O CAODHC atuará em temas como igualdade étnico-racial, direitos da população LGBTQIA+, proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais, direitos de migrantes e refugiados, população em situação de rua, conflitos urbanos e agrários, igualdade de gênero e prevenção à tortura.

Com a criação do novo Centro de Apoio, o MP reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania e dos direitos humanos no Estado do Ceará. 

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“Temos registros de inúmeros casos de pessoas, muitas vezes até em idade adulta, que não possuem sequer registro civil de nascimento ou ainda sem a filiação completa. Verificamos, ainda, a consequência na vida de outros, haja vista a dificuldade do cidadão ou da cidadã não conseguir registrar o filho ou filha porque não tem o seu próprio registro. A falta de um documento de identificação civil afeta a vida de um cidadão, inclusive em relação a atendimentos nas áreas de saúde e educação, sendo, portanto, dever do Ministério Público trabalhar em conjunto com outros órgãos públicos visando garantir a essas pessoas seus direitos constitucionais”, explica a representante do MPCE em Juazeiro do Norte.

A Promotoria de Justiça enviou ofício às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Desenvolvimento Social e do Trabalho requerendo o levantamento das pessoas que não possuem documento de identificação civil através dos atendimentos realizados nos Programas de Saúde da Família, escolas e outros programas sociais com a indicação dos respectivos endereços. A partir daí, será traçada uma linha de atuação conjunta com os órgãos responsáveis pelo assunto, trabalho esse que deverá ser realizado de forma sazonada, ou seja, por bairro, visando sanar ou, pelo menos, minimizar o problema.

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Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.

O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.

Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.

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Para Giovana de Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, a atual versão da LUOS, proposta pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), não possui estudo técnico para criação de 20 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus). Ela aponta, ainda, que é necessário uma lei específica para criá-las.

“O estudo que embasou a construção do Plano Fortaleza 2040 apontou que 40% da população de Fortaleza mora de forma precária e ocupando apenas 12% do território. Diante dessa realidade, não se visualiza, no texto do projeto de lei, nenhuma medida para minimizar essa desigualdade social e segregação socioespacial. Por outro lado, a mesma Prefeitura investiu milhões para construir o Plano Fortaleza 2040, ouvindo diversos setores da sociedade, mas que também não foi considerado. Ou seja, a SEUMA e o IPLANFOR não dialogaram entre si”, pondera.

Corrobora do mesmo entendimento Socorro Brilhante, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, que afirma categoricamente: “o atual projeto da LUOS, na verdade, não regula o Plano Diretor, ela o altera. E uma das mudanças propostas cria uma comissão chamada CPPD (Comissão Permanente do Plano Diretor) que tem poderes para aprovar projetos especiais até mesmo em desacordo com leis federais, como por exemplo, construções que invadem APPs (Áreas de Preservação Permanente), contrariando diretamente o Código Florestal”, argumenta.

Ela apresenta, como alternativa, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que já está previsto no Plano Diretor e que teria maior participação da sociedade, com representações paritárias de diversos setores. “A CPPD é, atualmente, um dos maiores riscos ao plano urbanístico de Fortaleza, já que aprova ‘projetos especiais’ favorecendo diretamente o setor imobiliário. Ela tem ‘super poderes’, aprova qualquer projeto em áreas ambientais ou de interesse histórico, acima de qualquer lei e isto é muito perigoso para os interesses da sociedade. Nós, promotores de Justiça, temos o dever de questionar isto”, declara.

Como resultado da reunião, ficou agendado um encontro com representantes da SEUMA no dia 25 de julho, quando técnicos da Secretaria apresentarão a LUOS em sua totalidade. Haverá um novo diálogo com a Câmara Municipal de Fortaleza no dia 2 de agosto, quando os vereadores serão convidados a apresentar as 68 emendas propostas ao projeto de lei. A votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo está prevista para ocorrer no dia 8 de agosto.

“A intenção do Ministério Público é de que a votação só ocorra quando houver, de fato, um entendimento do que consiste essas emendas, pois recebemos reclamações de diversos setores da sociedade, e até mesmo de outros vereadores, de que não houve tempo hábil para estudar as alterações. Uma delas, por exemplo, necessitava da análise de 25 mapas que foram disponibilizados em baixa resolução, com leitura prejudicada”, explica Giovana de Melo.

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Segundo a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, o encontro foi um desdobramento da recomendação expedida, no dia 26 de junho, em parceria com a 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, à Câmara Municipal, solicitando o adiamento da votação do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Participaram do encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; os membros do MPCE Eneas Romero de Vasconcelos, Giovana de Melo, Cleverlânio Pereira e Socorro Brilhante; o defensor público Fonteles Silveira; o professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Capasso; e os integrantes do LEHAB, Rafael Costa, Rodolfo Goes, Valéria Pinheiro, Renato Pequeno e Sara Vieira.

Giovana de Melo explica que, com o intuito de “compartilhar conhecimentos para promoção de uma cidade mais justa e igualitária”, estiveram em pauta temas relativos ao planejamento urbano do município de Fortaleza, como: a LUOS, o Plano Diretor, o Plano Fortaleza 2040, a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação das zonas de dinamização urbanísticas.

Novos debates

Nesta semana, estão previstos novos encontros para continuar o debate sobre estes temas com outros setores da sociedade. Na próxima terça-feira (04/06), a reunião será com representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor); já na quinta (06/06), os promotores de Justiça se reunirão com uma comissão de vereadores para debater aspectos da LUOS. As duas reuniões serão realizadas a partir de 9 horas, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional, localizado na Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres.

Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, após os três encontros, espera-se que os membros do Ministério Público conheçam detalhes do planejamento urbano de Fortaleza e as propostas de modificações à LUOS apresentadas à Câmara Municipal. Ela ressaltou que o MP busca que o investimento feito pelo poder público no Plano Fortaleza 2040 não se perca totalmente. A promotora de Justiça Giovana de Melo pondera, ainda, que o grande objetivo dos encontros é compatibilizar a LUOS com o Plano Diretor e o Plano Fortaleza 2040.

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