, distribuído e comercializado da forma mais correta possível”, explica o diretor de fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento.

Com viés educativo, o Propoa foi lançado em 4 de setembro de 2018 e tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e a diminuição da incidência de produtos de origem animal clandestinos no Ceará. No ano passado, foram realizadas palestras em Camocim, Caucaia, Fortaleza, Granja, Limoeiro do Norte, Maranguape e Morada Nova.

A iniciativa conta com a parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

Consulte aqui a cartilha do Propoa

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SERVIÇO
Palestra do PROPOA na UECE
Data: 13 de fevereiro de 2019 (quarta-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Auditório Paulo Petrola (Auditório da Reitoria) da Universidade Estadual do Ceará (UECE), localizada à Av. Silas Munguba, 1700, Campus do Itaperi, Fortaleza, Ceará.

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Do total, 10 postos foram autuados pela equipe do DECON, por cobrança de preços abusivos sem justificativa do aumento e por falta de documentação obrigatória. As empresas notificadas são de Fortaleza, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato e Brejo Santo.

Após a instauração do auto de infração, os processos são analisados pelo DECON com garantia de ampla defesa. As empresas têm prazo de dez dias, contados a partir da data do auto de infração, para apresentar defesa. Se constatadas irregularidades, elas podem sofrer penalidades administrativas que variam de multas à interdição do estabelecimento.

Todos os postos de combustíveis do Ceará receberam recomendação prévia do DECON no dia 24 de maio, orientado-os a evitar reajustes abusivos e sem justificativa razoável, em detrimento do consumidor. O órgão de Defesa do Consumidor informa que a fiscalização dos postos de combustíveis do Ceará continua em todo o estado. O cidadão pode denunciar irregularidades na relação de consumo através da internet aqui.

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O evento teve também conferência da doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro da Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, pesquisadora e membro do Grupo de pesquisa DIAFHNA (Grupo de pesquisa Dialogicidade, Formação Humana e Narrativas) da UFC, Maria Neurilane Viana Nogueira, que abordou o tema “Diversidade Religiosa: Conflitos, compreensões e superação”. Além disso, houve ainda apresentação do Grupo Tambores Matriz Africana.

De acordo com o representante do MPCE no seminário, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o evento, que foi realizado no auditório da Sejus, foi um importante momento de aprendizado. Na ocasião, ele se comprometeu a articular a instalação de um comitê de tolerância e laicidade no MPCE.

Com informações e foto da Sejus

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O debate, que ocorreu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, foi realizado devido à precariedade dos 16 centros socioeducativos do Ceará, que apresentam superlotação e falta de atividades, levando os agentes socioeducadores a conviver com constantes rebeliões.

Na ocasião, Hugo Mendonça afirmou que o MPCE acompanha a situação e entende que o sistema está em uma situação ruim, apesar dos avanços nos últimos tempos. Para ele, a realização de seleção pública anunciada pelo corregedor da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Eduardo Sena, permitirá avanços em algumas reivindicações, mas precisa ser pensada como uma transição para a realização de concurso público para o exercício da função.

Após escuta de diversos representantes da categoria, o deputado Capitão Wagner apontou como encaminhamentos a apresentação de requerimento solicitando informações sobre os plantões não pagos, intervalos intrajornadas, folhas assinadas antes do pagamento dos salários, quantidade e locação de carros do sistema, uma vez que, segundo apontado no debate, nem sempre há veículos para o trabalho dos agentes. Além disso, será formalizado um pedido para que a Superintendência do Seas e o MPCE realizem mais auditorias sobre a atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs). Por fim, ficou acertada a solicitação de uma reunião entre uma comissão dos agentes socioeducadores com o governador do Estado.

Com foto e informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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Durante as audiências do “CNA Forte, Adoção Segura”, que ocorriam pela manhã, foram ministradas palestras pelo coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, e pela técnica ministerial Anna Gabriela Costa. Eles abordaram vários assuntos relacionados com o tema adoção, como o Cadastro Municipal de Adotantes, o procedimento para entrega de criança recém-nascida pelos pais que não quiserem se responsabilizar pela sua criação etc. Além disso, foi distribuído material informativo sobre o assunto.

No período da tarde, a equipe do CAOPIJ se reuniu com técnicos da Assistência Social de cada município para debater a intersetorialidade e integrar os promotores de Justiça das Comarcas com as respectivas redes socioassistenciais. A partir deste primeiro encontro, os titulares das Promotorias de Justiça das Comarcas visitadas realizarão reuniões mensais para aproximar o MPCE das redes socioassistenciais locais. O objetivo do projeto “MP e o SUAS” é estruturar uma atuação coordenada e estratégica do Ministério Público na fiscalização, fomento e implantação adequada da Política Nacional da Assistência Social (PNAS) baseado nas normas vigentes, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS).

Para Hugo Mendonça, a interiorização dos projetos do CAOPIJ é a concretização da função primordial de um Centro de Apoio, que é prestar auxílio ao promotor de Justiça. “No interior, o promotor de Justiça não é especializado, pois tem demandas de várias áreas ao mesmo tempo. No que diz respeito especificamente à infância, o promotor de Justiça de uma Comarca do interior lida com uma rede de proteção muito mais fragilizada do que a rede de proteção da capital, onde os equipamentos são muito mais numerosos, mais fortalecidos e onde a sociedade civil é muito mais organizada”, explica o coordenador do CAOPIJ.

Ele ressalta ainda que este é um modo de garantir a uniformização do trabalho do MPCE na seara da infância e da juventude. “Os promotores de Justiça têm autonomia e independência funcional, mas muitos pegam as peças e as orientações que nós mandamos e atuam no sentido que é orientado. Então, nós acabamos trazendo uma certa uniformização à atuação do Ministério Público, que causa inclusive um maior impacto e traz força e credibilidade à instituição como um todo, além de impessoalizar a atuação do membro: não é o promotor que está sendo chato com o Conselho Tutelar ou com o Conselho de Direitos ou com a Prefeitura local, é toda a instituição ministerial que está atuando neste sentido”, conclui.

Os projetos “CNA Forte, Adoção Segura” e “MP e o SUAS” seguirão no segundo semestre. Em agosto, deverão serão visitadas cinco cidades da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Em setembro, a Região do Vale do Jaguaribe será contemplada, seguida do Sertão Central, em outubro, e da Serra da Ibiapaba, em novembro. A meta do CAOPIJ é visitar pelo menos 30 municípios até o fim de 2017.

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Nesta quinta-feira (29/06), os servidores do DECON Auri Castelo Branco, Ismael Braz e Ticiano Feitosa realizaram a capacitação teórica, que abordou temas como “Noções Básicas da Proteção do Consumidor no Ceará”, “Noções Básicas do Procedimento Administrativo no DECON”, “Noções Básicas de Direito do Consumidor”, “Fiscalização”, “Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC”. Na sexta-feira (30/06), os servidores da unidade de Juazeiro do Norte participarão de treinamento prático sobre atendimento através do SINDEC, retorno de Carta de Informação Preliminar (CIP), conciliação e fiscalização. Nestes dois últimos casos, eles serão divididos de acordo com a função que deverão desempenhar.

O treinamento dos servidores que atuarão da unidade descentralizada garante a implantação da seção do DECON com sede em Juazeiro do Norte, de acordo com o que foi estabelecido no Provimento nº 018/2017, que criou nove unidades descentralizadas do DECON, com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. Todas as divisões contarão com fiscais e utilizarão o SINDEC, sistema que, além de permitir diferentes tipos de atendimento, registra dados que permitem acompanhar o comportamento de empresas nas relações de consumo através do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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