“Atualmente, existem muitos problemas de articulações com a rede pública, principalmente nas áreas da saúde e da educação. As entidades de acolhimento estão lotadas e é necessária capacitação para os funcionários que atuam nestas instituições. Também discutimos o acompanhamento psicológico dos acolhidos e o fluxo do acolhimento. Foi constatado que a territorialização pelas facções dificultam articulações, pois alguns dos acolhidos são ameaçados de morte”, disse o promotor de Justiça. Ele ressaltou ainda que o momento foi importante para que os integrantes da rede se conheçam e saibam das dificuldades existentes em todas as áreas.

Como encaminhamentos, serão instaurados procedimentos extrajudiciais para averiguar a necessidade de criação de um projeto voltado à capacitação dos cuidadores e equipes técnicas dos acolhimentos; e para priorizar o atendimento psiquiátrico e psicológico de crianças acolhidas, dentre outros assuntos.

Além do representante do Ministério Público, estiveram presentes representantes dos seguintes órgãos da rede de proteção: coordenadores das unidades de acolhimento institucional, Conselho Tutelar, CAPS Infantil, Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), professoras do Núcleo de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SECEL), Centro de Inclusão e Formação Social Nossa Senhora de Fátima e Assistência Social do Hospital Geral de Fortaleza (HGF).

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De acordo com a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro 2016, foram realizados 37.301 atendimentos no DECON e registradas 6.466 Reclamações Fundamentadas. “Isso significa que 30.835 consumidores tiveram suas demandas resolvidas de imediato, sem a necessidade de abertura de um procedimento administrativo, através de orientações jurídicas, realização de cálculos, solução direta com as empresas que disponibilizam atendimento na sede do DECON e, ainda, no atendimento através da Carta de Informação Preliminar, que é uma fase pré-processual. As Reclamações Fundamentadas são aquelas que geram um procedimento administrativo, com a realização de audiência de conciliação que conta com a presença do conciliador do DECON, do consumidor e de representante da empresa reclamada”, explica Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Das 6.466 Reclamações Fundamentadas registradas em 2016, 5.234 foram atendidas, o que significa que, em 80,9% dos casos, consumidor e empresa chegaram a um acordo com relação à demanda apresentada. “O consumidor tem que ter a consciência de que é muito importante reivindicar seus direitos, pois só assim será possível efetivá-los. É fundamental que o cidadão busque entender seus direitos e os deveres dos fornecedores e que procure garanti-los. Este índice de resolutividade das reclamações registradas demonstra que isto viável, mas que, muitas vezes, os direitos só são assegurados depois que um órgão de defesa do consumidor atua”, avalia a secretária-executiva do DECON.

Na coletiva, Ann Celly Sampaio Cavalcante apresentou ainda o índice de resolutividade do órgão, os principais assuntos e áreas reclamados, o ranking das dez empresas com maior número de reclamações registradas e das dez que menos atenderam demandas dos consumidores.

Nas áreas mais reclamadas pelos consumidores, os setores que ocuparam os primeiros lugares foram: assuntos financeiros (29,03%); produtos (28,05%); serviços essenciais (23,82%); serviços privados (12,57%); e habitação (3,96%).

As empresas contra as quais os consumidores mais reclamaram foram: 1ª) Telemar Norte Leste – Oi Fixo (393); 2ª) Oi Móvel (335); 3ª) Caixa Econômica Federal (223); 4ª) Sky Brasil Serviços (199); 5ª) Claro (163); 6ª) Cagece (158); 7ª) Banco Itaucard (125); 8ª) TIM Celular (121); 9ª) Enel (120); e 10ª) AVISTA S/A Administradora de Cartões (110).

Para a secretária-executiva do DECON, com esses e os demais dados do levantamento sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, o consumidor tem acesso a uma referência de onde ele terá mais segurança para adquirir produtos e serviços. “Estas e outras informações ficam disponíveis no site do DECON, para que os cidadãos possam, antes de consumir algum produto ou serviço verificar possível postura desabonadora por parte do fornecedor. Afinal, a credibilidade da empresa é algo fundamental”, lembra Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Consulte os detalhes sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas no DECON aqui

Foto: Edimar Soares/MPCE

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No encontro, realizado no Palácio da Abolição, Giovana Araújo apresentou as demandas da população afetada pelo projeto do VLT que dizem respeito aos valores do aluguel social e ao cronograma de construção dos empreendimentos, cuja demora trazia insegurança às famílias afetadas. A promotora de Justiça argumentou que, em razão da demora nas obras, não imputável aos moradores, os valores iniciais do aluguel social estavam defasados, não mais atendendo às necessidades das pessoas.

Os representantes da PGE demonstraram estar de acordo com o reajuste dos valores, mas apontaram a necessidade de alteração legislativa para fazer constar essa possibilidade, em vez de determinar o valor fixo. Na oportunidade, apresentaram minuta de proposta de alteração da Lei nº 15.056/2011, contendo o novo valor e prevendo a atualização regular das quantias pagas, conforme a obra se estendesse no tempo.

Foi levantado possível impacto financeiro extra de R$ 61.000,00 no orçamento estadual, totalizando cerca de R$ 260.000,00 gastos com alugueis sociais, a serem pagos com valores do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Apesar disso, o impacto orçamentário seria diminuído à medida que os empreendimentos de reassentamento fossem concluídos.

“Acordou-se que o valor, que inicialmente era de R$ 400,00, será reajustado para R$ 520,00, conforme estudo apresentado pela Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado, constante nos autos do Inquérito Civil 03/2015, a ser encaminhado à PGE e à Seplag para subsidiar o pedido de inclusão no orçamento”, informa Giovana Araújo.

Com a finalização da proposta de alteração legislativa pela PGE, o que deverá ocorrer em cerca de uma semana, a minuta do Projeto de Lei será encaminhada ao Governo do Estado para apresentação à Assembleia Legislativa, iniciando os trâmites para implementar o aumento. O gestor da SEPLAG, Hugo Figueirêdo, explicou que, após a aprovação da alteração pela Assembleia Legislativa, o valor precisará ainda ser aprovado pelo Conselho do FECOP, para só então viabilizar à Seplag a liberação dos valores para o pagamento às famílias atingidas.

Quanto ao cronograma dos empreendimentos, ficou acordada a apresentação de calendários atualizados da construção dos empreendimentos de reassentamento, pela Casa Civil,  que está em constante contato com a Caixa Econômica Federal, dentro de um mês.

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