Por meio de procedimento administrativo, o MPCE acompanhou fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). Além disso, a própria Promotoria inspecionou a unidade hospitalar em 23 de outubro de 2018, constatando a precariedade da estrutura física; a carência de profissionais, principalmente médicos e enfermeiros; o acúmulo de pacientes na emergência aguardando leito, em condições sub-humanas; a sala de cirurgia sem uso por falta de equipamentos; a obsolescência de equipamentos em uso, a exemplo do Raio-X e do autoclave; e a grande quantidade de pacientes com complicações decorrentes de diabetes, aguardando avaliação vascular a ser feita em outra unidade de saúde.

Na tentativa de solucionar essas irregularidades, o MPCE já havia promovido duas audiências com representantes do Município e do Frotinha, ocasião em que a gestão municipal mencionou a possibilidade de as obras do Anexo começarem em julho de 2019. No entanto, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa salienta que, mesmo diante das datas citadas pela Prefeitura, outros prazos já haviam sido noticiados para finalização das obras de reforma, tanto pela gestão municipal anterior quanto pela atual. Além disso, a obra do Anexo já se estende ao longo de 13 anos.

Assim, na decisão, o Juízo determinou que a Prefeitura apresente as providências necessárias administrativas, com a respectiva previsão orçamentária, relacionadas à correção das irregularidades detectadas no Cremec e no Coren-CE. As providências citadas na liminar são: conserto, manutenção, revisão e calibragem permanente de todos os equipamentos; disponibilização de insumos necessários ao atendimento integral dos seus pacientes, com abastecimento regular de tais insumos, com estoque de segurança que permita uma autonomia de pelo menos 60 dias; adequação de todos os ambientes do hospital às normas técnicas pertinentes ao serviço respectivo; bem como preenchimento total do quadro de funcionários, em todos os níveis, previstos para a unidade hospitalar, providenciando e apresentando estudo de lotação ideal para atender a demanda de usuários de acordo com as normativas dos respectivos conselhos.

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Por meio de procedimento administrativo, o MPCE tem acompanhado fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec). Além disso, a própria Promotoria inspecionou a unidade hospitalar em 23 de outubro de 2018, constatando a precariedade da estrutura física; a carência de profissionais, principalmente médicos e enfermeiros; o acúmulo de pacientes na emergência aguardando leito, em condições sub-humanas; a sala de cirurgia sem uso por falta de equipamentos; a obsolescência de equipamentos em uso, a exemplo do Raio-X e do autoclave; e a grande quantidade de pacientes com complicações decorrentes de diabetes, aguardando avaliação vascular a ser feita em outra unidade de saúde.

Na tentativa de solucionar essas irregularidades, o MPCE promoveu duas audiências com representantes do Município e do Frotinha, nos dias 28 de fevereiro e 4 de abril, ocasião em que a gestão municipal mencionou a possibilidade de as obras do Anexo do Frotinha começarem em julho de 2019. No entanto, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa salienta que, mesmo diante das datas citadas pela Prefeitura de Fortaleza, tantos outros prazos já foram noticiados para finalização das obras de reforma no HDMJBO, tanto pela gestão municipal anterior quanto pela gestão atual. Além disso, a obra do anexo já se estende ao longo de 13 anos.

“Fato é que a saúde dos pacientes que recebem atendimento no HDMJBO resta prejudicada, diante dos problemas estruturais, da falta de especialista no local e da incerteza da conclusão da reforma do Anexo. Além disso, o Município, por meio de sua Secretaria de Saúde, não apresentou até o presente momento, soluções para a questão dos pacientes com ‘pé diabético’ que aguardam meses por um exame de ecodoppler e pela avaliação de um cirurgião vascular”, explica a promotora.

Dessa forma, na Ação, a Promotoria requer que sejam corrigidas todas as irregularidades constatadas pelos órgãos de fiscalização, inclusive promovendo as reformas necessárias à acomodação de pacientes e de profissionais em condições dignas de bem estar e de privacidade, bem como o conserto, manutenção, revisão e calibragem permanente de todos os equipamentos.

Também foi requerido que sejam disponibilizados profissionais médicos cirurgiões vasculares; equipamento de eco doppler; equipamentos, em quantidade e qualidade exigidos tecnicamente pela demanda do hospital; e insumos necessários ao atendimento integral dos pacientes, com abastecimento regular com estoque de segurança que permita autonomia de pelo menos 90 dias.

Na ACP, o MPCE requer, ainda, a adequação de todos os ambientes do hospital às normas técnicas pertinentes ao serviço respectivo e o preenchimento total do quadro de funcionários, em todos os níveis, previstos para o Hospital, em quantidade suficiente para atender a demanda. A inauguração do anexo do Hospital até março de 2020, o atendimento de pacientes com “pé diabético” e a criação de respectivo fluxo de atendimento a esses pacientes também são requerimentos da Ação.

O descumprimento de qualquer decisão judicial pode resultar em multa diária de R$ 10 mil. A Ação Civil Pública nº 0407354-05.2019.8.06.0001 foi distribuída para a 9ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza.

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Durante a audiência, o Município informou que, no próximo dia 17 de abril, ficou previsto o agendamento da data da licitação para continuar a construção do anexo do Frotinha da Parangaba, ocasião em que será disponibilizado no Portal da Transparência (E-Compras) os termos e especificações da referida obra, isto é, o edital da licitação. A estimativa da gestão municipal para o reinício das obras de construção do anexo é julho de 2019, com duração de nove meses para conclusão, devendo o equipamento ser entregue à população em março de 2020. Segundo a Prefeitura, o investimento é de R$ 5 milhões na obra e de R$ 2,7 milhões em equipamentos.

De acordo com a Direção do Hospital, haverá mudanças na estrutura do anexo, ou seja, o local onde estava previsto para funcionar a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) será transformado em centro cirúrgico, considerando o perfil da unidade hospitalar, que é de atenção secundária. O projeto pós-reforma indica o funcionamento de quatro salas de cirurgia e o aumento da quantidade de leitos de enfermaria de 60 para 78, havendo, ainda, três leitos de UTI e o total de oito leitos de recuperação, em vez dos três atuais.

Na ocasião, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa também comentou os problemas observados no Frotinha da Parangaba durante a inspeção feita pelo MPCE em fevereiro deste ano, como a carência de profissionais, principalmente médicos e enfermeiros; o acúmulo de pacientes na emergência aguardando leito em condições sub-humanas; sala de cirurgia sem uso por falta de equipamentos; paredes e tetos sujos, com presença de mofo e rachaduras; equipamento em uso obsoletos; e grande quantidade de pacientes com complicações decorrentes de diabetes aguardando avaliação vascular a ser feita em outra unidade de saúde.

Em resposta, o Município alegou ser inviável fazer qualquer reforma neste momento no atual prédio do Frotinha, por não haver local adequado para receber os pacientes que hoje estão na emergência. A Prefeitura também informou que existem ambientes do Hospital que foram reformados, como a farmácia, a nutrição, o refeitório, o guarda pertences, a sala de trauma e o acolhimento. Outro aspecto apontado pela gestão municipal foi que a reforma do Centro Cirúrgico do Frotinha do Antônio Bezerra impactou o volume de pacientes atendidos no Frotinha da Parangaba.

A representante do MPCE propôs, na oportunidade, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fixar os prazos e condições das obras do anexo. No entanto, o Município afirmou não ser possível assinar um Termo na data de hoje, pois precisavam analisar as condições. Assim, o MPCE determinou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) envie a data da licitação da obra, no prazo de 20 dias. Além disso, a Promotoria encaminhará a minuta da proposta do TAC para análise por parte da SMS.

Além da promotora de Justiça, estiveram presentes a analista ministerial do MPCE Tâmara Norões e representantes do HDMJBO, da SMS e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (SintSAF). A reunião foi promovida como maneira de dar continuidade à resolução das problemáticas observadas. O MPCE já havia realizado uma outra audiência, em 28 de fevereiro, para tratar das irregularidades.

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Estiveram presentes a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa; o diretor técnico do Hospital, Antônio Eusébio Teixeira Rocha; as representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Aline Gouveia Martins e Elizabeth Oliveira da Costa Lino; o diretor executivo do Hospital, Hildemar Domingos de Queiroz; e os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (SintSAF) Francisco Otávio da Silva e Vilaucia Borges de Menezes.

Na audiência, a direção do Hospital informou que na data de hoje estava chegando um aparelho novo de autoclave. Dessa forma, ficou determinado que a SMS deve informar à Promotoria a data em que deve chegar outro aparelho de autoclave e o novo aparelho de raio x, assim como o foco da sala de curativo e sutura. Além disso, a Secretaria deverá informar a data de previsão do início da reforma do Frotinha e encaminhar a escala de médicos e enfermeiros de dezembro de 2018 e janeiro e fevereiro de 2019.

Ficou agendada nova audiência para o dia 04 de abril com o objetivo de tratar sobre a proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual deverá constar a data do início da retomada da obra do anexo do Frotinha de Parangaba e a data da entrega do prédio concluído.

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