A mesa de abertura do evento foi composta pela vice-procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará, Vanja Fontenele, que representou o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Plácido Rios, pelo diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro Freitas, pelo procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, pela ouvidora-geral do MPCE, a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, pela coordenadora do Centro de Estudos Sociais da UECE, Francisca Moreira Parente, representando o reitor da Instituição, Jackson Sampaio, e pela coordenadora do curso de Especialização em Direito Processual Civil, realizado pela UECE com o apoio da ESMP, Sílvia Lúcia Correa Palene.

Na solenidade, Manuel Pinheiro ressaltou a que os convidados e temas previstos na programação debateriam temas essenciais para a solução de conflitos que se potencializam na sociedade. O diretor-geral da ESMP, que anunciou na ocasião que deixará o cargo no dia 18 de maio, fez ainda um balanço do período em que esteve à frente da instituição, nos últimos dois anos e quatro meses, destacando que a experiência foi importante para manter o contato com o mundo acadêmico.

“Para mim foi um momento muito rico do ponto de vista profissional e pessoal de realizar um pouco do sonho que eu sempre tive de estar em contato com a academia. Sempre quis estar na academia e, mesmo não podendo me dedicar a ela, estando na Escola, participando dos eventos, organizando os eventos, isso me dava a satisfação de estar sempre em contato com esses dois mundos do profissional e do acadêmico”, afirmou.

Ao encerrar a solenidade de abertura do seminário, a vice-procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará, Vanja Fontenele, também salientou que os temas previstos eram de interesse de todos. “Nós precisamos realmente aprimorar o nosso conhecimento e aprimorar as nossas medidas, as nossas iniciativas em prol do nosso povo e em prol de nós todos. Os temas são por demais palpitantes”, declarou.

Por fim, Vanja Fontenele parabenizou o promotor de Justiça Manuel Pinheiro por sua atuação como diretor-geral da ESMP, desejando boa sorte a ele na coordenação de Políticas Criminais do MPCE. “Tenho certeza de que a sua nova frente de trabalho se abrirá e o senhor também trará muitas contribuições importantes para esta instituição e para esse estado porque nós estamos precisando, de fato, remodelar, fazer uma reengenharia em todos os nossos protocolos, nas nossas metodologias, porque precisamos de fato modificar o quadro que hoje aqui está”, concluiu.

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Diversas entidades como o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa, o Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará (LEHAB/UFC) e o Movimento só Trabalhadores Sem Teto (MTST), apresentaram requerimento em que solicitam que o MPCE convoque a realização de audiência pública para averiguar as inconsistências e aparentes ilegalidades do Projeto de Lei 0492/2017, que dispõe sobre a composição, atribuições, organização e financiamento do CMDU, responsável por aprovar projetos e emitir alvará de funcionamento a empreendimentos geradores de impactos em Fortaleza.

No documento, as instituições alegam que o projeto traz propostas absurdas, como a indicação de entidades do poder público nas vagas de conselheiros da sociedade civil. “Este conselho tem enorme importância para a cidade e pode afetar diretamente nas nossas vidas. Questões relacionadas à legislação urbana e ambiental assim como aprovação de projetos que podem causar impactos sociais, ambientais e territoriais devem passar pela aprovação deste”, apontam no requerimento.

Além disso, elas argumentam que o PL 492/2017 foi enviado à Câmara Municipal sem contar com a participação da sociedade na sua elaboração, contrariando o que estabelece a Lei Nº 062/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza (PDP).

A realização da audiência pública permitirá a participação da sociedade civil e de instituições públicas e privadas envolvidas com o assunto. A partir das discussões realizadas no encontro, poderão ser adotados procedimentos pelo MPCE para garantir que a regulamentação do CMDU obedeça o que está previsto na legislação vigente e pelo Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

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Participaram da reunião os promotores de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível atuante na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Hugo Porto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero de Vasconcelos, secretário executivo das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e coordenador auxiliar do CAOCidadania, o assessor jurídico Marcelo Alves de Lima, a assistente social do Núcleo do Idoso e da Pessoa Deficiência, Rejane Sales Rodrigues, integrantes da Associação Pintando o SeTEAzul e pais de pessoas com autismo.

Na oportunidade, Hugo Porto apresentou o que já é feito pelo MPCE na defesa da população com deficiência e acolheu demandas das pessoas presentes. “Eles nos relataram que existem dificuldades de acesso a alguns tipos de medicamentos e também há demanda para ações concretas de educação inclusiva. Nos comprometemos a conversar com as Promotorias especializadas para atender estes direitos”, relata o coordenador do CAOCidadania.

O vereador Márcio Martins afirma que aproveitou a oportunidade para relatar as dificuldades de pessoas com autismo nas áreas da saúde, educação, transporte público, dentre outras. “Os promotores de Justiça se colocaram à disposição para acompanhar as denúncias de acesso às escolas públicas e privadas junto às Promotorias de Justiça especializadas e prontifiquei-me a levar um relatório da realidade dos autistas para a Promotoria da Educação e da Saúde.”

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O procedimento administrativo 2017/486169, que tramita na 17ª Promotoria de Justiça Civel (Tutela Coletiva do Idoso) tem, por objeto, a adoção de providências no sentido de que a Delegacia de Defesa do Idoso seja criada por lei e efetivamente instalada, visando a apuração de crimes previstos no Estatuto do Idoso. A mesma delegacia deverá apurar os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência definidos na Lei Brasileira de Inclusão.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Germano Guimarães Rodrigues, que responde pela 17ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso) e Eneas Romero de Vasconcelos, que responde pela 18ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência) e também compareceu à reunião representando o Centro de Apoio da Cidadania (CAOCIDADANIA), para os quais a atuação do Ministério Público buscando a implantação da delegacia especializada visa garantir maior proteção a idosos e pessoas com deficiência, na medida em que torna mais eficiente a repressão aos crimes praticados.

Na reunião, restou definida a elaboração, por parte da assessoria jurídica da Polícia Civil, de minuta de projeto de lei contemplando a criação da delegacia especializada, a ser compartilhada com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros órgãos para discussão e possíveis ajustes.

Na avaliação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o equipamento será uma conquista muito importante para garantir a punição de quem cometer crimes previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão. “Hoje, os crimes contra idosos e pessoas com deficiência muitas vezes deixam de ser apurados por falta de uma delegacia especializada”, explica.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, a defesa do idoso e da pessoa com deficiência conta com a atuação do Ministério Público na seara cível de defesa dos direitos individuais indisponíveis, bem como dos equipamentos públicos que compõem a rede de assistência social, sendo de absoluta necessidade a atuação especializada na matéria afeta a repressão aos crimes, inclusive com estrutura multidisciplinar de atendimento, considerando a vulnerabilidade dos idosos e pessoas com deficiência quando vítimas de crimes previstos nas leis específicas.

O promotor de Justiça Germano Guimarães ressaltou a necessidade de maior agilidade no tocante às requisições do Ministério Público na defesa do idoso, notadamente quando das conduções coercitivas determinadas em procedimentos que visam a tutela de idosos em situação de risco.

Além da minuta do projeto de lei, o delegado geral se comprometeu a verificar a possibilidade de criação, no âmbito da segurança pública, de um núcleo de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência, que funcionará até que a Delegacia seja implementada.

Participaram, ainda, da reunião, a assessora jurídica da tutela coletiva do idoso do MPCE, Jaqueline Sampaio, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, o secretário-executivo de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, e a assessora especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa Social, Jamile Guimarães, que se manifestaram corroborando a necessidade de criação do equipamento.

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Estão convidados especialistas, autoridades públicas e toda a sociedade civil e o debate terá foco, principalmente, nos bairros São José, Novo Juazeiro, Betolândia, Jardim Gonzaga e Frei Damião. A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz convida a população de Juazeiro do Norte para participar do ato.

Além da própria participação na audiência, os cidadãos têm, ainda, a opção de manifestar-se por escrito com até cinco propostas objetivas acerca do tema da audiência que deverão ser encaminhadas para o e-mail wellington.aguiar@mpce.mp.br até às 13 horas do dia 30 de novembro.

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Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

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O evento teve também conferência da doutoranda em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro da Comissão de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará, pesquisadora e membro do Grupo de pesquisa DIAFHNA (Grupo de pesquisa Dialogicidade, Formação Humana e Narrativas) da UFC, Maria Neurilane Viana Nogueira, que abordou o tema “Diversidade Religiosa: Conflitos, compreensões e superação”. Além disso, houve ainda apresentação do Grupo Tambores Matriz Africana.

De acordo com o representante do MPCE no seminário, o coordenador auxiliar do CAOCidadania, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o evento, que foi realizado no auditório da Sejus, foi um importante momento de aprendizado. Na ocasião, ele se comprometeu a articular a instalação de um comitê de tolerância e laicidade no MPCE.

Com informações e foto da Sejus

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O evento encerrou trabalho iniciado em setembro deste ano, no qual todos os distritos de Ipaporanga foram visitados e receberam palestras promovidas por diversos profissionais das áreas da saúde, assistência social (psicólogos e assistentes sociais), representantes religiosos, do CMDCA e do Conselho Tutelar. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto Santiago, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, esteve presente na ação realizada na localidade dos Torrões, zona rural de Ipaporanga. Nesta ocasião, ela orientou a população a noticiar os casos de abuso sexual, principalmente no âmbito familiar.

A representante do MPCE explica que a iniciativa da campanha se deu em razão dos elevados casos de crime de estupro de vulnerável em Ipaporanga. “De toda forma, o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes tem que ser constante, sendo a situação tratada com a seriedade que necessita, inclusive com a decretação da prisão preventiva dos agressores, pois, se permanecerem em liberdade, retornarão a praticar os mesmos atos”, assevera a promotora de Justiça.

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De acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, a audiência pública tem ainda por objetivo articular, com a rede de proteção, a efetivação das políticas públicas criadas e, se necessário, recomendar a criação de novas políticas públicas para o combate à exploração sexual e minimização dos efeitos desta, bem como ouvir a sociedade e profissionais da área sobre expectativas e propostas de mudança.

“Instauramos Procedimento Administrativo para verificar e acompanhar os programas sociais existentes no Município de Fortaleza que dizem respeito ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nossa expectativa é de que as discussões a serem realizadas na audiência pública contribuam efetivamente para que, juntos, aperfeiçoemos a atuação de todos os atores que lutam para prevenir e combater este grave problema que, infelizmente, ainda é bastante comum de ser noticiado”, afirma Luciano Tonet, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza.

A audiência pública deverá contar com a presença de coordenadores e equipes técnicas dos acolhimentos e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS; e de representantes da Comissão da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), das Universidades Estadual e Federal do Ceará (UECE e UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA), dos Conselhos Tutelares.

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Diante da disposição das lideranças partidárias para submeter a matéria à votação em Plenário nesta quarta-feira (16/08), os membros do CNPJ obtiveram o compromisso do presidente da Câmara de ampliação do debate. Na reunião ordinária realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o CNPG decidiu criar uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto.

O presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, explica que a Comissão Especial terá como finalidade mobilizar e intensificar as forças institucionais do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento e para a interlocução da matéria, a fim de demonstrar aos deputados federais a importância do debate em torno do projeto, que já foi aprovado pelo Senado.

A convite de Neis, o deputado federal Carlos Sampaio, membro licenciado do Ministério Público de São Paulo, participou da reunião ordinária do CNPG para contextualizar o entendimento parlamentar sobre o tema. Sampaio informou aos procuradores-gerais presentes que a intenção das lideranças é viabilizar a aprovação do projeto em setembro.

“Instituímos a Comissão Especial para intensificar os trabalhos de articulação e diálogo com os parlamentares, para evitarmos perdas e retrocessos em nosso regime remuneratório – por isso a mobilização necessária junto às lideranças partidárias”, destacou o presidente do CNPG.

A Comissão Especial do CNPG é formada pelo presidente da entidade, Sandro José Neis (SC), pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados Gianpaolo Poggio Smanio (SP), Antônio Sérgio Tonet (MG), Benedito Torres Neto (GO), Ediene Santos Lousado (BA), Luiz Gonzaga Martins Coelho (MA), Leonardo Rescoe Bessa (DF) e José Carlos Cosenzo (SP) e pelo subprocurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira (RJ). A CONAMP também acompanhará a tramitação do projeto.

Até a resolução do tema, os procuradores-gerais de Justiça e, especialmente, a Comissão permanecerão em plantão todas as terças, quartas e quintas-feiras para acompanhar a tramitação da matéria na capital federal. O Colegiado do CNPG também agendou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (22/08), para acompanhamento da matéria e avaliação das próximas estratégias de interlocução.

Com informações e foto da Comunicação do CNPG

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