Os candidatos à Prefeitura de Fortaleza foram convidados a participarem, nesta segunda-feira (26), às 10h30, de assinatura do termo “30 Compromissos pela Criança e pelo Adolescente”, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O convite e a plataforma foram criados pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOPIJE) e enviados na última segunda-feira. O documento conta com 30 ações essenciais à promoção e proteção dos direitos da infância e juventude, compreendendo as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é que, durante o mandato, o candidato eleito cumpra os compromissos assumidos.  Confira aqui as propostas na íntegra.   

O evento contará com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro e da procuradora de Justiça Elizabeth Almeida e será no formato híbrido: presencial e com transmissão por videoconferência.  

Além de membros do MPCE, a elaboração dos “30 compromissos pela criança e pelo adolescente” contou com a participação de representantes de várias instituições ligadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Ceará, entre elas a Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, Unicef, Instituto Terre des Hommes, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA CE, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Instituto da Infância – IFAN e Rede Estadual da Primeira Infância -REPI CE, Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança (NUCEPEC), Fórum Permanente de Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Ceará (Fórum DCA Ceará), Pró-Inclusão/Faced (UFC), Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UECE, Movimento Cada Vida Importa, COMDICA Fortaleza, Comitê Comunitário Abrace e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA/CE.  

Serviço: 
Assinatura dos 30 Compromissos pela criança e pelo adolescente por candidatos às prefeituras municipais 
Data: 26 de outubro de 2020 
Horário: 10h30 
Local: Auditório da Procuradoria Geral da Justiça e videoconferência 

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Em alusão ao dia 18 de maio, data escolhida nacionalmente para o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), lança a campanha “Esquecer é permitir. Lembrar é combater”. Para a divulgação, promotores de Justiça que atuam em áreas relacionadas ao tema participaram de um vídeo que fala sobre a importância da denúncia desses casos, discando o número 100. A mídia será veiculada nas redes sociais do MPCE. 
 
Segundo Flávio Côrte, promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopije, a campanha tem como objetivo mobilizar e sensibilizar a sociedade para lutar e ajudar no combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. “Esses sujeitos não podem ser tratados como objetos nem ser vítimas desses crimes bárbaros, que muitas vezes ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas. Assim, vizinhos e familiares que perceberem, por exemplo, um comportamento diferente de uma criança ou adolescente, podem denunciar anonimamente”, afirma Côrte. Sobre o papel do MPCE, o promotor de Justiça explica que é de participar das investigações, acompanhar as fiscalizações feitas pela polícia e demais órgãos e ajudar na proteção da vítima, afastando o abusador com medidas protetivas. 

Sobre o dia 18 de maio 

A data faz alusão ao “Caso Araceli”, um crime ocorrido em Vitória (ES) e que teve repercussão nacional. A menina de oito anos foi raptada, estuprada e morta por jovens da cidade e o ato segue impune. O “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é o resultado da luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. Anualmente, a data visa mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar desta luta, garantindo a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual. De todo Brasil, é possível fazer denúncias ligando para o número 100.  
  
Serviço: 
Campanha “Esquecer é permitir. Lembrar é combater” – Dia Nacional do combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes 
Quando? 18 de maio de 2020 
Onde? Instagram.com/mpce_oficial e facebook.com/mpce.oficial 

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Estão sendo ofertadas 100 vagas, sendo 50 para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Ceará e 50 vagas distribuídas para membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Profissionais de Psicologia e Assistência Social, Delegados e Escrivães da Polícia Civil. O interessado deve se inscrever por meio do formulário eletrônico até 19 de setembro e aguardar a confirmação de sua inscrição por e-mail.

O evento visa atender a Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça e o que dispõe a Lei Federal 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência que, em seu art. 5º – XI, preconiza que é direito da criança e do adolescente ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especializado.

Atuarão como formadoras as seguintes profissionais:

Katy Braun do Prado – Juíza de Direito e Coordenadora da Coordenadoria de Infância e Adolescência do TJMS. Vice-Presidente da ABRAMINJ – Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude e Membro fundadora do Fórum Nacional de Justiça Protetiva, onde também exerce o cargo de segunda secretária. Especialista em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Especialista em Direito e Antropologia Filosófica pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP.

Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino – Coordenadora de apoio aos projetos da Coordenadoria de Infância e Juventude do TJMS. Psicóloga, palestrante, formadora, Especialista em Violência Doméstica pela USP. Especialista em educação à distância pela Faculdade Internacional Signorelli, Tutora da Escola Judicial (EJUDMS) no âmbito da infância e juventude. Tutora do CNJ no âmbito do Depoimento Especial. Supervisora de entrevistadores forenses em MS.

Doemia Ignez – Coordenadora de apoio às Articulações Interinstitucionais. Assistente Social e Pós-graduada em Violência Doméstica pela USP. Formadora, Especialista em educação à distância pela Faculdade Internacional Signorelli. Tutora da Escola Judicial (EJUDMS). Tutora do CNJ no âmbito do Depoimento Especial. Supervisora de entrevistadores forenses em MS.

Conteúdo programático: Depoimento especial. Competências. Legislação. Abuso sexual infantil. Violência sexual. Consequências da violência sexual nas crianças e adolescentes. Sinais e sintomas apresentados por crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Características do agressor. Técnica de entrevista investigativa. Visão geral da entrevista – PEACE.

SERVIÇO:
Capacitação em Depoimento Especial de crianças e adolescentes
Formadoras: Katy Braun, Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino e Doemia Ignez.
Data de realização: dia 21 de setembro de 2018.
Local: Sede da Esmec.
Horário: das 8h às 12h e das 14h às 18h
Carga Horária: 8 h/a
Inscrições: 6/09 a 19/09, por meio de Formulário disponível no link:
https://spes.tjce.jus.br/index.php/396778?lang=pt-BR
Vagas: 100
Mais informações: (85) 3218.6188 e esmec@tjce.jus.br

Com informações da ESMEC

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Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”

No CNA são inseridos os pretendentes para adoção que somente são cadastrados depois de participarem de curso psicossocial e jurídico, serem entrevistados e avaliados pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude e terem o processo analisado por um juiz e por um promotor de Justiça, que fazem avaliação para saber se o candidato está apto a adotar.

“Todo esse passo a passo é essencial para garantir que o adotante está pronto para receber a criança ou o adolescente disponível para adoção. Quando essa preparação não ocorre e a adoção é realizada de forma direta, com os pais biológicos, ou um deles, entregando a criança ou o adolescente diretamente a quem deseja adotar, o risco é muito grande. O adotante pode não ter, por exemplo, condições de criar o adotado e colocar sua segurança em risco. Há ainda a possibilidade do adotado, pelo fato do adotante não ter sido preparado, sofrer maus-tratos, ser rejeitado ou entregue a uma instituição de acolhimento, o que é bastante traumatizante”, explica o coordenador do CAOPIJ.

Chamada de intuitu personae, a adoção dirigida não garante, assim, as medidas previstas para proteção do adotando. Essa modalidade de adoção também não respeita o procedimento previsto pela legislação nacional que foi criado, inclusive, para combater tráfico de crianças e a inserção delas em famílias totalmente incapazes de lhes acolher. Além disso, frustra quem se submete a todo o processo e que pode, a depender o perfil de adotando escolhido, aguardar até quatro anos para conseguir adotar. Atualmente, há no Ceará 473 pretendentes habilitados para adotar que aguardam o encaminhamento de uma criança dentro do perfil escolhido. Já crianças e adolescentes disponíveis para adoção são 114 no estado. Em 2016, foram realizadas 52 adoções no Ceará.

Nas audiências públicas, é distribuído material informativo sobre o CNA para divulgá-lo aos participantes, entre eles profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação dos Municípios visitados. Eles passam, então, a conhecer melhor o processo previsto em lei e a importância dele ser respeitado. “Tentamos, ainda, sensibilizar aqueles que participam da necessidade do perfil de adotando buscado pelo adotante ser mais abrangente, não se restringindo a crianças pequenas, brancas e sadias”, ressalta Hugo Mendonça.

O projeto “CNA Forte, Adoção Segura”, do CAOPIJ, pretende realizar um trabalho de conscientização sobre a relevância da utilização do CNA e da sua implantação em todas as Comarcas do Estado. Até o momento, já foram visitados os Municípios de Iguatu, Tauá, Morada Nova, Horizonte e Cascavel. Já estão agendadas audiências públicas a serem realizadas para o mês de junho em Goaíras, Cariré, Sobral e Canindé, e, para julho, em Cruz, Acaraú e Itarema.

Confira a programação da “Semana da Adoção 2017” na Região do Cariri

22/05 – Município Missão Velha
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional Missão Velha
8h30 – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” na Câmara Municipal de Missão Velha, localizada na Rua Padre Cícero, s/n.
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

23/05 – Município de Barbalha
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional Casa de Acolhimento Noales Filgueira Duarte.
9h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Centro Unificado de Artes e Cultura (CEU), localizado na Rua Paulo Maurício, s/n. Parque da Cidade.
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

23/05 – Município de Crato
16h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

24/05 – Município de Brejo Santo
8h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Projeto ABC/CRAS, localizado na Rua Manoel Leite de Moura, 1066. Luzia Leite.
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional – Abrigo
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

25/05 (Manhã) – Município de Crato
8h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Salão do Júri do Fórum Desembargador Hermes Paraíba, localizado na Rua Missão Velha, s/n. São Miguel.
8h – Inspeção na unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Crato

25/05 (Tarde) – Município de Farias Brito
13h – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Centro Cultural Marieta Pereira Gomes, localizado na Rua Dr. Raimundo Alves Bezerra, s/n. Centro.
15h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

26/05 – Município de Juazeiro do Norte
8h30 – Audiência Pública do projeto “CNA Forte, Adoção Segura” no Auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNILEÃO, localizada na Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n. Lagoa Seca.
8h – Inspeções na Unidade de Acolhimento Institucional do Município de Juazeiro do Norte e Unidade de Acolhimento Sociedade Missionária Beneditina de Nossa Senhora de Guadalupe
8h – Treinamento sobre o CNA para promotores de Justiça, servidores do MPCE e do Judiciário
14h – Reunião com a rede socioassistencial do SUAS

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O evento será aberto com palestra que vai discutir o tema “Desafios do Sistema Socioeducativo e as hipóteses de intervenção judicial”. O debate contará com a participação do superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS-CE), Cássio Silveira Franco e com o promotor de Justiça do Ministério Público Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), Marcus Aurélio de Freitas Barros.

Ainda no primeiro dia do encontro, o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, representado pelo coordenador do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Fortaleza, Rui Aguiar, e pelo deputado estadual Renato Roseno vai apresentar o estudo “Toda Vida Importa”.

Outro dos destaques do encontro será a palestra do juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, no estado do Paraná, Sérgio Kreuz, que vai apresentar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora desenvolvido na cidade e que é referência no Brasil. Criado em 2006, o programa tem por objetivo principal organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção determinada judicialmente em residência de famílias acolhedoras cadastradas. O tempo de permanência com as famílias acolhedoras depende do retorno à família de origem ou, quando não for possível, do encaminhamento para adoção (sendo ambos procedimentos realizados pelo Poder Judiciário).

A equipe do programa seleciona, capacita, cadastra e acompanha as famílias acolhedoras, bem como assiste as crianças e os adolescentes acolhidos e suas famílias de origem. O trabalho, que é realizado em rede, tem por essência focar na preservação e na reconstrução do vínculo das crianças e dos adolescentes acolhidos com a família de origem, assim como manter crianças e adolescentes que tenham algum grau de parentesco numa mesma família.

Atualmente, o Ceará não possui nenhum município que conte com um programa de família acolhedora. Sérgio Kreuz vai debater, no dia 1º de novembro, os principais desafios para a redução do acolhimento institucional e a promoção do direito à convivência familiar e comunitária com o defensor público Tulio Iumatti e o promotor de Justiça Luciano Tonet, ambos do Ceará.

Encerrando a programação do encontro, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Millen Castro Medeiros de Moura vai abordar em palestra o seguinte tema “A adoção hoje no Brasil: análise da sistemática prevista pelo ECA e da dicotomia: cadastros de adotantes X adoções `intuito persone´”.

Boas Práticas

No evento, serão apresentados projetos de destaque desenvolvidos pelas instituições. O projeto Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), que combate a evasão escolar no município de Barreiras, será uma das “Boas Práticas” a serem apresentadas pelo MPCE no evento como modelo a ser replicado pelas outras entidades. A outra ação a ser apresentada pelo MPCE diz respeito à atuação do órgão para o fortalecimento das entidades de acolhimento de Iguatu, que garantiu melhor estrutura para o lazer dos adolescentes acolhidos, além de um pedagogo para acompanhá-los.

Acesse aqui a programação completa.

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