Durante a visita, foram observadas as ações formativas e o suporte técnico oferecido às unidades de ensino, com foco na promoção da cultura de paz e na prevenção da violência no ambiente escolar.

Conheça o Projeto
Financiado pelo FDID, o projeto beneficia centenas de estudantes e educadores do interior, alcançando dezenas de escolas com formação de facilitadores e incentivo a práticas restaurativas.

As ações incluem seminários, capacitações, oficinas de saúde mental e acompanhamento das atividades nas escolas, além de assessoria para aprimoramento de projetos pedagógicos.

Com investimento de R$ 397.913,64, a iniciativa segue até o final de 2026, fortalecendo ambientes escolares mais seguros e inclusivos.

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A Promotoria de Justiça de Ocara requisitou que a Prefeitura apresente: esclarecimentos sobre as condições atuais das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar; providências emergenciais adotadas para garantir a segurança dos alunos; plano de manutenção e investimentos previstos para recuperação das vias afetadas; relatório sobre a frota de transporte escolar, incluindo condições de segurança dos veículos e rotas utilizadas; medidas de contingência para assegurar a continuidade do transporte escolar após o acidente; manifestação técnica sobre a situação das estradas rurais do município; cronograma de obras e intervenções previstas para recuperação das vias; possibilidade de vistoria imediata no trecho onde ocorreu o acidente, com relatório circunstanciado; e avaliação dos impactos ambientais, indicando ações de prevenção e mitigação.

A Delegacia de Polícia Civil de Ocara também deve informar ao MP se há procedimento investigativo em curso com o objetivo de apurar os fatos. Por fim, o Conselho Tutelar de Ocara foi requisitado a acompanhar a situação e informar sobre eventuais violações de direitos das crianças e adolescentes envolvidos. A Promotoria já havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para que as irregularidades envolvendo a frota escolar da cidade fossem sanadas, garantindo condições adequadas e seguras para os estudantes.

Frota reprovada em vistoria

Na quarta-feira (29/04), um dia antes do acidente, a Promotoria de Justiça de Ocara e o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MP acompanharam a vistoria da frota escolar do município feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). Durante a ação, todos os veículos foram reprovados após serem identificadas diversas irregularidades, como bancos danificados e com espumas expostas, revestimentos rasgados, má conservação interna, além de indícios de desgaste que comprometem a segurança e o conforto dos estudantes transportados.

Veja fotos da vistoria feita pelo Detran no transporte escolar de Ocara em 29/04/2026

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Segundo o coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte, a nova etapa está sendo desenvolvida em alinhamento com a Secretaria Municipal da Educação (SME) e tem como meta alcançar cerca de 300 escolas da capital até o final do ano, fortalecendo a segurança no ambiente escolar.

A reunião de alinhamento foi conduzida pelo promotor de Justiça Antonio Forte e contou com a participação de instituições parceiras responsáveis pela execução do projeto, como o Corpo de Bombeiros, a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), a SME e a Polícia Civil, reforçando o caráter interinstitucional da iniciativa.

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A ação foi ajuizada no último dia 12 de março pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, com base em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará que apontou irregularidades na edificação que comprometem a segurança da comunidade. Foram identificados problemas elétricos, infiltrações, danos à estrutura do prédio, ferragens expostas e falhas de acessibilidade. Também foi verificada a ausência de documentos básicos para o funcionamento da unidade, como licença sanitária, alvará, laudos de potabilidade da água e comprovantes de dedetização.

Na decisão, a Justiça também determinou que seja impedido o acesso do público à escola até que sejam concluídas as obras de requalificação e atestada, por laudo técnico, a segurança estrutural e elétrica do imóvel. Outra providência a ser adotada é a realocação temporária de toda a comunidade escolar para imóvel provisório que reúna condições adequadas de segurança estrutural, higiene, salubridade e acessibilidade, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas no prazo máximo de 15 dias contados da intimação.

A situação da escola é acompanhada pelo MP desde 2018, quando foram registradas as primeiras irregularidades durante visita institucional. Desde então, o órgão realizou diversas diligências administrativas, mas as intervenções prometidas pelo Município ao longo dos anos não foram executadas.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicação dos recursos públicos. A orientação também reforça a adoção de uma atuação preventiva, com priorização de medidas extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta, sempre que forem identificadas irregularidades.

A nota técnica destaca ainda a importância da articulação dos promotores com conselhos de alimentação escolar, órgãos de controle e vigilância sanitária, como forma de fortalecer o controle social e garantir a efetividade da política pública, especialmente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Lei Estadual nº 19.455/2025

A lei segue entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estabelece, para o ensino público, a meta de 100% da oferta nas escolas de alimentos in natura ou minimamente processados até o início de 2027. A Resolução n° 03/2025 do FNDE indica que, em 2026, no mínimo 85% dos recursos da alimentação escolar devem ser destinados à aquisição de alimentos minimamente processados ou in natura, no máximo 10% poderão ser destinados à aquisição de alimentos processados, e apenas 5% para a aquisição de ingredientes processados. Para escolas particulares, o prazo para a adequação à lei termina em setembro de 2027.

Acesse a nota técnica na íntegra.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Na recomendação, o MP do Ceará ainda cobrou que as diretorias das instituições de ensino incluam nos planos de organização de eventos escolares cláusulas que vedem à comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, sob pena de responsabilização dos gestores e dos comerciantes que venderem os produtos. O documento foi expedido diante da proximidade dos festejos juninos. 

A Promotoria ainda recomendou que as direções das escolas orientem o corpo docente e demais funcionários, inclusive os organizadores das festas, acerca da proibição. Os prestadores de serviço também deverão informar às escolas, por escrito, que não irão comercializar nem disponibilizar os produtos, sob pena da imediata exclusão dos eventos. 

“Cabe à escola zelar pelo ambiental educacional saudável e seguro, sendo incompatível com essa missão institucional a permissão ou tolerância com o consumo de álcool em suas dependências, ainda que por adultos”, ressaltou o MP na recomendação.

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O documento, elaborado pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, tem como base em informações fornecidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em novembro de 2017. Segundo dados, 1.278 crianças e adolescentes beneficiários nunca estudaram e 398 já frequentaram a escola em algum momento, mas não estão vinculados a nenhum estabelecimento de ensino atualmente.

A medida é parte de uma série de ações que integram Termo de Cooperação Técnica, firmado em 16 de agosto de 2018, entre a 16ª Promotoria de Justiça Cível, as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação do Estado, e tem como objetivo garantir o retorno à escola de crianças e adolescentes.

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A audiência, que visa tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes e expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, contará também com apresentação de trabalhos e questões a serem examinadas. Entidades, debatedores, órgãos, pessoas jurídicas (públicas ou privadas) e outros interessados podem expor seus pontos.

O GTEI é composto pela 16ª Promotoria de Justiça Cível e por projetos da Universidade Federal do Ceará, como o Grupo de Estudos Aplicados em Direito das Pessoas com Deficiência, coordenado pela Profa. Beatriz Rego Xavier e pela Sra. Luana Adriano Araújo; Projeto Acessibilidade em Escolas de Ensino Fundamental e Médio das Redes Públicas Estadual e Municipal, coordenado pela Profa. Zilsa Maria Pinto Santiago; e pelo Grupo Pró-inclusão: Pesquisas e Estudos sobre Educação Especial e Inclusiva, Práticas Pedagógicas e Formação de Professores, coordenado pela Profa. Francisca Geny Lustosa e pela Profa. Claudiana Maria Nogueira de Melo.

Confira a programação:
8h – Abertura dos trabalhos e apresentação das questões a serem examinadas e das regras da audiência, pelo(a) presidente da sessão ou por pessoa por ele(a) designada;
8h15 – Apresentação do relatório pelos membros do GTEI;
9h – Formação continuada para profissionais da educação;
9h30 – Condições da oferta do Atendimento Educacional;
10h – Condições da oferta de profissional de apoio escolar;
10h30 – Atendimento multidisciplinar ao estudante;
11h – Acessibilidade Arquitetônica;
11h30 – Discussão sobre os encaminhamentos relativos às problemáticas apontadas;
12h – Encerramento pela presidente da mesa.

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A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá no último dia 9 de abril expôs que, em 2016, foi instaurado Inquérito Civil Público para investigar irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). Dentre elas, a subcontratação total do contrato de transporte escolar, que gerou um superfaturamento no valor de R$ 180.787,50 ao terceirizar o serviço de transporte escolar a um preço inferior.

Na peça, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ararendá, Lucas Rodrigues Almeida, relata que a empresa Cícero George Quirino Araújo Sousa (que teve a razão social alterada posteriormente para G7 Construções, Serviços e Transportes-ME) foi contratada para prestar serviço de transporte escolar no município durante os exercícios de 2013/2014, sem a devida comprovação de que possuísse aptidão para o desempenho da atividade.

Apesar de o edital do Pregão informar que a empresa a contratada deveria comprovar que possuía frota própria de no mínimo 10% do total dos veículos exigidos nas rotas especificadas, não consta no processo a apresentação da relação dos veículos pertencentes à G7 Construções, Serviços e Transportes-ME e, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a empresa só tinha dois veículos registrados em seu nome. Além disso, em 2013, o sistema de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informava que a empresa não possuía nenhum empregado.

“Pelos controles apresentados pela Prefeitura Municipal de Ararendá/CE para os períodos citados, verificou-se que nenhum dos veículos utilizados nas 56 rotas pertencia à empresa contratada, caracterizando subcontratação integral da frota. Observou-se, ainda, que todos os veículos são de propriedade de pessoas físicas com residência neste município fiscalizado como em circunvizinhos”, pontua o membro do MPCE na petição. De acordo com ela, além de irregular, as subcontratações ocorreram com valores bem abaixo dos constantes no contrato firmado entre a Prefeitura de Ararendá e a empresa G7 Construções, Serviços e Transportes-ME, que prestou um serviço aquém do contratado, o que causou prejuízo ao erário e enriqueceu ilicitamente o empresário.

O promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida requer, assim, a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Francisco Clébio Ferreira Landin e Francisco Alécio Bezerra Almeida, enquanto ordenadores de despesa que autorizaram a contratação irregular da empresa que prestou serviço de transporte escolar em Ararendá até dezembro de 2016, de Cicero George Quirino Araújo Sousa e da G7 Construções, Serviços e Transportes-ME.

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A palestra fez parte de uma formação sobre “Mediação Escolar e Círculo de Construção de Paz” promovida pela Prefeitura de Maracanaú e Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio, e que contou com a participação de diretores e coordenadores pedagógicos das 88 escolas do Município.

O evento marcou o início dos trabalhos da Célula Municipal de Mediação Escolar de Maracanaú, criada a partir da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar” firmado entre o MPCE, a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú.

Idealizado pelo MPCE, o projeto surgiu da realidade do aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“O Ceará é referência no Brasil no que diz respeito à educação. E nós temos que dar uma resposta educacional para a violência que atinge nossa sociedade. E, na minha opinião, uma das ferramentas para essa resposta é a mediação escolar”, pontuou Hugo Mendonça.

Na ocasião, a coordenadora do núcleo de mediação da Vice-Governadoria, Cristiane Holanda, falou sobre mediação e justiça restaurativa. “Hoje existe um novo jeito de olhar para a juventude. É fundamental trabalhar as competências socioemocionais por meio da mediação e justiça restaurativa, em busca de um ambiente de harmonia nas escolas. Estou muito feliz porque o município de Maracanaú abraçou essa proposta”, disse Cristiane.

Também estiveram presentes na formação, o secretário de educação de Maracanaú, Marcelo Farias, a diretora de Educação de Maracanaú, Ivaneide Antunes, o coordenador da Célula de Mediação do Município, Mauro Braz e o promotor de justiça Rubem Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Vice-Governadoria
Foto: Queiroz Neto

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