O curso será oferecido de forma gratuita em turmas mensais com três horas aula de duração, sendo abordados os seguintes temas: Constituição, manutenção, adequação dos estatutos à nova legislação; e Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID): noções introdutórias.

Para participar do curso, é necessário preencher ficha de inscrição disponibilizada neste link. A ficha deve ser encaminhada por e-mail para caoscc@mpce.mp.br ou entregue pessoalmente no Centro de Apoio. O curso visa à adequação dos estatutos dessas entidades à nova legislação, bem como à orientação quanto ao seu regular funcionamento com adoção de regras de governança.

SERVIÇO
Curso: Capacitação para Entidades do Terceiro Setor
Quando: 08/11 (quinta-feira), às 14:30h
Onde: Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres, Fortaleza
Mais Informações: (85) 3265-1641 ou caoscc@mpce.mp.br

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O curso será oferecido de forma gratuita em turmas mensais com 3 (três) horas-aula de duração, sendo abordados os seguintes temas na primeira turma:
– Constituição, manutenção, adequação dos estatutos à nova legislação;
– Fundo de Defesa de Direitos Difusos: noções introdutórias.

Para participar do curso, é necessário preencher ficha de inscrição disponibilizada neste link. Até a terça-feira (04/09), esta ficha deve ser encaminhada por e-mail para caoscc@mpce.mp.br ou entregue pessoalmente no Centro de Apoio. As turmas seguintes acontecerão nos dias 09 de outubro e 06 de novembro de 2018.

A qualificação visa à adequação dos estatutos dessas entidades à nova legislação, bem como à orientação quanto ao seu regular funcionamento com adoção de regras de governança.

SERVIÇO
Curso de Capacitação para Entidades do Terceiro Setor
Quando? 06/09 (quinta-feira), às 14h30. Turmas seguintes: 09/10 e 06/11.
Onde? Auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional (Av. Antônio Sales, 1740, Dionísio Torres, Fortaleza-CE).
Mais informações? (85) 3265-1641 ou caoscc@mpce.mp.br

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No evento, o superintendente adjunto da Fiscalização do Abastecimento da ANP, Marcelo da Silva, dará esclarecimentos sobre as novas medidas adotadas pela ANP no que se refere à fiscalização e à forma de composição dos preços dos combustíveis no atual momento vivenciado, bem como tratará da identificação de crimes contra a ordem econômica. O objetivo é possibilitar melhor compreensão sobre o tema e fortalecer a atuação conjunta das Promotorias de Justiça nas questões relacionadas à defesa do consumidor.

Considerando a importância da presença dos representantes do MPCE atuantes em todo o estado do Ceará e visando maior difusão e uma atuação mais descentralizada de combate às irregularidades, foi solicitada ao procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a dispensa dos promotores de Justiça ao expediente no dia do evento, em virtude da relevância do tema a ser debatido.

Serviço:
Palestra da ANP sobre fiscalização de combustíveis
Data: 31 de agosto de 2018 (sexta-feira)
Hora: 9h às 11h
Local: Auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional. Av. Antônio Sales, n° 1740 – Dionísio Torres Fortaleza-CE

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Uma das alterações propostas pelo Projeto de Lei é a eliminação do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado de “Produto fitossanitário”. Segundo o documento, a mudança visa mascarar a nocividade do produto. “É preciso ficar claro para a sociedade brasileira que agrotóxicos são venenos, não são produtos fitossanitários. Como não raras as vezes ocorre no Brasil, a mudança de nomes cumpre um importante papel de mascarar a realidade. Essa alteração, deve-se dizer, não é inofensiva, porquanto, acima de tudo, deixa a entender que os agrotóxicos seriam, na verdade, produtos que seriam destinados à proteção dos vegetais, o que, além de ser falso, ainda causa confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados ‘produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica’”.

A secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, ressalta que os malefícios do uso de agrotóxicos já estão comprovado por inúmeros estudos e que o papel do legislativo é de proteger e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em vez de expô-los a novos males. “Hoje já consumimos alimentos contaminados diariamente e sem saber, pois eles são venenos invisíveis. Este projeto de lei mascara ainda mais esta invisibilidade. Os projetos legislativos devem beneficiar os cidadãos e consumidores, e nunca retroagir, como é este caso”, defende a promotora de Justiça.

De acordo com a nota da Associação, as novas regras propõem que os produtos passariam a ser inspecionados pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), responsável por pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre a avaliação dos agrotóxicos, sendo os membros desta comissão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), deixando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticamente de fora do processo de registro, desconsiderando os impactos destes produtos ao meio ambiente e saúde.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, considera nefasta a proposta de exclusão dos órgãos técnicos ambientais e de saúde pública na análise de novos agrotóxicos. “Tal exclusão aleijará o processo de registro dos novos produtos, uma vez que não mais será possível avaliar os impactos negativos decorrentes de seu respectivo uso, seja no ambiente natural em que for aplicado, seja na saúde dos indivíduos que consumirem alimentos cultivados com tais produtos”. Ela ressalta que, considerando as extensas áreas de produção agrícola nacional, ocorrerão agressões sem precedentes em diversos sistemas ambientais, sem que os cidadãos e as autoridades competentes saibam o que fazer para reverter, ou mesmo minimizar, a agressão.

O Projeto de Lei altera ainda as regras de pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade, importação e exportação, destinação final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos.

Leia aqui a nota do MPCon na íntegra.

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