Foram expedidos 13 mandados judiciais, sendo 05 mandados de prisão (04 temporárias e 01 preventiva) e 08 mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos nas cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Russas, Tabuleiro do Norte, Crato e Fortaleza, além de Teresina/PI e Timon/MA.

2ª Fase

Com a deflagração da 1ª fase da Operação Aluminum, em 16/04/2019, foram cumpridas diversas medidas cautelares, oportunidade em que foram apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos, dentre os quais o celular do líder operacional do esquema criminoso, Gildevândio Mendonça Dias.

Com autorização judicial, foram extraídos os dados do citado aparelho e, após análise de milhares de páginas de conversas compartilhadas pelo WhatsApp, verificou-se o envolvimento de servidores públicos, sendo dois auditores e um terceirizado da SEFAZ/CE, um servidor da SEFAZ/PI, e contadores no esquema criminoso.

Eles atuavam como parte do núcleo operacional da organização em várias atividades: abrir empresas de fachada sem as exigências legais; reduzir o rigor na fiscalização fazendária sobre as mesmas; desembaraçar e selar documentos fiscais inidôneos; facilitar entrada de mercadorias nos Estados do Ceará e do Piauí; facilitar entraves burocráticos; e garantir a ausência de fiscalização nas empresas de fachada. Os agentes públicos agiam mediante pagamento de valores transferidos por Gildevândio ou por empresas de fachada e pessoas físicas envolvidas no esquema, quase sempre em contas apontadas pelos próprios servidores.

Entenda o caso

A investigação do MPCE, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), começou em 2018 após recebimento de informação fiscal da Sefaz. O documento apresentava evidências de um gigantesco esquema criminoso voltado, em especial, para crimes contra a ordem tributária, tendo como principal beneficiária a empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda. Durante as investigações, foi confirmado o envolvimento de pelo menos 22 empresas na rede criminosa, sendo 18 de fachada e outras quatro de capital fechado, criadas com o único propósito de “alimentar” o esquema da Bandeira.

A atividade principal da organização criminosa consistia na criação de empresas fictícias constituídas por “laranjas” e responsáveis pela emissão de inúmeras e milionárias notas fiscais fraudulentas com o objetivo de beneficiar, mediante a geração de créditos indevidos de ICMS, as principais empresas envolvidas. Há evidências ainda de que o esquema criminoso não apenas adquiria créditos fiscais indevidos, mas também fornecia créditos fiscais fraudulentos para empresas diversas, implicando em lavagem de dinheiro, falsidade, dentre outros delitos.

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A ação cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Fortaleza, Quixadá e em São Paulo. Um dos alvos de prisão preventiva é o homem apontado como líder do esquema, Cláudio Aritana. Ele deixou a CPPL 5 em julho de 2017 após ser beneficiado por livramento condicional. Fugiu para São Paulo e lá foi preso outra vez, depois de cometer novos crimes.

Em São Paulo, também foi cumprido um mandado de busca e apreensão na casa da amante de Cláudio Aritana, apontada como uma das “laranjas” do esquema de lavagem de dinheiro.

Em Fortaleza, o alvo foi o escritório de um despachante no Centro que funcionava como um cartório clandestino. Segundo as investigações, o responsável trabalharia para o grupo na elaboração de escrituras públicas dos imóveis adquiridos e registrados em nomes de “laranjas”.

Em Quixadá, o mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa de uma ex-amante de Cláudio Aritana, identificada pelo Ministério Público como uma das operadoras do esquema criminoso.

Cláudio Aritana cumpriu 15 anos de pena nos presídios do Ceará. Ele respondia por estupro, estelionato e extorsão. De dentro da cadeia, comandava vários apenados que aplicavam estelionatos por telefone e vendiam drogas e celulares dentro de presídios em Pacatuba e Itaitinga.

De acordo com as apurações do Nuinc, com o dinheiro obtido por meio dos crimes, Aritana adquiriu 10 apartamentos, dois veículos, uma casa lotérica, várias joias; e movimentou cerca de R$ 4 milhões nas contas de quatro amantes, que atuavam como “laranjas”, e de outras dezenas de pessoas interpostas.

A primeira fase da Operação Laranjas foi concluída com o recebimento da denúncia contra 11 integrantes da associação criminosa pela 1ª Vara Criminal de Fortaleza por 14 crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A Justiça também determinou a indisponibilidade dos 10 apartamentos e dos dois veículos adquiridos pelo grupo, visando a garantir um futuro confisco dos bens em favor do Estado do Ceará.

As informações contidas nos documentos e objetos apreendidos e acessadas com a quebra dos sigilos telefônicos, bancários e fiscais serão analisadas para o empreendimento de novas fases da Operação.

Operação Mecenas

Esta ação é o desdobramento da Operação Mecenas, que foi deflagrada em março de 2018 e apurou denúncias de corrupção dentro do sistema penitenciário. Foram apreendidos, na época, drogas, aparelhos celulares, documentos e medicamentos de uso controlado com efeito psicotrópico.

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Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Fortaleza, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Maracanaú; no município de Baraúna, no estado do Rio Grande do Norte; bem como no sistema prisional. Também estão sendo cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão preventiva na residência e escritório de uma advogada suspeita de estar ligada à organização criminosa, em Fortaleza. Os nomes dos investigados não podem ser divulgados pelo fato de a investigação ainda estar em sigilo.

No decorrer da investigação realizada pelo Gaeco, em parceria com a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS – COIN), foram apreendidos mais de 12 quilos de cocaína, 338 quilos de maconha, 5 quilos de “crack” e mais de R$ 50 mil em espécie, além da prisão de mais de 60 envolvidos com o tráfico de drogas, homicídios e porte ilegal de armas.

Os 53 investigados foram denunciados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, integrar organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Os crimes de homicídios cometidos pelo grupo estão sendo apurados na Comarca de Cascavel.

As investigações tiveram início a partir de informações do Comando da 3ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar à 2ª Promotoria de Justiça de Cascavel sobre o cometimento de crimes de homicídios em decorrência do tráfico de drogas praticado em municípios do litoral leste do Estado, por um grupo criminoso com características de organização criminosa, na modalidade facção criminosa.

Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e pela Vara Única da Comarca de Pindoretama, e estão sendo cumpridos com o apoio da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da SSPDS (Copol). A Operação também conta com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que cumpriu as buscas e prisões em Baraúna (RN).

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