O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, nesta quarta-feira (09/02), do evento de posse do novo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI), para o biênio 2022 – 2023. 

 A Assembleia Geral Ordinária do Conselho, que foi conduzida pelo José Juca de Mesquita Paiva, presidente do CMDPI na gestão 2020/2021, contou com fala de abertura do secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Ilário Marques, o qual ressaltou ser um dia histórico para o Município de Fortaleza, com a eleição da nova gestão, bem como que há muitos desafios na temática da Pessoa Idosa. Ao final de sua fala, Ilário Marques declarou a posse dos novos conselheiros. 

 O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), Alexandre Alcântara, destacou inicialmente que é fundamental a participação do Conselho Municipal na formulação das políticas públicas destinadas às pessoas idosas, bem como a necessidade do controle social para a eficiência dessas políticas públicas, ainda mais em um momento em que o País vive uma conjuntura social, política e econômica tão grave.  

“O Governo Federal não valoriza o trabalho dos conselhos, bem como extinguiu ou retirou a autonomia de muitos Conselhos da República, entre os quais, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). A gestão do Executivo Federal na condução da pandemia é péssima para a democracia e ceifou a vida de milhares de idosos, resultando ainda em um grave contexto social e econômico”, ressaltou o representante do MPCE. 

Em seguida, Alexandre Alcântara frisou que os novos conselheiros devem buscar quais são as reais necessidades da população idosa de Fortaleza nessa difícil conjuntura, sendo necessário a realização de um diagnóstico para a realização das políticas públicas em prol do referido segmento populacional.  

Na sequência, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência abriu espaço para reafirmar que o Município de Fortaleza possui dívida histórica com a população idosa, devida a ausência de equipamentos socioassistenciais tais como: Instituição de Longa Permanência para Idosos e Centros Dia. Nesse contexto, Alexandre Alcântara mencionou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de dezembro de 2017 entre MPCE e Município de Fortaleza, por meio do Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual SDHDS), para implantação de sete ILPIs, a cada dois anos, sendo que a primeira seria instalada em 2018 e a última em 2030, estando esse instrumento para homologação judicial nos autos da ACP nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, após aquiescência da Procuradoria-Geral do Município, o que não seu deu até agora. 

O membro do MPCE abordou ainda a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que acatou pedido liminar em Ação Civil Pública do MPCE, que determinou a suspensão de todos os novos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE) até que sejam enviadas as prestações de contas dos recursos destinados à instituição, bem como a indisponibilidade de bens da entidade e do seu presidente. 

Nesse contexto, o membro do MCPE reforçou que o Ministério Público instaurou 12 inquéritos civis públicos para acompanhar os repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a instituições privadas sem fins lucrativos, apontando uma série de indícios de má gestão, devido ao fato da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e o CMDPI de Fortaleza não terem realizado o diagnóstico da pessoa idosa na Capital, não ter feito o plano municipal de ações e nem o plano de aplicação de recursos, além da ausência de site em que conste a prestação de contas dos quase 40 milhões de reais repassados a diversas instituições sem fins lucrativos entre os anos de 2015 a 2021. 

Alexandre Alcântara também lembrou da ação conjunta entre o MPCE e o Ministério Público de Contas do Ceará, realizada na segunda-feira (07), onde realizaram diligências investigatórias na sede da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), a fim de investigar as prestações de contas dos convênios e termos de parcerias firmados entre o poder público municipal e as instituições da sociedade civil Núcleo de Produções Culturais e Esportivas – NUPROCE e Lar Torres de Melo e de outras instituições. 

Por fim, deliberada e realizada a votação dos conselheiros, foi eleito como presidente do Conselho Municipal o secretário-executivo da SDHDS, Dimitri Rabelo Batista Castro, e como vice-presidente, Adriana Lacerda. 

Confira aqui o Decreto que nomeou os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI), para o biênio 2022 – 2023. 

Confira aqui o TAC assinado com o Município de Fortaleza para instalação de ILPIs públicas. 

Confira aqui a decisão da Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública. 

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A atividade, que é promovida regularmente, teve o objetivo de verificar condições referentes à infraestrutura das instituições e a existência de documentos obrigatórios como Alvarás de Funcionamento, certificados do Corpo de Bombeiros e Registros Sanitários. Além disso, foram avaliadas questões como a alimentação oferecida aos acolhidos, a realização de atividades de lazer e presença de profissionais responsáveis pelo bem-estar dos idosos.

Acompanharam ainda as inspeções de segunda-feira o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Raphael Castelo Branco, e representantes da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. No dia 13 de junho, o MPCE realizou visitas às ILPIs Recanto da Felicidade e Três Irmas, também em Caucaia.

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Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.

O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.

Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.

Confira fotos do evento aqui

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