Foram presos Antonio Abdias Ferreira de Abreu, atual vice-prefeito de Apuiarés, e Rodrigo Carvalho Azin, advogado e o ex-procurador do Município de Apuiarés. Maria Joselene Alves Castro, conhecida como “Lena”, foi afastada do cargo de assessora da Comissão de Licitação do Município. O juiz Caio Barroso, titular da Comarca de Apuiarés, expediu os mandados de prisão, busca e apreensão, que foram executados em Fortaleza e Apuiarés com o auxílio da Polícia Civil.

Foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados. Os suspeitos são ligados à empresa Patrol Engenharia e Serviços Ltda., já investigada na Operação Cascalho do Mar. Os três investigados foram citados pelos suspeitos presos em fases anteriores da Operação. Eles estariam envolvidos na fraude de documentos do Ministério Público Estadual, usando o timbre da instituição, para recomendar a aprovação de aditivos em contratos de coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Apuiarés.

O vice-prefeito municipal, no período de 180 dias em que exerceu o cargo de prefeito interino, prorrogou contratos com a empresa investigada, Patrol Engenharia. Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, que coordenou a operação, ao agir desta forma, o vice-prefeito praticou atos que infringiram seu dever funcional de zelar pelo erário.

Conforme as provas coletadas, os suspeitos associaram-se com fins específicos de cometer os seguintes crimes: falsificação de documento público, tráfico de influência, associação criminosa e corrupções ativa e passiva. Cerca de R$ 450 mil da Patrol já estão bloqueados pela Justiça em decorrência da investigação. Os proprietários já respondem a processos por ato de improbidade administrativa. José Darlan Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto, pai e filho, estão presos preventivamente e Bruna Gonçalves Barreto, filha de José Darlan, cumpre prisão domiciliar.

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Em seu pedido, a promotora de Justiça Virgínia Navarro informa que “a Prefeitura Municipal de Aracati, através do Chefe do Executivo, encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei ou sugestão de Projeto de Lei, não se pode afirmar ao certo qual fora o real instrumento utilizado, cuja ementa prevê ‘INSTITUI E DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

Como a Lei Orgânica do Município de Aracati estabelece que a competência para propor reajuste e mudanças na remuneração dos secretários municipais é exclusiva da Casa da Câmara e sua inobservância gera vício insanável de inciativa, a Mesa Diretora da Casa teria ordenado a alteração “da capa do processo para nele fazer constar como AUTOR a Mesa diretora da Câmara Municipal de Aracati, sem que sequer em um único momento a citada ‘mesa diretora’ subscrevesse, propusesse ou mesmo tivesse conhecimento do exato teor do citado projeto”, alega a representante do MPCE.

Ela pontua que, nas cópias extraídas do projeto, não há sequer um documento que tenha sido timbrado ou mesmo assinado pela mesa diretora, suposta autora do projeto, sem qualquer referência ao seu número, com data que difere do dia em que o assunto foi discutido no Plenário da Casa e com timbres que, apesar de dirigido ao Presidente da Câmara pela própria mesa diretora, mostram as marcas de identificação da Prefeitura Municipal de Aracati.

“O que se verifica é que em uma manobra sem qualquer fundamento ou justificativa, a mesa diretora da Câmara determina uma alteração de documento sem que se observe qualquer procedimento, para fins de simplesmente aprovar um projeto de interesse do EXECUTIVO!!!”, consta na petição.

A juíza da 2ª Vara da Comarca de Aracati, Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos destacou, na decisão em que deferiu o pedido de tutela de urgência do MPCE que, “mesmo sem adentrar no aparente vício de iniciativa do projeto, a simples leitura da Ata da Sessão da Câmara Municipal do dia 13/12/2017 demonstra a excrecência do procedimento adotado para tramitação do aludido projeto de lei, o qual foi protocolado, votado e aprovado no mesmo dia 13 de dezembro de 2017, em total afronta às disposições do Regimento Interno da Casa Legislativa, inclusive por ausência de encaminhamento do impacto financeiro com a elevação do subsídio dos Secretários Municipais de R$ 5.545,25 para R$ 10.000,00”.

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Em agosto de 2017, o GAECO, com o apoio de equipes da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública, deflagrou operação em que os quatro PMs foram presos pela extorsão mediante sequestro de um traficante. Eles foram flagrados abordando, em uma viatura, o veículo de um traficante na avenida Osório de Paiva, localizada em Fortaleza, sequestrando-o com o fim de obter vantagem como condição do resgate. O traficante, que na ocasião portava entorpecentes, somente foi libertado após pagar a quantia exigida pelos militares.

O flagrante ocorreu em meio à investigação sobre organizações criminosas realizada pelo GAECO e o órgão de inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Na apuração, foi descoberto um grupo de PMs que, reiteradamente, extorquia traficantes e outros delinquentes na área do 17º Batalhão.

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As ações foram propostas depois que a esposa de Josias, Maria Joyce Monteiro da Silva, procurou a Delegacia Municipal para informar que o marido estaria sendo utilizado em um esquema para desvio de recursos públicos. De acordo com Maria Joyce, depois de ter o benefício do Bolsa Família cancelado, ela descobriu que Josias tinha sido contratado pela Prefeitura para exercer a função de gari, mas “as pessoas ouvidas durante a instrução do inquérito policial afirmaram de forma categórica que Josias jamais trabalhou como gari da Prefeitura”. Além disso, “o livro de ponto dos garis apreendido pela Polícia Civil revela a total ausência de assinatura do sr. Josias”, informa o promotor de Justiça que está respondendo pela Comarca Vinculada de Banabuiú, Marcelo Cochrane.

“A noticiante informou que quando peguntou ao seu esposo acerca do fato, este a informou que Carlão havia pedido os documentos pessoais de Josias para receber um dinheiro da Prefeitura, narrando ainda que tinha aberto uma conta e que já havia recebido um pagamento relativo ao mês de maio, mas que Carlos de Paula Rabelo, ‘Carlão’, acompanhou Josias ao banco quando este foi sacar o dinheiro. Segundo relatou Josias à sua companheira, Maria Joyce, Carlos de Paula Rabelo, ‘Carlão’ havia repassado para Josias somente a quantia de R$ 300,00, ficando o vereador com o restante do valor, num total de R$ 593,11, apropriando-se para si dos recursos públicos do município de Banabuiú, pagos a título de remuneração pela suposta atividade de gari desempenhada pelo Josias”, detalha o membro do MPCE nas petições.

“Os planos do vereador seria manter essa sistemática de ficar com parte da remuneração de Josias – que, ressalte-se, a receberia sem trabalhar – até o fim de seu mandato, por mais três e meio. Graças a esta denúncia e pronta ação da Polícia Civil e do Ministério Público, foi possível evitar um maior dano ao erário do Município”, destaca Marcelo Cochrane.

Devido aos fatos, o MPCE protocolou, ainda, na Câmara Municipal de Banabuiú, representação pela abertura de processo de cassação do mandato do vereador Carlão e remeteu ofício à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), para que seja apurado possível crime de favorecimento pessoal praticado pelo prefeito de Banabuiú, Francisco Hermes Nobre, conhecido como Edinho.

Na denúncia, o promotor de Justiça requer a condenação de Carlão, Gebson Euller Lopes Colares e Josias Maia Nobre por crime de peculato e à reparação de danos ao erário de Banabuiú, além da suspensão do exercício de função pública a Carlão e Gebson, impondo ainda a proibição de acesso deles ou frequência às sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal bem como a todos os órgãos da administração pública municipal.

Na ação civil pública, também é requerido o afastamento de Carlão e Gebson dos cargos e funções públicas que ocupem no município de Banabuiú, mas pelo prazo inicial de 180 dias. Além disso, é requisitada a indisponibilidade de bens dos promovidos nos valores respectivamente desviados, somando-se ao valor desviado R$ 968,07 aquele correspondente à penalidade de multa civil e a condenação deles pelos atos de improbidade administrativa com ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos denunciados. Por fim, o promotor de Justiça solicita ainda condenação por dano moral coletivo dos promovidos em R$ 30.000,00.

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De acordo com os fatos apresentados na petição inicial pelo promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, Décio retirou o caminhão-baú que o cliente Cézar Augusto Schuh havia deixado estacionado em frente a seu box na unidade da Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa) do Cariri, que fica localizada em Barbalha, apresentando uma procuração com poderes genéricos para advogar em processos judiciais de interesse de Cézar em processos judiciais. A vítima declarou que deixou o veículo, com todos os seus bens pessoais, guardado no local porque precisou voltar para o Rio Grande do Sul, por problemas de saúde de pessoa de sua família, tendo informado ao diretor da Ceasa. Durante este período, sempre mantinha contato com seu advogado, bem como havia solicitado a este que averiguasse se o seu caminhão permanecia estacionado no local deixado. Ao retornar para Barbalha em março deste ano, a vítima tomou conhecimento de que o seu caminhão havia sido retirado da Ceasa por Décio e Arlindo. Ao entrar em contado com o advogado, este teria informado a Cézar que vendeu o veículo no estado do Pernambuco, tendo oferecido pagar o valor do caminhão de forma parcelada, mas a proposta foi rejeitada pela vítima, que afirma ter sofrido um prejuízo de, aproximadamente, R$ 120.000,00 referentes ao valor do caminhão e dos objetos pessoais deixados no baú do caminhão.

“Na investigação policial, foi apurado que os denunciados, mediante má-fé, retiraram o caminhão da Ceasa e, em seguida, dispuseram dele como se proprietários fossem, alienando-o para pessoa ignorada. Além disso, como tentativa de criar um álibi, Décio Peixoto compareceu à delegacia de Barbalha e prestou um Boletim de Ocorrência (B.O.) constando que uma pessoa conhecida como Galego, proprietário de uma oficina no município de Jardim havia se apropriado do caminhão e ido para Serra Talhada, no estado de Pernambuco. Contudo, os policiais civis apuraram não existir nenhuma pessoa com o apelido de Galego, nem oficina na cidade, que tem um pouco mais de 27 mil habitantes, de propriedade de alguém com esta alcunha. Assim, a declaração do advogado registrada no B.O. foi realizada com a única finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso, o verdadeiro paradeiro do caminhão da vítima. Por isso, o acusamos ainda de falsidade ideológica, por ele ter prestado informação falsa em documento público, o B.O.”, explica Saul Cardoso Onofre de Alencar.

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Na petição inicial, o promotor de Justiça que responde pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, Saul Cardoso Onofre de Alencar, explica que foram lavrados procedimentos administrativos, como inquéritos civis públicos, por exemplo, tanto na 2ª quanto na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha para apurar informações recebidas e protocoladas nos órgãos que diziam respeito a problemas na infraestrutura de ruas, redes de esgoto, invasão de terrenos, entre outros, vivenciados pela população do município. Para dar continuidade aos procedimentos, foram requisitadas informações à Secretaria de Obras e Infraestrutura de Barbalha que nunca foram fornecidas. “O denunciado, Roberto Wagner Leite Machado, por diversas vezes, desde que fora nomeado gestor da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, deixou de fornecer informações indispensáveis ao Ministério Público”, expôs o promotor de Justiça.

O membro do MPCE informa ainda na peça que chegou a emitir uma recomendação para receber as informações e, assim, poder tentar solucionar ou, pelo menos, amenizar os problemas dos cidadãos que procuraram o Ministério Público para reclamar seus direitos através do ajuizamento de uma ação civil pública, mas, até o oferecimento da denúncia, não havia recebido nenhuma resposta aos ofícios e requisições encaminhados.

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A secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Pôrto, destacou na ocasião a importância do acompanhamento das ações implementadas pelas Prefeituras e pelo Estado no combate às arboviroses. “É importante verificar o que está sendo feito pelas Secretarias de Saúde dos Municípios e do Estado, sobretudo na questão da saúde da criança e do idoso, que é o mais preocupante, pois os índices de óbitos têm sido muito altos. Teremos de tomar providências para que Municípios e Estado adotem medidas para cumprir suas responsabilidades nessa área”, pontou.

“A preocupação que envolve todos nós é em relação aos alarmantes números dos casos dessas doenças. Sabemos das medidas que estão sendo feitas pelo Estado e Municípios, mas, na prática, há pouca efetividade, porque os números mostram que existe um crescimento vertiginoso em relação aos casos de pessoas acometidas e com morte”, destacou o presidente da Comissão de Saúde da OAB Ceará, Ricardo Madeiro.

Participaram da audiência pública a vice-presidente e o conselheiro da OAB Ceará, Roberta Vasques e Moaceny Félix, além de representantes do Sindicato dos Médicos do Ceará, do CREMEC, do Conselho Estadual de Saúde, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza, do Conselho Regional de Enfermeiros do Ceará, do Conselho Regional de Farmácia, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, do Conselho Regional de Odontologia do Ceará, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública, do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município e do Estado e da Frente Parlamentar de Combate ao Mosquito Aedes aegypti.

Com informações e foto da Coordenação de Comunicação da OAB Ceará

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