A Carta destaca a importância da consolidação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que converteu-se “em estatuto de vital importância à massa de utentes e projetando-se como legislação responsável pela reforma ética do direito privado” e que a medida provisória que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica “causa assombro”, pois mesmo não se ocupando diretamente do CDC, estabelece situações normativas que podem, indiretamente, ser “prejudiciais e retrógradas aos direitos já conquistados”.

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