Expedida ao Município em 2017, a Recomendação nº 01/2017 tinha como finalidade verificar o cumprimento do regramento contido na Lei nº 13.019/2014. Além disso, o promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira e o técnico ministerial Igor Fernandes Mendes Carneiro realizaram reunião com os secretários e servidores do Município e, na ocasião, ministraram uma palestra acerca da nova legislação que definiu o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Vale ressaltar que a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, no exercício das atribuições extrajudiciais, vem fiscalizando as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil, inclusive, realizando visitas in loco às sedes das entidades a fim de verificar de perto o trabalho desenvolvido e os resultados para a população, aproximando ainda mais o Ministério Público da sociedade.

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