O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encerrou, na última quinta-feira (21/06), a digitalização dos quase 5 mil procedimentos que ainda tramitavam da Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais de Fortaleza (Caimp). Com a conclusão dos trabalhos, o setor fica extinto e toda consulta a inquéritos policias será realizada a partir de agora através do Sistema Arquimedes e do portal e-SAJ, não havendo mais pesquisa a processos físicos.

Sob a coordenação da Promotora de Justiça Liduina Martins, a Caimp passou a contar com uma célula de digitalização em outubro de 2017, objetivando para encerramento da tramitação de procedimentos físicos ainda existentes nas delegacias de polícia e concentração do acervo apenas virtualmente. Durante esses nove meses, uma equipe formada pelos servidores do MPCE Ana Beatriz Araújo Lima, Amanda Agrello e Lindemberg Menezes e do Setor de Digitalização do Fórum Clóvis Beviláqua, trabalhou no recebimento, tramitação, higienização, organização e cadastro virtual de quase 5 mil inquéritos policiais físicos.

A determinação de extinguir a Caimp ocorreu com o Provimento nº 59/2016, de acordo com qual a “gradativa virtualização dos inquéritos policiais na comarca de Fortaleza tem levado ao paulatino esvaziamento das competências, tornando obsoleta a Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais de Fortaleza – Caimp”. O documento ressalta que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais e o Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim) recomendam a extinção da Caimp Fortaleza.

O trabalho de digitalização teve o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Polícia Civil.

Segundo a coordenadora da Caimp, Liduina Martins, o esforço foi grande mas o resultado gratificante, vez que todos os feitos foram virtualizados e doravante tramitaram pelo sistema SAJ, tornando os procedimentos mais céleres e eficientes, ressaltando, ainda, que o mesmo deverá ocorrer em outras unidades do MPCE, no interior do Estado, tão logo o processo de digitalização seja disponibilizado nas diversas comarcas.

Para Liduina Martins, a força-tarefa que o Ministério Público montou para garantir a digitalização dos inquéritos policiais que ainda se encontravam em formato físico e tramitavam em Fortaleza foi um passo importante rumo ao ideal de modernizar e uniformizar os procedimentos. Além de questões como agilidade e eficiência, significa ainda economia e consciência ambiental já que estamos dando fim ao uso de papéis.

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A programação do seminário prevê três painéis. Pela manhã, o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, Nestor Alexandre de Souza Júnior, abordará “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua repercussão na defesa do consumidor”; em seguida, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, tratará sobre “Consumidor Vencedor – inovações e conquistas”. À tarde, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) e doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina, Geyson Gonçalves, falará sobre “Superendividamento como instrumento de violação à Dignidade da Pessoa Humana”. Confira a programação do seminário.

Ao fim do seminário, o DECON homenageará o promotor de Justiça, servidor e ex-servidor de 2017. Receberão placas em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em benefício da proteção e defesa do consumidor a titular da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível Criminal da Comarca Juazeiro do Norte, Efigênia Cruz, a coordenadora do CAO Consumidor do MPRJ, promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, o assessor jurídico do DECON, Ismael Braz, e a ex-coordenadora do Setor de Fiscalização do DECON, Aurineide Castelo Branco.

Semana do Consumidor 2018
Realizada anualmente pelo MPCE para marcar o Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Semana do Consumidor de 2018 prevê uma vasta programação a ser realizada em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral. Com o tema “Consumidor Vencedor: informação além do óbvio, resultado além da conta”, a ação deste ano tem por objetivo divulgar o site Consumidor Vencedor. Nele, qualquer cidadão pode ter acesso a informações sobre ações e vitórias do Ministério Público brasileiro que garantem os direitos dos consumidores, divididas por temas como alimentação, habitação, educação, telecomunicações, entre outros. Conheça aqui o site Consumidor Vencedor.

O site passou a ser nacional em 2017, o que tornou possível para os cidadãos conhecerem a atuação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil em defesa dos consumidores e verificarem se existe alguma vitória do MP do seu estado que tenha efeito nacional e que o beneficie ou proteja. Este ano, o portal passou a ser acessível também pelo celular. Todos os brasileiros possuem, através do Consumidor Vencedor, um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou de compromissos firmados por fornecedores.

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Fortaleza e Região Metropolitana

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Juazeiro do Norte

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Sobral

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O acordo foi proposto depois que o MPCE obteve informações que apontavam número excessivo de contratos temporários a não realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Mauriti, inclusive para Procurador do Município, há muitos anos.

Entre os compromissos expressos no termo, estão: a realização de concurso para Procurador Jurídico do Município; a dispensa, até o dia 31 de dezembro de 2018 de todos os empregados da Prefeitura de Mauriti contratados temporariamente sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ou que foram contratados temporariamente para atender situação excepcional que já não mais perdura; a vedação à contratação temporária sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e que não atenda necessidade temporária de excepcional interesse público e à celebração de contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha.

No TAC, o Município de Mauriti se obriga ainda a não encaminhar ao Poder Legislativo, a partir da celebração do acordo, projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e que, havendo a necessidade de admissão de servidores efetivos antes do dia 12 de dezembro de 2018, para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras e provimento de cargos típicos de carreira, estes deverão ser criados e realizado o indispensável concurso público, observadas as vedações da legislação vigente.

Além disso, o Município deverá, a partir da celebração do TAC, comunicar qualquer contratação temporária de servidor ao Ministério Público para que este verifique se a contratação respeita as obrigações assumidas no acordo. Todas as providências que forem tomadas para implementação do Termo devem ser informadas, no prazo de 60 dias, ao Ministério Público que poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, propor retificação ou complementação ao TAC, determinando outras providências que se fizerem necessárias ao inteiro cumprimento do termo, sob pena de invalidade imediata dele, ficando autorizado, neste caso, a dar prosseguimento a procedimento administrativo instaurado e promover demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A não observância das obrigações nos prazos previstos no documento ou a negativa de informações ou documentos ao Ministério Público por parte do Município de Mauriti implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a incidir na pessoa física do prefeito da cidade, sem prejuízo da promoção de responsabilidades administrativa, cível e criminal, inclusive por improbidade, estabelece, por fim, o TAC.

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O documento prevê a criação de unidades descentralizadas do DECON com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. O objetivo é fortalecer a atividade administrativa do MPCE na proteção e defesa do consumidor no interior do Estado.

“Na capital, nós temos o Procon do Município, o Procon da Assembleia e o DECON. Mas o interior do Estado, infelizmente, ainda encontra-se um pouco desassistido da defesa do consumidor e é importante que ele seja dotado de órgãos para garantir ao Estado essa defesa. O desafio é grande porque, é necessário que se diga, todos os direitos de cidadania são grandes na Constituição, mas difíceis de serem implementados na prática pela carência de recursos, pela carência de pessoal. Mas é um desafio que o Ministério Público do Estado do Ceará tomou para si e está enfrentando. A importância desse momento e a gravidade dele é ressaltada agora por mim por conta do tamanho do desafio, mas valerá a pena, valeu a pena”, declarou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e do Consumidor (CAOCC), Ângela Carneiro.

O Provimento estabelece diversas disposições, como os requisitos para a instalação das unidades descentralizadas e para a delegação de atribuições ao promotor de Justiça, bem como as competências das Coordenadorias das unidades descentralizadas, do promotor de Justiça com delegação de poderes e da Secretaria de Apoio. De acordo com o ato normativo, a implantação das unidades descentralizadas do DECON será realizada gradativamente, conforme plano a ser apresentado pela Secretaria-Executiva do DECON e disponibilidade orçamentária do MPCE.

“Quero parabenizar a todos que conseguiram formatar este documento porque a descentralização administrativa ainda é um grande desafio para todos nós. Afinal, não basta descentralizar, nós precisamos dotar aqueles órgãos descentralizados de uma estrutura hábil, eficaz para atender ao consumidor. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos e, por isso, que, hoje, nós estamos colhendo este fruto, que é de toda a sociedade, e hoje é um grande presente que o Ministério Público dá ao povo do Estado do Ceará: a gente contar com unidades descentralizadas e funcionando a contento. É este o nosso objetivo: que as nove unidades descentralizadas atuem levando cidadania nesta grande obra de civilidade, uma vez que muitas vezes se mede o grau de civilidade de um povo em face do respeito à preservação dos direitos do consumidor”, pontuou o procurador-geral Plácido Rios na ocasião.

Homenagens
Além da assinatura do Provimento, o encerramento da Semana do Consumidor 2017 foi marcada por homenagens prestadas pela Secretaria-Executiva do DECON a colaboradores pela dedicação, disponibilidade, competência, amabilidade e contribuição para o desempenho das atividades do DECON.

Na ocasião, foram homenageados a procuradora de Justiça e membro da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON) Zélia Maria de Moraes Rocha, in memorian, a servidora do DECON, recém-aposentada, Élia dos Santos Catunda, e o advogado Alexandre Diniz, que foi assessor técnico da Secretaria-Executiva do DECON.

Seminário
O último dia da Semana do Consumidor 2017 foi iniciado com seminário aberto ao público que tratou sobre temas atuais da relação de consumo, como a cobrança da tarifa extra de água, serviços de telefonia, planos de saúde e distratos na construção civil.

A primeira palestra do dia, “O direito à saúde e a defesa do consumidor sob a ótica da atual jurisprudência do STJ”, foi ministrada pela defensora pública do Estado do Ceará Amélia Soares da Rocha e contou com a presença do chefe substituto do Núcleo da ANS no Ceará, Alexandre Ripardo Pauxis, como debatedor. A presidente de mesa foi a titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Nádia Costa Maia.

O assunto da segunda aula, “Os desafios na regulação da prestação de serviços de telefonia”, foi tratado por Wanderson Moreira Brito, assessor técnico da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e contou com a colaboração de do 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), advogado Ítalo Araújo Costa, como debatedor, e do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, como presidente de mesa.

O subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior, abordou, na terceira palestra do dia, o tema “Os distratos na construção civil”. O assunto foi debatido com o diretor de Planejamento e o  assessor Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), respectivamente, José Carlos Braide Nogueira da Gama Filho e Raul Amaral Júnior. Quem presidiu esta mesa foi a secretária-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Catherine Santa Cruz Jereissati.

Por fim, para encerrar o seminário, o gestor da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Geraldo Basílio, falou sobre “Qualidade da água e cobrança de tarifa de contingenciamento no Estado do Ceará”. Rebeca Simão Bedê, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, debateu o assunto com ele. O presidente de mesa foi o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Antonio Carlos Azevedo Costa.

Com o tema “Consumidor: conhecer para exigir seus direitos”, a Semana do Consumidor 2017 contou com uma extensa e diversa programação, da qual fez parte o seminário, promovida entre os dias 13 e 17 de março em diferentes locais de Fortaleza, Caucaia e Sobral. No encerramento, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, comemorou o resultado da Semana do Consumidor 2017, destacando que todos os eventos programados foram bastante prestigiados, principalmente pelo consumidor. Ela destacou que o seminário, que foi um momento acadêmico, também foi bastante concorrido.

“O Direito do Consumidor é um tema atual, estando o consumidor cada vez mais consciente e buscando seus direitos. Todos os dias nós nos pegamos com novidades na defesa do consumidor e a gente precisa estar sempre se atualizando. O seminário é uma oportunidade do direito de manter-se contemporâneo, acompanhando a evolução das demandas da sociedade, que estão sempre em constante transformação social. Temos como objetivo comum debater as questões relevantes ao tema do Direito do Consumidor, buscando traçar novas estratégias que venham a consolidar o trabalho até então desenvolvido, levando a uma reflexão conjunta que possa elevar o nível de conscientização, aprimorando os instrumentos e ferramentas que possam auxiliar nesta defesa tão necessária e importante, oferecendo respaldo jurídico às relações de consumo. Estamos certos de que o compartilhar dos saberes de todos, a experiência que engrandeceu este evento, elevando o nível dos debates, contribuiu no sentido de apontar para novos caminhos a serem percorridos juntos e que venham a somar neste nosso objetivo comum de sermos agentes transformadores da sociedade”, avaliou Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Fotos: Edimar Soares/MPCE

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