A promotora de Justiça Socorro Brilhante pontuou, no debate, diversas irregularidades na tramitação do projeto, como a falta de tempo suficiente para sejam analisadas todas as emendas propostas pela Prefeitura e apresentadas por vereadores da base em dezembro do ano passado e que modificam 489 artigos do projeto original, que alteram 42% da primeira versão. “É quase impossível analisar todas essas emendas em apenas 30 dias”, analisa.

Além disso, Socorro Brilhante lembrou que na primeira audiência que o MPCE participou não houve análise completa da matéria, mas apenas discutidos alguns pontos e não concordou que a Comissão realize apenas uma audiência pública depois da apresentação das emendas de segunda discussão. Para ela, apesar da audiência pública ter servido para legitimar o processo, não tem efetividade.

Já a promotora de Justiça Giovana Melo questionou a falta de publicidade sobre a realização da audiência pública que, de acordo com ela, podia ser evidenciada pela ausência de representantes da sociedade civil e de importantes associações nas áreas de habitação, meio ambiente e planejamento urbano no encontro. “A audiência pública não alcançou o propósito de debater o Código da Cidade com a sociedade, uma vez que o corpo presente na audiência era, precipuamente, de vereadores e de representantes de vereadores”, ressalta.

Além de representantes do MPCE, participaram ainda da audiência pública o defensor público José Lino Fonteles, do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará e os vereadores Acrísio Sena, relator do projeto, Benigno Júnior, presidente da Comissão, Ésio Feitosa e Eliana Gomes.

Foto: Érika Fonseca/Assessoria de Imprensa CMFor

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