A programação do Encontro conta com palestras sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes. Além disso, o evento também terá roda de conversa sobre medidas socioeducativas, apresentação de práticas e projetos em prol da infância e juventude, bem como a apresentação de novos conceitos de capacidade e autonomia da criança e do adolescente na saúde.

O evento é realizado por Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), Tribunal de Justiça e Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), contando com o apoio da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).

Acesse aqui a programação completa. Mais informações e inscrições podem ser acessadas pelos contatos: (85) 3253-4646 / 3452-4538 / 3452.4521 | Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

X Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará
Quando: 8 e 9 de agosto, das 8h às 18h, e das 8h às 12h, respectivamente.
Onde: Auditório da Associação Cearense do Ministério Público – Rua Dr. Gilberto Studart, 1700 – Cocó.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Informações: (85) 3253-4646 / 3452-4538 / 3452.4521

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Com duração de 18 meses e carga horária total de 465 h/a, a especialização tem como objetivo apresentar novos referenciais, teóricos e práticos, a fim de coadunar o conhecimento dos profissionais do Direito com os recentes avanços e transformações da área. As aulas acontecerão quinzenalmente, às sextas-feiras, das 8h às 12h e 14h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, na sede da ESMP.

A taxa de inscrição é de R$ 100 reais e, para participar do processo seletivo é necessário entregar os seguintes documentos na sede da ESMP (Rua Assunção, 1200, José Bonifácio): currículo Vitae ou Lattes, ficha de inscrição preenchida, duas fotos 3×4, cópias do diploma, histórico escolar, RG, CPF, comprovante de residência e de pagamento da taxa de inscrição. As inscrições também podem ser feitas na UECE, no Centro de Estudos Sociais Aplicados (Cesa). A matrícula e as 15 mensalidades custam R$ 390,00. As aulas estão previstas para iniciar no dia 02 de agosto de 2019. Confira aqui o folder do curso com o calendário completo.

Mais informações:
Escola Superior do Ministério Público (ESMP)
Endereço: Rua Assunção, 1200, José Bonifácio (8h às 17h)
Telefone: (85) 3452.4521 / 3433.7713
E-mail: esmp@mpce.mp.br

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Compuseram a mesa de abertura a procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do CAOCidadania, Isabel Pôrto, representando o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o promotor de Justiça e coordenador do CAOCidadania, Hugo Porto; a secretária executiva da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), Lilian Alves Amorim Beltrão, representando o secretário estadual da Saúde, Henrique Javi; o coordenador da Atenção Básica à Saúde de Fortaleza, Rui de Gouveia Soares Neto, representando a Secretaria Municipal de Saúde; a procuradora da República Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira; a presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, Josete Malheiro Tavares; Maria da Paz Andrade Monteiro, representando o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Pedro Alves de Araújo Filho; o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará e do Instituto Brasileiro de Direito e Saúde, Ricardo César Vieira Madeiro; e a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg.

Na abertura, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto salientou a relevância do tema e a atuação do Judiciário na resolutividade dos problemas na área da saúde pública. “Não podemos falar em efetivação de políticas públicas sem exercer o controle social”, pontuou Isabel Pôrto. Ela ressaltou ainda a importância de os Conselhos de Saúde serem ouvidos, considerando que estão mais próximos da realidade dos municípios e das unidades de saúde, sejam elas básicas, secundárias ou terciárias.

O primeiro painel tratou de “Processos estruturais e direito à saúde” com palestras da juíza federal Cintia Menezes Brunetta e da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Maria Carolina Silveira Beraldo, além de mediação da diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg.

Em um segundo momento, o coordenador de Políticas e Atenção à Saúde da SESA, Francisco Ivan Rodrigues Mendes Júnior, fez uma exposição com o tema “Apresentação da Política Nacional de Atenção Básica”. Esse painel foi presidido pelo promotor de Justiça Hugo Porto, queenfatizou a necessidade de o tema ser enxergado de maneira panorâmica, visando a uma solução mais dialógica com os próprios gestores. “É nesse sentido que a gente quer, de uma forma finalística e efetiva, ter saúde e ter soluções, de forma que esses grandes sistemas interajam e se comuniquem”, declarou.

Ao final, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto apresentou o checklist para fiscalização de unidades básicas de saúde, instrumento de apoio a ser disponibilizado aos promotores de Justiça com a finalidade de subsidiar e qualificar a atuação dos membros do Ministério Público. O documento foi apresentado e aprovado durante a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), por intermédio da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), realizada no início de setembro, em Fortaleza.

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Na ocasião, estiveram presentes a defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo Botelho de Albuquerque; a desembargadora e presidente da Comissão Judiciária de Adoção Internacional e coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, Maria Vilauba Fausto Lopes; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), promotor de justiça Hugo José Lucena de Mendonça; o supervisor das Defensorias Públicas da Infância e Juventude do Estado do Ceará, Adriano Leitinho Campos; e o secretário geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, Fábio Robson Timbó Silveira.

Para a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, o tema infância e juventude tem muitos desafios, sendo necessária a integração das três instituições para superar as dificuldades e trocar experiências. “Esse Encontro é uma iniciativa promovida pelas três instituições da Justiça. Caminhamos juntos buscando a mesma esperança em prol da criança e do adolescente”, afirmou a magistrada.

Representando o MPCE, o promotor de Justiça Hugo Mendonça reforçou a importância do intercâmbio entre os órgãos. “Esse evento tem uma tradição de unir as três instituições e também a rede de proteção da infância e juventude para fortalecermos esse embate que no dia a dia é tão difícil, e muitas vezes doloroso, mas que precisa daqueles que sonham e mantêm a esperança acesa. Esse encontro é uma marca muito bonita que o Ceará tem para apresentar a todo o país”, ressaltou.

A defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo, falou sobre o significado do evento. “Um momento como esse tem uma importância significativa porque traz a possibilidade de sairmos um pouco na frente. Em vez de pensarmos em como usar a lei pra suprir a ausência de uma política pública, o encontro nos permite, em conjunto, demandar essa politica pública e construí-la no diálogo propositivo com o Executivo federal, estadual e municipal, porque a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes, perpassam em garantir a essas crianças e aos seus familiares o acesso à rede de proteção, de retaguarda e a uma política pública”, declarou.

O supervisor do Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadij), defensor público Adriano Leitinho destacou a efetividade da legislação voltada para a garantia de direitos das crianças e adolescentes. “Temos várias legislações recentes, várias modificações e é importante que as instituições que trabalham efetivamente com os direitos da infância e juventude sentem e discutam para chegar no entendimento da melhor forma de executar essa legislação, porque não adianta um texto frio de lei se ela não tem efetividade”, reforçou.

A programação do evento inclui ainda a participação dos promotores de Justiça do MPCE Dairton Costa de Oliveira, Lia Maaca Leal Vasconcelos Palácio, Helga Barreto Tavares, Liduína Maria de Sousa Martins, Plínio Augusto Almeida Pereira, e da psicóloga do MPCE Aline Ribeiro de Carvalho.

O IX Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente continua nesta sexta-feira (24/08) com discussões acerca do Sistema Socioeducativo. O evento é realizado por Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Escola Superior da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), e conta com o apoio da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE).

Com informações e foto da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

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Em todos os casos, o MPCE verificou que a falta de defensores públicos titulares tem causado inúmeros problemas de ordem social, tendo em vista que os cidadãos hipossuficientes estão sendo privados do acesso à Justiça. Além disso, várias audiências e até sessões do Júri são canceladas e não podem ser designadas pela falta de advogado público, contribuindo para a morosidade dos processos judiciais.

Na última segunda-feira (08/08), o juiz substituto titular da Comarca de Jaguaribe, Lucas Medeiros de Lima, determinou a imediata suspensão de portarias que designaram as defensoras públicas da Comarca para uma diversa de suas lotações originárias. Diante disso, o magistrado estabeleceu que, no prazo de 15 dias, elas deverão voltar a exercer as funções nas defensorias das quais são titulares, no caso, a 1ª e a 2ª Defensorias Públicas de Jaguaribe, e que, desde logo, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE).

Lucas Medeiros de Lima fixou, ainda, multa no valor de 10 mil reais por dia de descumprimento ao que foi determinado em desfavor do Estado do Ceará e da DPGE, demandados na ACP proposta pelo promotor de Justiça da Comarca de Jaguaribe, Edilson Izaias de Jesus Junior, no dia 20 de julho deste ano.

Na petição inicial, o membro do MPCE explica que foi instaurado Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a inexistência de defensor público na Comarca de Jaguaribe. Através do procedimento, foi constatado que há duas defensoras públicas titulares lotadas na Comarca com nomeação efetuada em 26 de novembro de 2015, mas elas foram designadas, por ato da Defensora Pública Geral, através de portarias, para Canindé, designação esta realizada no mesmo dia da nomeação da defensora pela aprovação no concurso público, e Maranguape.

Edilson Izaias de Jesus Junior informa também que, durante o processo de instrução do Inquérito Civil Público, foi solicitado que a Prefeitura Municipal de Jaguaribe demonstrasse quantos atendimentos jurídicos o escritório de advocacia contratado pelo Município para atender os cidadãos hipossuficientes teria realizado.

De acordo com ele “a Prefeitura denotou que foram realizados 830 atendimentos jurídicos, isso levando ainda em consideração que a seara criminal não é contemplada pelo contrato n.º 20.12.01/2013-02 (Contrato que foi realizado exatamente pela falta de Defensoria Pública nesta comarca, apesar de haver defensoras públicas oficialmente lotadas nesta comarca). Os valores pagos pela Prefeitura denotam o valor de R$ 79.800,00, o que demonstra mais uma vez, agora pela ótica financeira, o estado de calamidade social que as `designações´ ilegais realizadas pela Defensoria Pública causam as cidades interioranas”, registrou o promotor de Justiça da Comarca de Jaguaribe.

Já no dia 04 de agosto, o juiz da Comarca de Forquilha, Hugo Gutparakis de Miranda, deferiu o pedido liminar da ACP declaratória de nulidade de ato administrativo proposta no dia 21 de julho, pelo promotor de Justiça, respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilha, Plínio Augusto Almeida Pereira, também contra o Estado do Ceará e a DPGE para que fossem suspensos os efeitos das designações sem portaria que retiraram os defensores públicos titulares da Comarca.

O magistrado, ainda atendendo à solicitação do membro do MPCE, determinou o retorno dos defensores públicos titulares da Comarca de Forquilha, no prazo de até 15 dias, para exercerem as suas atribuições na comarca, até julgamento do mérito da ação, sob pena de multa diária por descumprimento, inicialmente imposta aos requeridos, de 10 mil reais, sem prejuízo de posterior direcionamento ao agente administrativo responsável pelo eventual descumprimento e posterior majoração. Em consequência, o juiz estabeleceu também que a DPGE se abstenha de realizar novas designações dos titulares em detrimento de suas funções na Comarca de Forquilha até o julgamento do mérito.

A ação também teve como base informações reunidas em ICP para apurar possíveis irregularidades na ausência do exercício funcional dos defensores públicos titulares do município. O membro do MPCE demonstrou existirem dois defensores públicos titulares que nunca exerceram suas funções no município, pois foram designados, neste caso, sem portaria, para atuarem em Sobral.

Na petição inicial, Plínio Augusto Almeida Pereira pontua que existem na Comarca de Forquilha 1844 processos nos quais a atuação da Defensoria Pública é essencial. “Se o serviço não pode ser prestado da forma ideal, qual seja, havendo Defensor Público atuando diariamente nesta Comarca, que ao menos fosse, como o é no Judiciário e no Ministério Público, instituições nas quais os membros respondem, na ausência dos titulares, havendo Juízes e Promotores de Justiça auxiliares para tanto e ou, acumulando as funções em diversas Comarcas, sem que haja prejuízo das suas respectivas titularidades” argumenta o promotor de Justiça.

Ele esclarece que a designação da titularidade dos defensores públicos de Forquilha foi realizada pela própria DPGE, sem interferência de outras instituições ou Poderes do Estado, o que afasta qualquer alegação de possível ofensa a autonomia da Defensoria Pública.

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