A promotora de Justiça de Quixeré Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra esclarece que as atividades de monitoramento dos grandes contribuintes é um trabalho de fiscalização e, portanto, deve ser executado por servidores públicos, neste caso, pelos agentes fazendários municipais, uma vez que o serviço de administração tributária é uma atividade indelegável e essencial ao funcionamento da Administração Pública.

Ela ressalta ainda que, “se porventura houver necessidade de mais profissionais na Procuradoria do município para realizar os serviços, deve-se realizar concurso público, conforme determina a Constituição Federal, e não transferir tais atividades a particulares como pretende o município”, explica a representante do MPCE em Quixeré. A Administração Municipal recebeu prazo de três dias para apresentar uma resposta por escrito e, caso a recomendação não seja cumprida, a Promotoria de Justiça poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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