No dia 12 de abril deste ano, o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, ajuizou uma ação civil pública em que requeria a implementação da fiscalização do trânsito municipal com o funcionamento regular do Demutran do Município, que deveria ser dotado de estrutura mínima, agentes de trânsito com capacitação e escala de trabalho, além da implantação e funcionamento da Jari.

Na petição inicial, a promotora de Justiça que respondia pela Comarca, Livia Cristina Araújo e Silva, informou que em 04 de dezembro de 2015 foi instaurado procedimento administrativo para a implantação da municipalização do trânsito na cidade. Na época, o Demutran já havia sido criado e contava com agentes de trânsito. Além disso, já estava em vigor convênio celebrado entre o Estado, o Detran-CE, o Município de Monsenhor Tabosa e o Demutran, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de setembro de 2013. Apesar disso tudo, até a data do ajuizamento da ação não havia a implementação do controle municipal de trânsito.

A representante do MPCE lembrou que, em 26 de janeiro de 2015, a instituição expediu Recomendação direcionada ao prefeito de e ao diretor do Demutran de Monsenhor Tabosa para que fossem adotadas as providências necessárias para a efetiva fiscalização do trânsito na cidade, para cumprir o convênio celebrado com os órgãos estaduais, mediante a disponibilidade de estrutura mínima para o acesso dos agentes de trânsito aos sistemas informatizados do Detran-CE (visando a alimentação do sistema acerca das autuações e penalidades aplicadas aos motoristas, bem como para viabilizar o recurso administrativo junto a JARI e ao próprio Detran-CE), além de solicitação para capacitação dos agentes de trânsito, através da participação deles em cursos oferecidos pela entidade estadual de trânsito. Das medidas recomendadas, apenas esta última foi efetivada.

De acordo com o apontado, o Demutran não apresenta a mínima estrutura para funcionamento, seja para a disciplina do trânsito de pessoas e de veículos, seja para a manutenção e preservação da vida humana. “Some-se a isto o fato público e notório da desobediência ao trânsito nesta cidade, onde vemos, a todo instante, adolescentes conduzindo motocicletas; ausência do uso de capacete; presença de três ou mais pessoas (inclusive crianças menores de sete anos) sobre uma motocicleta; pessoas alcoolizadas dirigindo veículo automotor; veículos sem placas transitando na cidade; cruzamento de semáforo com sinal vermelho para o motorista, entre outras ilegalidades. Todas as circunstâncias relacionadas acima são causas de graves acidentes de trânsito, sendo certo que o Município de Monsenhor Tabosa tem elevado número de acidentes e mortes por atropelamento, inclusive costumam ocorrer no centro desta cidade, com vítimas fatais”, pontua ainda Livia Cristina Araújo e Silva na petição inicial.

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O evento contou com a presença dos diretores de Planejamento, de Habilitação, Administrativo-Financeiro, de Trânsito, de Veículos, de Transporte, o superintendente adjunto e o superintendente do Detran-CE, respectivamente, Lorena Moreira, Luziânia Lima, Luís Simões, Júlio Cavalcanti, Gabrielle D’Annunzio Cavalcanti, Joaquim Rolim, Daniel Barreto e Igor Ponte; do superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Ceará, inspetor Stênio Pires; do secretário adjunto da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Marcos Antônio Gadelha Maia; do secretário Municipal de Segurança Cidadã de Fortaleza, Francisco Veras; do assessor da Superintendência da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) de Fortaleza, Leandro Rocha, que representou o Superintendente Arcelino Lima; da representante da Fundação Bradesco no Ceará, Alessandra Gomes; do inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, Henrique Martins; além de representantes dos Departamentos Municipais de Trânsito (Demutrans) de Maracanaú, Horizonte, Pacatuba e Iguatu.

Na ocasião, o superintendente do Detran-CE, Igor Ponte apresentou uma proposta que prevê a integração entre os órgãos de trânsito e a sociedade civil no debate para realizar ações de segurança no trânsito. A integração já conta com a adesão do superintendente da PRF no Ceará, inspetor Stênio Pires, a quem Igor Ponte chamou de embaixador da integração dos órgãos de trânsito, e da Direção da AMC, representada pelo secretário de Segurança Cidadã de Fortaleza, Francisco Veras, conforme a manifestação de ambos na solenidade.

Igor Ponte defendeu a adesão de todos os municípios cearenses ao Sistema Nacional de Trânsito, com a criação de Demutrans nas 123 cidades cearenses que ainda não contam com órgão para disciplinar e fiscalizar o trânsito. Para ele, com todos os 184 municípios do Ceará engajados, a cultura da segurança no trânsito seria adotada em todo o Estado.

O superintendente do Detran-CE explicou que, dessa forma, a fiscalização de trânsito na via pública, seja ela federal, estadual ou municipal, seria uma cobrança natural da sociedade e não haveria mais nenhum segmento interpretando equivocadamente a fiscalização como indústria de multa, mas sim como uma ação que garante a segurança no trânsito. Igor Ponte acredita que, com a criação da cultura da segurança no trânsito, ninguém mais reclamaria da fiscalização e se envergonharia de ser contra esse trabalho dos órgãos que cuidam da vida das pessoas. O coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, disse, por sua vez, que o órgão tem buscado ficar ainda mais próximo da sociedade, ouvindo suas demandas e atuando junto às instituições do poder público e da sociedade.

A abertura da Semana do Trânsito contou com apresentações do Coral Sinal Verde, integrado por servidores do Detran sob a regência do maestro Davi Silvino, e da peça de teatro “Passeio de Carro”, dirigido por Hiroldo Serra, da Comédia Cearense. O evento proporcionou o encontro entre o Detran-CE com autoridades municipais de trânsito, organizações privadas e demais instituições da sociedade civil com o propósito de promover e fortalecer a consciência e a segurança viária e, consequentemente, a redução dos acidentes de trânsito.

Este ano o tema da Semana Nacional de Trânsito, escolhido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”. As atividades previstas na programação da Semana foram iniciadas no último domingo (18/09) e seguem até o próximo domingo (25/09).

O tema acompanha a evolução das ações de campanha de educação de trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e acompanha as ações da “Década Mundial de Ações Para a Segurança do Trânsito – 2011/2020”. A principal finalidade é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária.

O ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas.    ações focadas em todos os integrantes do trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas, passageiros e condutores).

Com informações da Gerência do Núcleo de Imprensa e Comunicação do Detran-CE e do Denatran

Foto: Carlos Félix/Assessoria de Imprensa do Detran-CE

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