Com os documentos, o Ministério da Saúde repassaria verbas a serem aplicadas na melhoria do acesso de adolescentes inseridos no sistema socioeducativo a cuidados em saúde. Sem a elaboração destes planos, o Município perdera uma receita de mais de R$ 37.000,00 por ano a ser investida nesta política de saúde. Entre as ações estabelecidas na Recomendação, está a elaboração do Plano Operativo Municipal para adolescentes do sistema socioeducativo que cumpram medida de privação de liberdade e/ou semiliberdade e encaminhamento dele para análise e homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Plano Operativo é um documento que estabelece diretrizes para implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade para promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente do sistema socioeducativo. Uma vez homologado pelo CMDCA, o Plano Operativo deve ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Além do Plano Operativo, o procedimento emitido pelo MPCE determina que seja criado o Plano de Ação para adolescentes do sistema socioeducativo, documento que deve ser elaborado todos os anos com os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do sistema socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.

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O evento encerrou trabalho iniciado em setembro deste ano, no qual todos os distritos de Ipaporanga foram visitados e receberam palestras promovidas por diversos profissionais das áreas da saúde, assistência social (psicólogos e assistentes sociais), representantes religiosos, do CMDCA e do Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, esteve presente na ação realizada na localidade dos Torrões, zona rural de Ipaporanga. Nesta ocasião, ela orientou a população a noticiar os casos de abuso sexual, principalmente no âmbito familiar.

A representante do MPCE explica que a iniciativa da campanha se deu em razão dos elevados casos de crime de estupro de vulnerável em Ipaporanga. “De toda forma, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes tem que ser constante, sendo a situação tratada com a seriedade que necessita, inclusive com a decretação da prisão preventiva dos agressores, pois, se permanecerem em liberdade, retornarão a praticar os mesmos atos”, assevera a promotora de Justiça.

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