Segundo o promotor eleitoral, o ex-prefeito teve suas contas de governo, relativas ao exercício de 2009, julgadas irregulares pela Câmara de Vereadores do Município de Jaguaribe/CE, conforme o Decreto Legislativo N.º 02/2014. Destacam-se as seguintes irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa no exercício de 2009: superestimação de receitas no orçamento; inexistência de autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares; irregularidades no cancelamento de restos a pagar. Diante disso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará concluiu pela irregularidade das contas do candidato, no exercício de 2009, emitindo parecer pela desaprovação das contas do impugnado.

A defesa argumentou que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que desaprovou as contas do Município havia sido considerada nula posteriormente pela própria corte, por meio de um parecer de órgão auxiliar externo. Tal fato, tornaria sem efeito o julgamento efetivado pela Câmara Municipal. Além disso, segundo os advogados do réu, não há, no julgamento realizado pela Câmara Municipal, natureza de ato doloso de improbidade administrativa.

Na decisão, o magistrado apontou que “as cortes de contas (municipais ou estaduais) na análise das contas de governo dos prefeitos, limitam-se a proferir parecer. O julgamento, é ato de competência intransferível da Câmara Municipal”. E, no entendimento do titular da 10ª Zona Eleitoral, “após julgamento da Câmara Municipal, apenas decisão judicial poderia suspender ou anular decisão irrecorrível do órgão competente (…) a reapreciação das contas pelo Órgão Legislativo só por si não tem o condão de desconstituir a inelegibilidade”.

Ao indeferir o registro da candidatura de “Zé Sérgio” à Prefeitura de Jaguaribe, o juiz considerou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE) que declara: “Para a configuração da causa de inelegibilidade (…) exige-se a presença dos seguintes requisitos: contas rejeitadas; irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa; decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente e a inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando a decisão administrativa”.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) do MPCE, promotor de Justiça Emmanuel Girão, até o momento, de acordo com dados fornecidos pelo TRE-CE, já foram impugnadas 602 candidaturas em todo o Estado do Ceará, sendo que 323 destas foram requeridas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

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Conforme vídeos e fotos apresentados no processo, os acusados realizaram propaganda antecipada pelas ruas da cidade, utilizando um paredão de som para enaltecer as ações da atual gestão, as qualidades pessoais do pré-candidato, anunciando a candidatura e solicitando o apoio dos eleitores. A legislação eleitoral autoriza a divulgação das candidaturas apenas após o dia 16 de agosto para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e coibir eventuais excessos e abusos que possam causar desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo.

Entende-se como propaganda eleitoral antecipada, informação que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Segundo o promotor eleitoral Handerson Miranda Gomes, os representados realizaram pedido implícito de voto e “afrontaram o princípio igualitário da propaganda eleitoral, podendo configurar até abuso de poder econômico, político ou utilização indevida dos meios de comunicação social”, reforçou.

Devido a isto, o promotor eleitoral requereu ao juiz da 87ª Zona Eleitoral a cessão imediata da propaganda ilícita com a apreensão do paredão de som utilizado durante a ação irregular, a notificação dos representados e, ao ser julgada procedente a representação, que os citados sejam condenados com pena prevista na legislação.

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A Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) reuniram-se nesta segunda-feira (04/07) para discutir ações voltadas a evitar a desestruturação das administrações municipais durante o final do mandato eleitoral. O encontro voltou-se para o planejamento conjunto de fiscalizações em municípios cearenses no decorrer do segundo semestre.

Para a coordenadora da PROCAP, a vice-procuradora-geral de justiça Vanja Fontenele, “a pretensão é identificar, dentro da experiência desenvolvida pelo TCM e Procap, formas de aprimorar a atuação das instituições, evitando, dessa maneira, os casos de prejuízos aos cofres públicos”.

De acordo com o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, “a parceria será focada na elaboração de uma matriz de risco que será definida a partir de dados do próprio Tribunal e de contribuições por parte da PROCAP. O documento serve de guia para a seleção de municípios a serem inspecionados”, explica.

As ações do TCM preveem, ainda, a oferta de cursos para promotores de justiça e servidores dos dois órgãos que irão atuar nas operações; recepção de demandas, em especial, casos de denuncia, por meio de sua Ouvidoria; e orientação técnica a quaisquer interessados que procurarem a Corte de Contas.

Com informações da ASCOM/TCM-CE

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“Atendendo aos pedidos dos colegas do Cariri e da Região Norte, a Escola Superior do Ministério Público começa a interiorizar as suas atividades com a realização dos Ciclos de Debates sobre Direito Eleitoral, em parceria com o CAOPEL”, explica o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro. No evento do Cariri, o promotor de Justiça Silderlândio Nascimento tratou sobre “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais”, e o coordenador do CAOPEL, Emmanuel Girão, sobre “Captação Ilícita de Sufrágio” e “Registro de Candidatura, AIRC, e Inelegibilidades”. O promotor André Luís Tabosa dissertou acerca do tema “Ações Eleitorais: AIJE, AIME, RCED e Representações”.

O Ciclo de Debates sobre Direito e Processo Eleitoral é realizado pela ESMP e CAOPEL, voltado para procuradores e promotores de Justiça, servidores e estagiários do MPCE. O próximo encontro será realizado dia 1º de julho em Sobral.

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