No dia 05 de junho de 2015, a 2^a Promotoria de Justiça de Brejo Santo firmou TAC com o presidente da Câmara Municipal da cidade visando a realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de vagas no Poder Legislativo local. Ocorre que, lançado o edital de abertura do certame, o MPCE constatou que para os ocupantes de cargos de nível fundamental e médio, existia a previsão de vencimento base de R$ 394,00, valor inferior ao salário-mínimo, o que é proibido pela Constituição Federal.

Dessa forma, visando cumprir a regra constitucional, foi acordado que o edital de abertura do concurso público será retificado e republicado até o dia 22 de janeiro de modo que nenhum dos cargos ofertados preveja vencimento inferior ao salário-mínimo nacional. Além disso, o prazo final para inscrição no certame será o dia cinco de fevereiro, e a realização da prova escrita será no dia seis de março. Foi acordado, ainda, que o edital estabelecerá prazo para requerimento de devolução do valor das inscrições para aqueles que, em decorrência da alteração da data da prova, desistam da participação no certame

O descumprimento do TAC implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária no valor R$ 1.000,00, exigíveis enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas.

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A recomendação do MPCE, assinada pelo promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte, respondendo na Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeré, Rodrigo de Lima Ferreira, resultou de audiência pública realizada também no dia 13 de janeiro. Participaram do encontro, o Procurador do Município de Quixeré, Tiago Régis de Melo Alves, o secretário de Saúde do Município, João Urânio Nogueira Ferreira, e a presidente da Comissão Organizadora do Concurso, Joemia Mendes Cruz de Araújo.

Nele, o promotor pediu esclarecimentos a respeito do curto prazo entre a publicação do edital, que ocorreu no dia 21 de dezembro, e o início das inscrições, no dia 22 de dezembro; sobre a duração do período de inscrições, que foram realizadas entre 22 e 30 de dezembro; sobre divisão da cidade por microrregiões e a vinculação das inscrições por microrregião; a exigência de ensino médio para os cargos, divergindo do que estabelece a Lei 11.350/2006 que estabelece a conclusão do ensino fundamental como requisito para exercer as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e sobre a prova de título que contabilizava experiência nos cargos de como critério de pontuação.

Na recomendação, além da suspensão da realização da prova que estava agendada para domingo (17) para adequação do edital às normas legais, o promotor estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para publicidade da reabertura de inscrições; novo período de inscrições com pelo menos cinco dias úteis de duração; retirada da prova de título que contabiliza experiência nos cargos como critério de pontuação; e publicidade da empresa e da Comissão Organizadora que realizarão a Seleção Pública. O Município deverá comprovar ainda que a divisão do município nas microrregiões informadas no edital foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e homologadas pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e informar a Lei Municipal que estabelece a exigência de ensino médio para atuação como Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em Quixeré.

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