A programação do seminário prevê três painéis. Pela manhã, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, Nestor Alexandre de Souza Júnior, abordará “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua repercussão na defesa do consumidor”; em seguida, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, tratará sobre “Consumidor Vencedor – inovações e conquistas”. À tarde, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) e doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina, Geyson Gonçalves, falará sobre “Superendividamento como instrumento de violação à Dignidade da Pessoa Humana”. Confira a programação do seminário.

Ao fim do seminário, o DECON homenageará o promotor de Justiça, servidor e ex-servidor de 2017. Receberão placas em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício da proteção e defesa do consumidor a titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível Criminal da Comarca Juazeiro do Norte, Efigênia Cruz, a coordenadora do CAO Consumidor do MPRJ, promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, o assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, e a ex-coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, Aurineide Castelo Branco.

Semana do Consumidor 2018
Realizada anualmente pelo MPCE para marcar o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Semana do Consumidor de 2018 prevê uma vasta programação a ser realizada em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral. Com o tema “Consumidor Vencedor: informação além do óbvio, resultado além da conta”, a ação deste ano tem por objetivo divulgar o site Consumidor Vencedor. Nele, qualquer cidadão pode ter acesso a informações sobre ações e vitórias do Ministério Público brasileiro que garantem os direitos dos consumidores, divididas por temas como alimentação, habitação, educação, telecomunicações, entre outros. Conheça aqui o site Consumidor Vencedor.

O site passou a ser nacional em 2017, o que tornou possível para os cidadãos conhecerem a atuação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil em defesa dos consumidores e verificarem se existe alguma vitória do MP do seu estado que tenha efeito nacional e que o beneficie ou proteja. Este ano, o portal passou a ser acessível também pelo celular. Todos os brasileiros possuem, através do Consumidor Vencedor, um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou de compromissos firmados por fornecedores.

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Fortaleza e Região Metropolitana

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Juazeiro do Norte

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Sobral

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O Seminário contou com a participação do CAOCidadania, representado pelo promotor de Justiça Hugo Porto e pela procuradora de Justiça Isabel Pôrto, das promotoras de Justiça Giovana de Melo e Lucy Antoneli, bem como de representantes de equipamentos de saúde e assistência do município de Fortaleza e Maracanaú e membros de associações e ONGs que desenvolvem atividades junto a pessoas em situação de rua.

O evento teve o objetivo de discutir a questão da política pública voltada para a população em situação de rua, mais especificamente na questão da saúde. Na ocasião, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli, expôs os avanços e desafios do atendimento intersetorial dessa população, abordando a política nacional de atendimento à população em situação de rua e o plano operativo nacional da população em situação de rua. Segundo a promotora de Justiça, a legislação prevê, por meio de Portaria do Ministério da Saúde, a não necessidade de comprovante de identidade e de residência da população de rua, ciganos e nômades identificados em função da previsão constitucional da universalidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Coordenadora auxiliar do CAOCidadania, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que atuou por 15 anos como promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, explicou aos participantes do evento o papel do Centro de Apoio, que oferece suporte aos membros do MPCE na atuação que pretende superar todas as dificuldades em relação à construção e ao funcionamento da rede de atenção à população em situação de rua no que diz respeito às atenções básica (postos de saúde) e secundária (hospitais) e, em especial, à Rede de Atenção Psicossocial.

A titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, avalia a importância do Seminário considerando que muitas vezes essas pessoas não têm conhecimento dos direitos a elas assegurados, explicando que a discussão realizada permite avaliar se a atuação da Administração Pública está em consonância com as leis voltadas para a população em situação de rua. De acordo com a promotora de Justiça, o Município de Fortaleza se comprometeu a se adequar à legislação promovendo melhorias na área da saúde, voltadas à população em situação de rua.

O evento marcou o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado no dia 19 de agosto. A data faz menção ao ano de 2004, quando seis moradores de rua foram brutalmente assassinados com golpes na cabeça enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo. O caso ficou conhecido como Massacre da Sé.

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A capacitação será fundamental para a seleção dos candidatos que atuarão na primeira etapa do projeto, que envolve ações de destituição do poder familiar exercido pelos pais de crianças e adolescentes que estejam acolhidos institucionalmente. A primeira frente de trabalho do projeto começará no dia 11 de setembro. Os demais candidatos farão parte de um cadastro de reserva e serão selecionados para as etapas futuras do projeto, a serem iniciadas ainda neste ano de 2017.

A posse dos Promotores Acadêmicos da Infância acontecerá no dia 8 de setembro, às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Estarão presentes o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, os promotores de Justiça Hugo Mendonça e Dairton Oliveira.

Sobre o projeto Acadêmicos da Infância
O serviço voluntário prestado pelos Promotores Acadêmicos da Infância ao MPCE será realizado de forma espontânea, não remunerada e sem vínculo empregatício. Eles atuarão no projeto de seis meses a dois anos, com carga horária semanal de quatro a oito horas, conforme disponibilidade de cada voluntário.

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Segundo a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, o encontro foi um desdobramento da recomendação expedida, no dia 26 de junho, em parceria com a 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, à Câmara Municipal, solicitando o adiamento da votação do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Participaram do encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; os membros do MPCE Eneas Romero de Vasconcelos, Giovana de Melo, Cleverlânio Pereira e Socorro Brilhante; o defensor público Fonteles Silveira; o professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Capasso; e os integrantes do LEHAB, Rafael Costa, Rodolfo Goes, Valéria Pinheiro, Renato Pequeno e Sara Vieira.

Giovana de Melo explica que, com o intuito de “compartilhar conhecimentos para promoção de uma cidade mais justa e igualitária”, estiveram em pauta temas relativos ao planejamento urbano do município de Fortaleza, como: a LUOS, o Plano Diretor, o Plano Fortaleza 2040, a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação das zonas de dinamização urbanísticas.

Novos debates

Nesta semana, estão previstos novos encontros para continuar o debate sobre estes temas com outros setores da sociedade. Na próxima terça-feira (04/06), a reunião será com representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor); já na quinta (06/06), os promotores de Justiça se reunirão com uma comissão de vereadores para debater aspectos da LUOS. As duas reuniões serão realizadas a partir de 9 horas, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional, localizado na Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres.

Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, após os três encontros, espera-se que os membros do Ministério Público conheçam detalhes do planejamento urbano de Fortaleza e as propostas de modificações à LUOS apresentadas à Câmara Municipal. Ela ressaltou que o MP busca que o investimento feito pelo poder público no Plano Fortaleza 2040 não se perca totalmente. A promotora de Justiça Giovana de Melo pondera, ainda, que o grande objetivo dos encontros é compatibilizar a LUOS com o Plano Diretor e o Plano Fortaleza 2040.

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