A Ação do MPCE foi fundamentada no Acórdão nº 3412/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que julgou o processo de prestação de contas da Prefeitura de Ararendá. O TCM constatou, em consulta aos empenhos informados ao Sistema de Informações Municipais (SIM), que foram empenhadas despesas na contratação de seis empresas que não estavam amparadas em processo licitatório, além de ter verificado irregularidades na contratação de serviços de natureza contábil e de locação de veículo.

Assim, a Ação foi ajuizada em face do ex-gestor da Secretaria de Administração e Finanças, Francisco Aristides Mourão Lima; dos membros da Comissão de Licitação, Cleiton Mascelino Pereira Da Silva, Fabilla do Vale Torres e Manuel Missias Brito de Sousa; de Francisca Gonçalves de Oliveira; além das empresas Central Bus Comércio de Veículos PC e Acessórios Ltda, C H Serviços e Locações LTDA ME, GPM – Gerenciamento Público Municipal, MACRO – Assessoria Contábil e Jurídica S/S Ltda, LICICON – Assessoria e Consultoria Pública Ltda, SERCTAM – Serviços de Consultoria Técnica aos Municípios e Irmão Gondim Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. ME.

Na Ação, o MPCE requer, entre outros, a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, inclusive com o ressarcimento dos danos causados ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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