Na recomendação, o MP do Ceará ainda cobrou que as diretorias das instituições de ensino incluam nos planos de organização de eventos escolares cláusulas que vedem à comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, sob pena de responsabilização dos gestores e dos comerciantes que venderem os produtos. O documento foi expedido diante da proximidade dos festejos juninos. 

A Promotoria ainda recomendou que as direções das escolas orientem o corpo docente e demais funcionários, inclusive os organizadores das festas, acerca da proibição. Os prestadores de serviço também deverão informar às escolas, por escrito, que não irão comercializar nem disponibilizar os produtos, sob pena da imediata exclusão dos eventos. 

“Cabe à escola zelar pelo ambiental educacional saudável e seguro, sendo incompatível com essa missão institucional a permissão ou tolerância com o consumo de álcool em suas dependências, ainda que por adultos”, ressaltou o MP na recomendação.

A palestra fez parte de uma formação sobre “Mediação Escolar e Círculo de Construção de Paz” promovida pela Prefeitura de Maracanaú e Vice-Governadoria do Governo do Estado do Ceará, no Teatro do Centro Cultural Dorian Sampaio, e que contou com a participação de diretores e coordenadores pedagógicos das 88 escolas do Município.

O evento marcou o início dos trabalhos da Célula Municipal de Mediação Escolar de Maracanaú, criada a partir da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do projeto “Implantação da Mediação Escolar” firmado entre o MPCE, a Vice-Governadoria, a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) e a Secretaria Municipal de Educação de Maracanaú.

Idealizado pelo MPCE, o projeto surgiu da realidade do aumento de conflitos nas relações sociais nas escolas, a preocupação das autoridades educacionais diante do crescimento da prática do assédio moral, denominado bullying, no âmbito escolar, e das diversas situações de conflito vivenciadas nos estabelecimentos de ensino.

“O Ceará é referência no Brasil no que diz respeito à educação. E nós temos que dar uma resposta educacional para a violência que atinge nossa sociedade. E, na minha opinião, uma das ferramentas para essa resposta é a mediação escolar”, pontuou Hugo Mendonça.

Na ocasião, a coordenadora do núcleo de mediação da Vice-Governadoria, Cristiane Holanda, falou sobre mediação e justiça restaurativa. “Hoje existe um novo jeito de olhar para a juventude. É fundamental trabalhar as competências socioemocionais por meio da mediação e justiça restaurativa, em busca de um ambiente de harmonia nas escolas. Estou muito feliz porque o município de Maracanaú abraçou essa proposta”, disse Cristiane.

Também estiveram presentes na formação, o secretário de educação de Maracanaú, Marcelo Farias, a diretora de Educação de Maracanaú, Ivaneide Antunes, o coordenador da Célula de Mediação do Município, Mauro Braz e o promotor de justiça Rubem Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Vice-Governadoria
Foto: Queiroz Neto

No procedimento, a titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível, Elizabeth Almeida, sugere a realização de campanhas, palestras e atividades em grupo, entre outras atividades, com o apoio de instituições públicas e privadas. Ela recomenda também que seja promovida a qualificação dos profissionais da educação, de forma que estes consigam reconhecer e abordar adequadamente crianças e jovens expostos a fatores e situações de risco de suicídio, criando fluxo de encaminhamento para os casos em que se perceba a existência destes fatores de risco entre os alunos, articulando as ações posteriores com as famílias. A promotora de Justiça requer que as providências adotadas para o cumprimento da recomendação sejam informadas em até 60 dias, com o envio, no mesmo prazo, de cópias de documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas.

Para a elaboração do procedimento, Elizabeth Almeida levou em consideração dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam que o suicídio é a segunda maior causa de mortes entre jovens que têm entre 15 e 29 anos no mundo e que, no estado do Ceará, segundo dados da pesquisa “Violência letal contra crianças e adolescentes do Brasil”, houve um aumento de 28,3% no número de suicídios entre crianças e adolescentes (na faixa etária de 1 ano a 19 anos) entre 2003 e 2013.

No que diz respeito às medidas recomendadas, a promotora de Justiça informa que o documento “Prevenção ao Suicídio: Manual para Professores e Educadores”, da OMS, afirma que a integração social e uma rede de relacionamentos saudáveis, tanto na família, quanto nos demais ambientes que as crianças e jovens frequentem, são fatores protetivos em relação ao risco de suicídio. Ela destaca a importância da escola no contexto como espaço privilegiado para o fomento de vivências voltadas à valorização da vida de crianças e jovens ao uso seguro da internet e lembre a existência de diversas instituições e projetos, nacionais e locais voltados para prevenção ao suicídio como o Centro de Valorização da Vida (CVV), o Instituto Bia Dote, a ONG ME Cuida e o Projeto de Apoio à Vida da Universidade Federal do Ceará (PRAVIDA/UFC).

Na reunião, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto,  ressaltou a importância do estudo também das comunidades indígenas e tradicionais que estão mais presentes no Ceará apresentando as diretrizes contidas no Plano Estadual de Educação, a Lei Estadual nº 16025/2016, publicada em 1º de junho de 2016. A legislação prevê, até 2018, o estudo e levantamento para identificar as necessidades e demandas da população do campo, dos mais pobres, negros, indígenas, quilombolas, e demais povos tradicionais do Ceará.

Ele explicou que a promoção do encontro faz parte das atividades do projeto “Ação Nacional de Promoção da Igualdade”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que deseja integrar e uniformizar as ações em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, em todo o território nacional. Hugo Porto destacou outro eixo do Projeto do CNMP voltado para a realização de audiências ou reuniões públicas dentro das comunidades tradicionais com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais das comunidades, em parceria com Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Militar (MPM). “Por isso, o CAOCidadania já vem solicitando a parceria dos promotores de Justiça das Comarcas onde há comunidades quilombolas ou tradicionais, para o desenvolvimento do trabalho”, informou o membro do MPCE.

A titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial (Ceppir) do Governo do Estado,  Zelma Madeira, afirmou que é muito importante debater a inclusão do estudo da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, pois as iniciativas existentes no Estado ainda são muito incipientes. De acordo com ela, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (COEPIR) também está comprometido com a iniciativa. Zelma Madeira disse conhecer o trabalho desenvolvido nos municípios de Maracanaú e Horizonte, por exemplo, onde as escolas municipais têm um trabalho mais consistente voltado para a temática, tanto a negra, quanto a indígena. Apesar disso, ela acredita que ainda é preciso aumentar consideravelmente a mobilização. Por fim, ela lembrou que, em 2015, foi lançada, no Brasil, a Década Internacional de Afrodescendentes e que, em 2017, serão realizadas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A coordenadora da Ceppir ficou ainda de compartilhar os dados que possui sobre os povos tradicionais do Ceará.

A gerente da Célula de Educação de Jovens e Adultos e Diversidade e o coordenador de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza, Elaine de Lima Oliveira e Raimundo Nonato Nogueira Lima, alegaram que, como na capital não há a presença de comunidades indígenas, a Rede Municipal não desenvolve um trabalho específico voltado para a temática. Mesmo assim, ambos se comprometeram a encaminhar informações sobre a presença da história e da cultura afro-brasileira e dos povos tradicionais no currículo escolar da Rede Municipal de Fortaleza.

O coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial  (Coppir) da Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura Fortaleza, Cristiano Pereira, entregou aos participantes da reunião proposta para o “I Plano de Implementação da Lei 10.639/2003”, de acordo com Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. O projeto foi apresentado pela Coordenadoria em 2015 à Prefeitura de Fortaleza.

Ao fim da reunião, ficou determinado o agendamento de um novo encontro do qual deverão participar representantes da Secretaria da Educação do Governo do Estado (Seduc), do Conselho Estadual de Educação, das Coordenadorias de Promoção de Igualdade Racial, além do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ) do MPCE, para serem apresentadas as ações já efetivadas e as dificuldades encontradas para a efetivação plena dos Planos de Educação no que se refere à temática étnico-racial.

Participaram ainda da reunião o representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Fernando Sanha, e a representante do CAOPIJ, a analista ministerial de Serviço Social Aldenia de Morais Correia.

O TAC foi assinado pela titular da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, promotora de Justiça Elizabeth Almeida, pelos defensores públicos Alexandra Rodrigues de Queiroz, Francisco Eliton Albuquerque e Weimar Salazar Montoril, e pelo secretário de Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar.

De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, uma das conquistas de destaque do TAC foi o compromisso assumido pela Seduc de elaborar, no prazo de dois anos prorrogáveis por mais seis meses, o Plano de Conservação e Manutenção das Edificações Escolares, que deve contar com um diagnóstico detalhado da estrutura física das escolas da rede estadual de ensino, inclusive no que concerne à acessibilidade, proteção contra incêndio e quadras poliesportivas.

O diagnóstico das Unidades Escolares localizadas em Fortaleza será realizado nos primeiros 12 meses e, até o fim do prazo, ocorrerá o das escolas situadas na Região Metropolitana de Fortaleza e no interior do Estado. Será apresentado um cronograma de visita por Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) para a realização do diagnóstico. Já o calendário para execução das obras e serviços a ser realizado após o levantamento, será definido anualmente e obedecerá a disponibilidade orçamentária da Seduc e o das medicas necessárias para a resolução dos problemas encontrados deverá ser adaptado a situação patrimonial das escolas.

Uma vez concluída a elaboração do Plano de Conservação e Manutenção das Edificações Escolares, ele deverá ser publicado na página da Seduc na internet.

Outro compromisso importante firmado foi o aprimoramento da gestão democrática nas escolas, com a participação direta dos alunos nas eleições, decisões escolares, discussões pedagógicas e acompanhamento de serviços escolares, através da elaboração de projeto de Lei de Gestão Democrática, entre outras ações. Elizabeth Almeida explica que esta medida foi proposta pelo Ministério Público para garantir o cumprimento do que estabelece o artigo 9º do Plano Nacional de Educação.

Para a representante o MPCE, o TAC conferiu legitimidade à pauta dos ocupantes das escolas estaduais. Entre as demandas atendidas no acordo, a Seduc deverá destinar ainda este ano o valor de R$ 5.000.000,00 a título de suprimento de fundos para ser distribuído entre todas as escolas da rede pública estadual para agilizar e facilitar a solução dos problemas de rotina dos equipamentos. Para os anos seguintes, será avaliada a experiência de 2016 e discutida com o grupo de trabalho a importância da continuidade da ação.

Além disso, a Seduc se comprometeu, entre outras coisas, a repassar às unidades escolares da rede estadual de ensino nos anos letivos de 2016 e 2017 os gêneros alimentícios arroz, macarrão, feijão, massa de milho e açúcar, reforçando o abastecimento das escolas durante todo o ano letivo.

Ficou estabelecido que nos anos letivos seguintes, os gêneros alimentícios a serem adquiridos para o reforço da alimentação escolar serão definidos pelo grupo de trabalho a ser instituído em até 30 dias e que será constituído por representantes do MPCE, da DPGE e da Seduc para acompanhar a execução dos compromissos assumidos.

A Seduc firmou também o compromisso de reforçar junto às unidades escolares a necessidade da observância do cardápio proposto e disponibilizado no site da Secretaria, referente à alimentação escolar, observando-se as exigências nutricionais e as demais regras previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive quanto a obrigatoriedade de disponibilização com fácil visibilidade do cardápio adotado pela Unidade Escolar, conforme a preferência dos estudantes.

Foi assumido ainda o compromisso de capacitar e auxiliar os gestores escolares para uma programação mais eficiente da aquisição dos gêneros alimentícios, de forma que a alimentação na escola seja fornecida de modo ininterrupto, por todo o ano letivo, e em quantidade e qualidade suficientes ao atendimento de todos os estudantes. A Seduc deverá enviar ao MPCE e à DPGE as medidas adotadas para tanto em 30 dias.

Outros compromissos assumidos pela Seduc dizem respeito ao diagnóstico, em até um ano, dos espaços escolares (como salas de multimeios, academias esportivas e laboratórios de redação, química, física e biologia) com a previsão de um cronograma para execução das medidas necessárias para restabelecer ou criar condições de funcionamento para os espaços; à revitalização dos laboratórios de informática, com a aquisição de cinco mil computadores e garantindo o acesso à internet; e a divulgação semestral de relatórios de acompanhamento e cumprimento das obrigações previstas no TAC no site da Seduc em formato acessível à população em geral.

Pelo acordo, a Seduc deverá ainda se abster de aplicar sanções aos estudantes que ocuparam escolas da rede estadual de ensino pelo simples fato da ocupação.