Arquivos editais de cultura - MPCE https://mpce.mp.br/tag/editais-de-cultura/ Ministério Público do Estado do Ceará Thu, 15 May 2025 17:39:40 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2023/02/cropped-mpce-logo-32x32.png Arquivos editais de cultura - MPCE https://mpce.mp.br/tag/editais-de-cultura/ 32 32 MP do Ceará recomenda que prefeitura de Camocim realize divulgação de editais de cultura  https://mpce.mp.br/mp-do-ceara-recomenda-que-prefeitura-de-camocim-realize-divulgacao-de-editais-de-cultura/ https://mpce.mp.br/mp-do-ceara-recomenda-que-prefeitura-de-camocim-realize-divulgacao-de-editais-de-cultura/#respond Tue, 13 May 2025 17:49:14 +0000 https://mpce.mp.br/?p=180088 O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a prefeitura promova a ampla divulgação dos editais culturais lançados pela Secretaria de Cultura do Município. O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Luiza Lôbo, consta que o governo municipal tem até o dia 23 de maio para […]

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]]> O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a prefeitura promova a ampla divulgação dos editais culturais lançados pela Secretaria de Cultura do Município. O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Luiza Lôbo, consta que o governo municipal tem até o dia 23 de maio para comprovar que as medidas estão sendo cumpridas. 
 
A recomendação teve como base apurações realizadas pelo MP sobre a omissão da prefeitura de Camocim na divulgação dos editais, que poderia beneficiar alguns agentes em detrimento de outros. Também foi comprovado que o prazo de alguns editais dos anos de 2023 a 2025 não respeitavam o prazo mínimo de oito dias corridos para inscrição, estabelecido pela Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei nº 18.012/2022). 
 
A Promotoria de Justiça recomendou ainda que a prefeitura estabeleça novos prazos de inscrição para os editais culturais, além de criar um canal de consulta para tirar dúvidas, oferecendo atendimento presencial e virtual. 

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