Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor

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