Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019 na qual o órgão recomendava à ARCE e à Cagece que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.

No documento, o Decon também recomendou que a Cagece não reajustasse as tarifas dos serviços diretos até ser alterado o contrato de concessão de forma que ele passe a contemplar os procedimentos e critérios técnicos que estabeleçam, de maneira clara, a realização periódica dos serviços diretos.

Na manifestação, o Decon concedeu prazo de 10 dias úteis para que a ARCE e a Cagece apresentassem o contrato de concessão do serviço público e enviassem resposta quanto às recomendações expostas na manifestação, contudo, não houve retorno. Em função disso, foi instaurado o procedimento administrativo cujo período para recebimento dos esclarecimentos da ARCE e da Cagece sobre os fatos se encerrou na última segunda-feira (25/02).

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso. Se for constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97”, detalha Ann Celly Sampaio.

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