Arquivos e preencha estas vagas com uma convocação dos aprovados em concurso público. Dessa forma - MPCE https://mpce.mp.br/tag/e-preencha-estas-vagas-com-uma-convocacao-dos-aprovados-em-concurso-publico-dessa-forma/ Ministério Público do Estado do Ceará Thu, 09 May 2019 13:18:38 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2023/02/cropped-mpce-logo-32x32.png Arquivos e preencha estas vagas com uma convocação dos aprovados em concurso público. Dessa forma - MPCE https://mpce.mp.br/tag/e-preencha-estas-vagas-com-uma-convocacao-dos-aprovados-em-concurso-publico-dessa-forma/ 32 32 MPCE recomenda que o município de Quixeré convoque os aprovados em concurso público https://mpce.mp.br/mpce-recomenda-que-o-municipio-de-quixere-convoque-os-aprovados-em-concurso-publico/ https://mpce.mp.br/mpce-recomenda-que-o-municipio-de-quixere-convoque-os-aprovados-em-concurso-publico/#respond Thu, 09 May 2019 13:18:38 +0000 http://www.mpce.mp.br/?p=53820 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, recomenda que o prefeito do município, Francisco Raimundo Santiago Bessa, revogue os contratos temporários, de título precário, e preencha estas vagas com uma convocação dos aprovados em concurso público. Dessa forma, a autoridade deve formalizar as nomeações dos classificados […]

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]]> novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, recomenda que o prefeito do município, Francisco Raimundo Santiago Bessa, revogue os contratos temporários, de título precário, e preencha estas vagas com uma convocação dos aprovados em concurso público. Dessa forma, a autoridade deve formalizar as nomeações dos classificados na prova para que estes possam substituir os que estão contratados temporariamente.

No documento, expedido nesta quarta-feira (08/05), também é pedido que não haja a realização de uma nova seleção, nem de renovação dos contratos existentes. Segundo a promotora de Justiça Nara Rúbia Silva, a cessão dos prestadores de serviço só pode acontecer mediante convênio, sendo proibida a contratação de servidores temporários para a transferência a outros órgãos. Tal admissão só deve ocorrer em situações de emergência.

O prefeito de Quixeré tem um prazo de 15 dias para apresentar uma resposta por escrito, com a lista de classificação final do concurso, especificando os candidatos nomeados e as datas das convocações. Caso a Recomendação não seja cumprida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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